Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001018-90.2021.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001018-90.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA AMBROSIO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTORA: Edivina Antônio Ambrósio BENEFÍCIO: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) - NB nº 704.299.711-6 DIB: 29/05/2019 (DER) DIP: 01/02/2022 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001018-90.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.0099/95. Decido e fundamento. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, tendo em vista que houve resistência à pretensão e a via eleita é adequada; o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, porquanto o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; a petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível; a parte autora demonstrou domicílio em município sujeito à competência desta subseção; além do mais, não há evidências da presença de quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Passo, portanto, ao exame do mérito. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, é disciplinado exaustivamente pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), com as alterações legislativas posteriores, e pressupõe, basicamente, dois requisitos para a sua concessão: (a) a condição de pessoa com deficiência ou de idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; (b) a miserabilidade/hipossuficiência econômica, a partir da comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, analiso os requisitos à luz das provas coletadas. Quanto ao pressuposto subjetivo (pessoa idosa com mais de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência), reputo atendido no caso concreto. Isso porque a autora, nascida em 06/01/1954, possuía, na data do requerimento administrativo (DER), ou seja, 29/05/2019 (NB 704.299.711-6), mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, razão pela qual atende ao requisito subjetivo, independentemente de deficiência. No tocante ao requisito objetivo da miserabilidade, reputo-o demonstrado. Em linhas gerais, o laudo socioeconômico (ids 150819877 e 150819879) constatou que o grupo familiar da parte autora é composto por dois adultos e um adolescente: a autora, com 68 anos de idade, seu cônjuge, também idoso, com 69 anos e seu neto, de 16 anos. O único rendimento do grupo familiar atualmente provém do benefício assistencial (LOAS) percebido pelo cônjuge da autora, no valor do salário mínimo. O INSS, em manifestação de id 238917980, alegou que a renda per capita do grupo familiar é superior ao máximo permitido para a concessão do benefício. A renda per capita atual apurada atualmente autoriza, por si só, a concessão do benefício, visto que o valor do benefício recebido pelo companheiro da autora, dividido pelo número de pessoas, resulta em renda por pessoa inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, o que gera presunção de hipossuficiência (súmula 21 da TRU da 3ª Região). Embora as despesas superem por muito pouco as receitas, o valor do benefício recebido pelo companheiro da autora - equivalente ao salário mínimo - não poderia nem sequer ser considerado para a aferição da renda familiar per capita, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, na medida em que a jurisprudência pátria - especialmente a Turma Nacional de Uniformização (TNU) - já sedimentou a interpretação de que qualquer benefício de valor mínimo - seja previdenciário, seja assistencial - não deve ser computado, pois o que realmente importa é o valor essencial de cunho econômico da prestação. As condições de habitação, por sua vez, confirmam o cenário de penúria. A residência em que a autora reside, apesar de própria, é uma casa modesta, de alvenaria, com forro em alguns cômodos, mobiliário simples e localizada na periferia do município. Deste modo, o benefício assistencial requerido nestes autos é devido à parte autora desde a data do requerimento administrativo (DER) do NB 704.299.711-6, em 29/05/2019. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 29/05/2019 (DER do NB 704.299.711-6), e ao pagamento em juízo das parcelas devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Tendo em vista a presença dos requisitos, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Fixo a DIP em 01/02/2022. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (súmula 148 do STJ e súmula 8 do TRF 3ª Região). Os juros de mora incidem a partir da citação e de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do pagamento (RE 579.431, STF). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: Aparecida Ambrósio Silva CPF: 093.707.438-12 NOME DA MÃE DA PARTE

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA AMBROSIO SILVA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Publicado Despacho em 09/11/2022.

Decorrido prazo de APARECIDA AMBROSIO SILVA em 07/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(81)