Execução de Título Judicial 5001727-76.2021.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001727-76.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA LOPES, YASMIN LOPES MEDEIROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO - SP117854 Advogado do(a) AUTOR: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO - SP117854 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001727-76.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Cuida-se de ação ajuizada em face da CEF, sendo que a parte autora pretende o recebimento de indenização de danos materiais decorrentes de vícios construtivos do imóvel financiado e de danos morais. Regularmente citada, a CEF apresentou as seguintes preliminares: a) a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação é o construtor do imóvel, destacando a inexistência de solidariedade entre a CEF e a construtora; b) a necessidade de citação da empresa Construtora CROMA em litisconsórcio passivo necessário; c) inaplicabilidade do CDC. Passo a analisar as referidas preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (documento ID 158780272). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. b) litisconsórcio passivo necessário: a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF. Por conseguinte, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. c) aplicação do CDC: o simples fato de se tratar de financiamento com recursos do FAR não afasta a aplicação do CDC. Rejeitadas, assim, as preliminares, verifico a necessidade de realização de perícia no imóvel que é objeto da demanda. Na hipótese, a perícia assume relevante função, na medida em que fornece elementos técnicos para que seja definida a existência ou não dos danos, sua natureza, sua origem e sua extensão para então abastecer o Julgador com as informações necessárias a eficiente solução da lide. Trata-se de prova única e essencial à justa prestação jurisdicional, daí não admitir ilações ou dúvidas em sua elaboração. Para a realização da perícia, nomeio como perito o engenheiro José Napoleão Garcia (perito cadastrado no JEF para a realização de perícias na área da engenharia civil). O perito deverá responder os quesitos das partes e os seguintes quesitos deste Juízo: 1 - Indique, se possível, a evolução dos elementos que compõem a edificação e suas irregularidades/ danos, tendo em vista o exame realizado e os documentos apresentados; 2 - Indique o eventual nível de comprometimento da estrutura do imóvel da parte autora (se possível, percentualmente), inclusive se há alguma situação de risco (desmoronamento); 3 - Indique detalhadamente as deficiências do imóvel e quais as consequências de tais irregularidades; 4 - Indique desde que data (ainda que aproximadamente) as irregularidades iniciaram e, qual sua forma de provável evolução; 5 - Indique as razões das irregularidades encontradas, vale dizer, se pelo uso indevido, pelo decurso do tempo ou pela utilização de material de qualidade não recomendada para cada tipo de situação constatada, vale dizer, se os danos ou as irregularidades encontradas decorrem de ação natural do tempo ou de alguma deficiência ou vício da construção ou de conduta inadequada dos próprios mutuários ou outro motivo. Justificar detalhadamente. 6 – Informar se no momento da entrega das chaves seria possível a qualquer pessoa, técnica ou não, vislumbrar as irregularidades encontradas, seja pela qualidade dos serviços prestados, seja pela qualidade dos materiais utilizados, seja pela aparência do imóvel? 7 – Cuidam-se de irregularidades/danos aparentes ou ocultos? 8 – Se as irregularidades/danos poderiam ser evitadas? Em caso positivo, por ação de quem? 9 - Indique eventuais reparos necessários decorrentes diretamente de vícios de construção (execução e material incompatível) para garantir a solidez do imóvel e qual o valor de tais reparos. 10 - O perito confirma as condições do imóvel retratadas no laudo apresentado no evento 02. Em caso negativo, deverá esclarecer. 11 – O perito concorda com as conclusões apontadas no laudo apresentado para solução dos danos constatados? Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e eventual indicação de assistente técnico, nos termos do artigo 465 do CPC. Encerrado o referido prazo, intime-se o perito a apresentar o seu laudo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais será feita após a entrega do laudo e a devida manifestação das partes, considerando o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do feito, consoante determina o artigos 28, combinado com o artigo 25, ambos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07.10.2014. Por fim, a solicitação do pagamento dos honorários periciais será realizada, nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de YASMIN LOPES MEDEIROS DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN LOPES MEDEIROS DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES em 22/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(31)