Apelação / Remessa Necessária 5018686-65.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 28.657,46

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA CALCADA DA CRUZ

OAB/SP 281907·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP 284387·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP 284387·CPF·Representa: Réu

RAFAELA CALCADA DA CRUZ

OAB/SP 281907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PEREIRA DO VALE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:00

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/09/2022, 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2022, 01:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/09/2022, 14:24

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 02:22

Juntada de ato ordinatório

03/09/2022, 02:20

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:00

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/09/2022, 12:39

DECISÃO

•22/09/2022, 09:46

26/09/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2022, 12:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

22/09/2022, 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2022, 01:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/09/2022, 14:24

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 02:22

Juntada de ato ordinatório

03/09/2022, 02:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/09/2022, 13:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 09:26

Publicado Acórdão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2022, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 10:33

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:26

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2022, 10:55

Conclusos com embargos de declaração

29/06/2022, 13:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2022, 17:12

Publicado Ato ordinatório em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:08

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:01

Publicado Acórdão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

29/05/2022, 21:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos para decisão

26/03/2022, 15:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de contraminuta

21/03/2022, 17:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:16

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:33

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de agravo interno

16/02/2022, 14:47

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2022, 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/02/2022, 11:09

Conclusos para decisão

09/02/2022, 15:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2022, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

22/12/2021, 19:17

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 19:01

Juntada de ato ordinatório

09/12/2021, 19:00

Juntada de Petição de agravo interno

08/12/2021, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2021, 17:35

Juntada de ato ordinatório

30/11/2021, 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2021, 18:03

Publicado Decisão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:06

Conhecido o recurso de SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA - CNPJ: 26.956.172/0001-27 (APELANTE) e provido

18/11/2021, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2021, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/11/2021, 18:12

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:58

Juntada de certidão

12/11/2021, 19:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/11/2021, 19:57

Recebidos os autos

10/11/2021, 19:49

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 19:48

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 19:48

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2022, 02:20

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 11:26

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 10:59

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 15:32

DECISÃO

•11/02/2022, 17:27

DECISÃO

•10/02/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 19:00

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•23/09/2022, 12:39

DECISÃO

•22/09/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2022, 02:20

ACÓRDÃO

•08/08/2022, 11:26

ACÓRDÃO

•05/08/2022, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 10:59

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 15:32

DECISÃO

•11/02/2022, 17:27

DECISÃO

•10/02/2022, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 17:34

DECISÃO

•18/11/2021, 17:06

DECISÃO

•18/11/2021, 15:51

DESPACHO

•08/09/2021, 17:52

SENTENÇA

•06/08/2021, 15:04

DECISÃO

•02/07/2021, 15:34

SENTENÇA

•27/04/2021, 23:35

DESPACHO

•13/11/2020, 12:09

DESPACHO

•12/11/2020, 23:19

COMUNICAÇÕES

•12/11/2020, 15:59

DECISÃO

•11/11/2020, 12:57

DECISÃO

•13/10/2020, 17:34

DECISÃO

•13/10/2020, 14:29

DESPACHO

•02/10/2020, 11:37