Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001840-83.2021.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001840-83.2021.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELSO MARTINOSSO REPRESENTANTE: RAQUEL BRITO DE ALMEIDA MARTINOSSO Advogado do(a) AUTOR: MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 0780571, de 19 de novembro de 2014, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte autora intimada a juntar aos autos cópia legível do documento de identidade da representante do autor, Raquel Brito de Almeida Martinosso, que contenha número de registro nos órgãos de Segurança Pública – Cédula de Identidade; bem como do CPF ou documento que conste o nº do registro no Ministério da Fazenda, no prazo de 15 dias. Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, especialmente o determinado na Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10/2020 e Ordem de Serviço DFORSP n° 21/2020, bem como na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021 e Ordem de Serviço DFORSP n° 19/2021, fica estabelecido: 1 - somente poderão adentrar e permanecer nas dependências do fórum aqueles que apresentarem, alternativamente, comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação) ou resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do fórum; 2 - somente poderão adentrar e permanecer nas dependências do fórum aqueles que estiverem utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca, observando as regras de distanciamento social e higiene pessoal; 3 - recomenda-se que o periciando não antecipe o horário de comparecimento; 4 - recomenda-se que o periciando não seja acompanhado por terceiros, salvo necessidade; 5 - recomenda-se que, encerrado o ato, o periciando deixe as dependências do fórum para evitar aglomeração. Ficam as partes cientes de que, no dia do ato pericial, somente será permitido permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. Fica a parte autora intimada, outrossim, de que, em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), eventuais documentos complementares deverão somente ser anexados aos autos, SENDO VEDADO levá-los no ato da perícia, a fim de minimizar riscos de contaminação. Fica designado o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como agendada perícia para dia 17/03/2022, às 12h00min, a ser realizada neste fórum do Juizado Especial Federal Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, n. 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste ato ordinatório, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1) Houve cegueira total do periciando? 2) Houve perda de nove dedos das mãos ou superior a esta? 3) Houve paralisia dos dois membros superiores ou inferiores do periciando? 4) Houve perda dos membros inferiores, acima dos pés? Se sim, o uso de prótese é possível ou não? 5) Houve perda de uma das mãos e de dois pés? 6) Houve perda de um membro superior e outro inferior? Se sim, o uso de prótese é possível ou não? 7) Há alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social do periciando? 8) A doença que acomete o periciando exige permanência contínua em leito? 9) A incapacidade do periciando é permanente para as atividades da vida diária? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Tupã, data da assinatura eletrônica. NELCIANE MAGRON Analista/Técnico Judiciário PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001840-83.2021.4.03.6339

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CELSO MARTINOSSO em 29/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO MARTINOSSO em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)