Execução de Título Extrajudicial 5000663-28.2018.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000663-28.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: IRANI GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA - SP184709, RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA - SP202669 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000663-28.2018.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de IRANI GOMES DA SILVA. A Caixa Econômica Federal apresentou a petição de ID 58430647, pleiteando a extinção da execução com fundamento no pagamento do débito, ressarcimento das custas desembolsadas pela CEF, bem como requereu o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Foi proferida sentença de extinção pelo pagamento, determinando-se os levantamentos dos bens constritos nos autos (ID 171742281). A parte autora requereu a expedição de alvará ou ofício de transferência para recebimento dos valores bloqueados para conta bancária de seu patrono. Vieram os autos conclusos. Pelo que consta dos autos, foi determinada a conversão em renda dos valores de R$ 221,72 dos R$ 7.416,93 bloqueados no Banco Bradesco, de R$ 11,91 bloqueados na Caixa Econômica Federal e de R$ 309,79 bloqueados no Banco Santander. Já o valor de R$ 7.195,21 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) igualmente bloqueado Banco Bradesco, ficaria mantido nos autos até o julgamento final do processo nº 1001478-57.2020.8.26.0638, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Tupi Paulista-SP, consoante teor da decisão prolatada no ID 44456482 (ID 47366528). Pelo que consta, somente os valores de R$ 11,91 bloqueados na Caixa Econômica Federal e R$ 309,79 bloqueados no Banco Santander foram convertidos em renda (ID 54064893). No ofício de ID 51980332 não constou a informação acerca do código de identificação 072021000000746080 de transferência dos valores bloqueados no Banco Bradesco. A totalidade dos valores bloqueados no Banco Bradesco (R$ 221,72 + R$ 7.195,21 = R$ 7.416,93) continuam à disposição desse juízo, pois os valores foram transferidos para conta judicial conjuntamente, pelo código de identificação 072021000000746080 (ID 44806836). Como o valor de R$ 7.195,21 está em litigio nos autos n. 1001478-57.2020.8.26.0638 em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-SP, deverá ser para lá remetido. Já o valor de R$ 221,72 pode ser imediatamente levantado para a parte executada. Sendo assim, defiro parcialmente o requerimento de ID 184342582. 1. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. 2. EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue a transferência do valor equivalente a R$ 221,72 (duzentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), com as respectivas atualizações monetárias, para a conta bancária que a executada IRANI GOMES DA SILVA, CPF: 043.845.438-32, mantém na própria instituição financeira, comprovando o cumprimento nos autos. 3. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-SP, solicitando número de conta judicial vinculada aos autos n. 1001478-57.2020.8.26.0638. 3.a. Com a vinda das informações, EXPEÇA-SE ofício novamente à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue a transferência do montante equivalente a R$ 7.195,21 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), com as respectivas atualizações monetárias, para a conta vinculada autos n. 1001478-57.2020.8.26.0638, informada pela 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-SP, comprovando o cumprimento nos autos. 3.b. Caso decorra mais de 60 (sessenta) dias sem resposta da 1ª Vara da Comarca de Tupi Paulista-SP, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, efetue a transferência do valor equivalente a R$ 7.195,21 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), com as respectivas atualizações monetárias, para a conta bancária que a executada IRANI GOMES DA SILVA, CPF: 043.845.438-32, mantém na própria instituição financeira, comprovando o cumprimento nos autos. 4. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 2 (dois) dias. 5. Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se, servindo a presente decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IRANI GOMES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(44)