Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001040-30.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001040-30.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ESTELA VIRGINIA FERREIRA BERTONI - SP380461 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001040-30.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de demanda proposta por Cleide Ferreira em face da União, na qual pretende a cessação de descontos e a declaração de inexigibilidade de devolução de valores recebidos a maior, referente ao recebimento de proventos de aposentadoria no valor indevido, cumulado com repetição de indébito. Sustenta que é servidora pública aposentada desde 19/01/2016 e foi notificada acerca de uma Revisão Administrativa no valor de seu benefício, tendo em vista que na época da concessão foram realizados cálculos a maior. Aduz que houve uma redução de R$ 367,73 (trezentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos) no valor do benefício, bem como fora determinada a devolução dos valores pagos a maior desde a sua concessão. Requer que seja declarada a inexigibilidade da cobrança dos valores a maior, por terem sido percebidos de boa-fé, bem como seja declarada a impossibilidade de descontos futuros no benefício da requerente ou de diminuição do valor bruto dos proventos da requerente. O pedido de tutela antecipada foi deferido para determinar a suspensão dos descontos até decisão final no processo (ID 84356110). A União apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (ID 135585173). Aduziu que a revisão administrativa se deu em razão de correção de equívocos operacionais existentes no Sistema Integrado de Administração do Pessoal – SIAPE, que se referiam a cálculos equivocados dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que estavam sendo realizados em desacordo com a legislação vigente e com o Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 2505/2017. É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO. Cabe à administração pública a autotutela dos atos que pratica. Entre eles, está o de corrigir erros que eventualmente venha a detectar, sem que isso fira qualquer direito do administrado. No caso em concreto, o erro administrativo se deu no cálculo do valor da aposentadoria da servidora pública, sendo que sua correção pode se dar na esfera administrativa, independentemente de autorização judicial. Dessa forma, não há violação a princípios ou a lei com a revisão do ato de concessão da aposentadoria à parte autora, desde que realizado dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU. Como a aposentadoria foi concedida em 19/01/2016 e a revisão ocorreu em 2020, não decorreu o prazo decadencial. Contudo, ainda que a revisão seja legítima, os valores pagos a maior pela administração ao servidor não deverão ser devolvidos. Aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 1009 do C. Superior Tribunal de Justiça: “pagamentos indevidos a servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.” Ressalte-se, ainda, que houve modulação dos efeitos definidos em tal representativo de controvérsia, de forma que a tese só seria aplicada aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão, em 19/05/2021. No caso, a tese deve ser aplicada, pois a presente ação foi distribuída em 16/07/2021. Em sua contestação, a União deixou claro que a revisão do ato de concessão da aposentadoria ocorreu não por interpretação errônea ou equivocada de lei, mas por erro operacional. Constou expressamente na contestação que houve “equívocos operacionais existentes no Sistema Integrado de Administração do Pessoal – SIAPE e que se referiam aos cálculos equivocados dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que estavam sendo realizados pelo sistema em desacordo com a legislação vigente e com o Acórdão do Tribunal de Contas da União nº 2505/2017”. Ora, a União confessa em sua contestação que houve erro em um de seus sistemas internos para o cálculo do benefício. Há evidente boa-fé da parte autora, a quem seria impossível saber de tais inconsistências internas nos sistemas operacionais da administração. Na esteira da Súmula 375. o STJ tem decidido que a boa-fé se presume e a má-fé se prova. Trata-se de princípio geral de direito, universalmente aceito. Ordinariamente, os servidores públicos acreditam nos cálculos efetuados pelos entes pagadores, ainda mais por não terem a possibilidade plena de acesso aos sistemas que efetuam tais cálculos. Demonstrada a boa-fé da parte autora, que não tinha como constatar a falha praticada exclusivamente pela União, a devolução de valores recebidos a maior e, consequentemente, os descontos nos valores de seu benefício são indevidos. DISPOSITIVO. Diante do exposto, profiro julgamento na forma que segue: Confirmo a tutela antecipada deferida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados da autora por meio da notificação nº 121/2020/SP/SEGEP/SP/DIGAD/SP/SEMS/SE/MS, pelo que condeno a União a abster-se de efetuar descontos na aposentadoria da autora a esse título e a restituir à parte autora todos os valores descontados dos benefícios de aposentadoria recebidos pela parte, corrigidos desde a data dos respectivos descontos, via RPV, devidamente corrigidos conforme Manual de Cálculos vigente à época da liquidação; Julgo improcedentes os pedidos de anulação do ato de revisão e de “declaração de impossibilidade de diminuição do valor bruto dos proventos da requerente”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei. 10.259/01). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA em 25/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Despacho em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)