Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000247-94.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000247-94.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDREA SANTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A, ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANDREA SANTO Advogados do(a) APELADO: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580-A, ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135-A, ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000247-94.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de recursos interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/151.820.349-0). Observada a sucumbência recíproca. Houve dispensa do reexame necessário. Inconformado, o INSS apela asseverando, em síntese, que o recebimento indevido de benefício deve ser, independentemente de boa-fé da parte, objeto de ressarcimento, pouco importando se a concessão tenha advindo de erro administrativo ou não, visto que há expressa previsão legal de restituição no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991, de modo que é perfeitamente possível a cobrança dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. Por sua vez, requer a parte autora a declaração da decadência do direito à revisão administrativa e o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como majoração recursal. Com contrarrazões ao recurso autárquico, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Da Decadência do Direito de Revisão do Ato de Concessão do Benefício do Autor A Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, não cuidou da decadência do direito à revisão do ato de concessão ou de indeferimento do benefício previdenciário, limitando-se à prescrição da pretensão de cobrança de prestações (artigo 103). Com a Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/6/1997 (D.O.U. de 28/6/1997), sucessivamente reeditada e ao final convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997 (D.O.U. de 11/12/1997), foi alterado o dispositivo acima mencionado e instituído o prazo decadencial de dez anos para o exercício do direito à revisão do ato de concessão ou da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Estabelece o artigo 103-A, da Lei n. 8.213/1991, aplicável no caso em exame: “Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 1º No caso o de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) § 2º Considera-se exercício do direito o de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” A aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/151.820.349-0) possui Data de Entrada de Requerimento (DER) em 18/11/2009 e o Ofício n. 01195/2019/GEAC/NCP/PSFSJC/PGF/AGU à Agência da Previdência Social CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais da SRI – CEAB-DJ-SRI, no qual o Procurador Federal opina pelo encaminhamento do caso ao Monitoramento Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social do INSS em São José dos Campos/SP, para instauração urgente de processo administrativo para análise do mérito concessório, foi emitido em 1º/11/2019 (p. 38 do pdf). Depois de alguns dias, exatamente em 5 de novembro de 2019, foi instaurado o processo administrativo de apuração e cobrança (p. 45 do pdf). O benefício foi concedido em DDB – Data de Despacho do Benefício em 4/12/2009. Somente os efeitos financeiros do benefício ocorreram em 1º/11/2009 retrocedendo a DIB (Data de Início do Benefício) para DAT – Data de Afastamento do Trabalho em 1º/11/2009 (p. 125 do pdf). O artigo 103-A dispõe que os 10 anos passam a contar da data em que o ato administrativo favorável ao autor se deu, no caso, DDB – Data de Despacho do Benefício ocorreu em 4/12/2009 e o primeiro pagamento após esta data, portanto, não ocorreu a decadência. Dessa forma, respeitado o prazo de dez anos, previsto pelo artigo 103-A, da Lei n. 8.213/1991, não havia decorrido o prazo decadencial para que a autarquia previdenciária procedesse à revisão do ato de concessão irregular do benefício do autor. Da Devolução de Valores A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo-lhe dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade (art. 37 da Constituição Federal/1988), bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas n. 346 e 473 do STF, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei n. 9.784/1999, aplicável à espécie: "A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial." Por sua vez, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo "aquele que recebeu o que não era devido" e, por consequência, "fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. É o que textualmente estabelece o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." Na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, são repetíveis em quaisquer circunstâncias. Nesse sentido: TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1028622 - 0021597-06.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 24/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1303; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1627788 - 0016651-78.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 02/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017. A propósito, especificamente sobre devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 979), assim deliberou sobre a matéria: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1.381.734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Desse julgamento é possível extrair as seguintes conclusões: (i) o pagamento indevido decorrente de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Previdenciária não é suscetível de repetição; (ii) o pagamento indevido decorrente de erro material ou operacional da Administração Previdenciária é repetível, salvo se o segurado demonstrar que não lhe era possível constatar o erro (boa-fé objetiva); (iii) a hipótese de repetição em razão de erro da Administração Previdenciária atinge somente os processos distribuídos desde 23/4/2021 (modulação dos efeitos); (iv) admitida a repetição, é permitido o desconto do percentual de até 30% do valor mensal do benefício do segurado. Sobre a boa-fé objetiva, nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (STJ, REsp n. 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por sua vez, a boa-fé subjetiva está relacionada a intenção do agente, contrapondo-se à má-fé (pressuposto do ilícito civil), a qual não se presume e deve ser demonstrada. Efetivamente, somente cabe cogitar de aplicação do Tema n. 979 se afastada a discussão sobre a má-fé do agente. Neste caso, o autor pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/151.820.349-0), com o pagamento das parcelas do benefício desde a cessação (1º/12/2019), acrescidas dos consectários legais, assim como pretende o cancelamento da cobrança dos valores recebidos. O autor relatou que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 1º/11/2009, o qual foi cessado administrativamente em 1º/12/2019, em razão de revisão feita pelo INSS, na qual foi apurado erro na concessão do benefício. Indica que nos sistemas da autarquia havia apontamento divergente quanto ao gênero do autor, ou seja, em vez de constar sexo masculino constava o sexo feminino, o que gerou erro na contagem do tempo de contribuição. De acordo com os documentos apresentados com a inicial, os quais cuidam da concessão do benefício, realmente é possível observar que, à época do requerimento administrativo (DER 18/11/2009), foram apurados 28 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de contribuição, ou seja, tempo muito inferior ao necessário para aposentadoria por tempo de contribuição para homens. Tal contagem de tempo de contribuição somente atingiu tal montante, uma vez que nos cadastros do autor no INSS constava o sexo “feminino”. Por conseguinte, há de ser mantida a decisão administrativa de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida de forma irregular, porém, como bem observado pelo Juízo Federal a quo, os documentos que informam sobre o procedimento que culminou na cessação do benefício do segurado, em nenhum momento o INSS menciona que teria havido má-fé do autor na irregularidade constatada quando da concessão do benefício. Ainda, consta expressamente no extrato da DATAPREV que o motivo da cessação do benefício por tempo de contribuição (NB 42/151.820.349-0) decorreu de "constatação irregular/erro administrativo” (p. 125 do pdf). Enfim, em conformidade com as provas colacionadas aos autos, está claro erro administrativo quando da concessão do benefício e, nesse aspecto, remanesceria, em tese, a obrigação da segurada devolver os valores, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ. Não obstante, como o ajuizamento desta ação é anterior a 23/4/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. Impõe-se a manutenção da sentença, mas por fundamento diverso. Dessa forma, não cabe cogitar de majoração da verba honorária a que foram condenados o INSS e a parte autora, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento nos §§ 8º, 14 e 19 do artigo 85 do CPC. Inviável é, no mais, a sucumbência recursal de quaisquer das partes, na forma do art. 85, § 11, do CPC, ante o desprovimento de ambos os recursos. Admitir, no caso, a fixação de honorários advocatícios em patamar superior ao estabelecido, sobretudo em percentual sobre o valor da causa, refoge completamente à razoabilidade, por acarretar duplo prejuízo ao Erário. Afinal, além de não receber o que lhes é devido, os Cofres Públicos ainda teriam de suportar vultuosa quantia a título de honorários advocatícios, baseada em montante (valor da causa) que, na realidade, corresponde à estimativa do que deveria ser objeto de ressarcimento (devolução). Diante do exposto, nego provimento às apelações. Intimem-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA SANTO em 22/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA SANTO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2023.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)