Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005494-53.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005494-53.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DALMIR MENESES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - Autos nº 5005494-53.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença do acórdão e sentença proferidos nos autos nº 5002431-88.2018.4.03.6104. Após o trânsito em julgado, a exequente apresentou contas de liquidação. Intimado a comprovar a implantação do julgado, o INSS informou que implantou o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (id. 42886516). Em seguida, o INSS apresentou impugnação à pretensão do exequente, sustentando, em síntese, excesso de execução e violação aos limites do título executivo, ao argumento de que o exequente teria utilizado RMI incorreta e não faria jus à aposentadoria especial, mas sim à aposentadoria por tempo de contribuição (id. 45131580). Sub este fundamento, reconhece como devida apenas a quantia de R$ 67.261,88, posicionada para 09/2020, contrapondo-se ao importe de R$ 106.589,39, pretendido pelo exequente. Ciente, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação, alegando que o INSS não cumpriu integralmente o título executivo, deixando de implantar a aposentadoria especial reconhecida. Foram expedidos os precatórios do valores incontroversos. Em seguida, a exequente apresentou pedido de tutela de evidência, requerendo a intimação da autarquia ré para converter a aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com nova carta de concessão e RMI de 100% (id. 239801326). É a síntese do necessário. DECIDO. No caso dos autos, verifico que a sentença de 1ª instância julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer: "a) o tempo de contribuição no período de 02/01/91 a 18/06/91; b) o enquadramento como especial dos seguintes períodos: de 08/04/87 a 24/06/88, 01/07/88 a 30/09/88, 19/10/88 a 10/12/90, 02/01/91 a 18/06/91; 23/09/91 a 17/10/94, 05/07/96 a 07/05/01, 12/11/01 a 01/06/10, 10/06/10 a 31/03/12, 17/04/14 a 13/03/15 e de 14/03/15 a 30/09/15. Consequentemente, determino ao INSS que implante em favor do autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.485.658-2) desde a DER (13/09/17)" (id. 40152840). Posteriormente, em sede de julgamento dos recursos de apelação apresentados pelas partes, o TRF3 deu provimento à apelação do autor e reconheceu "a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 06/10/83 a 29/11/84 e de 21/11/84 a 07/01/85", concedendo à autora aposentadoria especial (id, 40152841 - p. 03). Feitas essas considerações, observo que é incabível o pedido de tutela de evidência formulado pela exequente, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão exequendo. Contudo, a alegação da exequente de descumprimento do julgado e a impugnação do INSS merecem análise. No caso em questão, observo que intimado a dar cumprimento ao julgado, o INSS implantou o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, em desacordo com o título executivo. Além disso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alega o INSS que o segurado não faz jus à aposentadoria especial. Neste tocante, deve ser rejeitada a alegação do INSS, visto que o título executivo reconheceu expressamente a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 06/10/83 a 29/11/84 e de 21/11/84 a 07/01/85", concedendo à autora aposentadoria especial. Inviável, contudo, a análise das contas apresentadas pelas partes e a fixaçaõ do valor devido, tendo em vista a alegação de incorreção da RMI utilizada. Assim, intime-se, eletronicamente, a equipe de cumprimento de decisões judiciais do INSS, para que dê integral cumprimento ao julgado, com observância de todos os períodos reconhecidos no título executivo (id. 40152840, d, 40152841 - p. 03 e id. 242080872). Cumprida a determinação supra e informada a nova RMI da exequente, faculto ao INSS a apresentação de novos cálculos. Remanescendo a discordância entre as partes quanto ao montante devido, remetam-se os autos à contadoria para elaboração de cálculos. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, 8 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(214)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALMIR MENESES DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSEMIRO E MARTINS ,SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Despacho em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(42)