Apelação Cível 5001095-60.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 7.068.688,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP 154087·CPF·Representa: Autor

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA

OAB/SP 174040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SESI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

SENAI

Terceiro

AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:20

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:45

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2026, 16:20

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

13/03/2026, 16:19

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 16:19

Decisão

•07/08/2023, 15:45

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Decorrido prazo de AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/08/2023, 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2023, 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2022, 21:28

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 17:43

Publicado Certidão em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:00

Publicado Certidão em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:00

Publicado Certidão em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 07:24

Juntada de certidão

17/03/2022, 07:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2022, 12:48

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de AGRANA FRUIT BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

03/03/2022, 18:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de recurso especial

24/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:24

Publicado Acórdão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:25

Juntada de certidão

11/02/2022, 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2022, 19:15

Juntada de certidão de julgamento

09/02/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

25/10/2021, 10:23

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2021, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/10/2021, 16:33

Publicado Acórdão em 29/09/2021.

30/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:05

Julgado procedente em parte do pedido

27/09/2021, 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2021, 23:48

Juntada de certidão de julgamento

15/09/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2021, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/07/2021, 18:41

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/07/2021, 18:08

Recebidos os autos

30/06/2021, 00:36

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2021, 00:35

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 00:35

Decisão

•31/07/2023, 11:04

Acórdão

•11/02/2022, 17:25

Acórdão

•09/02/2022, 20:06

Acórdão

•27/09/2021, 17:07

Acórdão

•27/09/2021, 17:05

Acórdão

•27/09/2021, 10:26

Ato ordinatório

•31/05/2021, 17:14

Ato ordinatório

•20/05/2021, 21:43

Sentença

•23/02/2021, 01:00

Sentença

•09/02/2021, 16:26

Ato ordinatório

•20/01/2021, 15:22

Ato ordinatório

•20/01/2021, 13:15

Sentença

•04/09/2020, 13:59

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/03/2026, 16:19

Decisão

•07/08/2023, 15:45

Decisão

•31/07/2023, 11:04

Acórdão

•11/02/2022, 17:25

Acórdão

•09/02/2022, 20:06

Acórdão

•27/09/2021, 17:07

Acórdão

•27/09/2021, 17:05

Acórdão

•27/09/2021, 10:26

Ato ordinatório

•31/05/2021, 17:14

Ato ordinatório

•20/05/2021, 21:43

Sentença

•23/02/2021, 01:00

Sentença

•09/02/2021, 16:26

Ato ordinatório

•20/01/2021, 15:22

Ato ordinatório

•20/01/2021, 13:15

Sentença

•04/09/2020, 13:59

Sentença

•21/08/2020, 14:43

Sentença

•19/08/2020, 18:52

Decisão

•06/08/2020, 00:00

Decisão

•05/08/2020, 23:59

Decisão

•14/05/2020, 23:38

Decisão

•14/05/2020, 23:38

Decisão

•14/05/2020, 23:24

Decisão

•27/04/2020, 12:45

Despacho

•02/04/2020, 12:27

Despacho

•01/04/2020, 18:03

Despacho

•04/03/2020, 13:22

Despacho

•03/03/2020, 17:35