Procedimento Comum Cível 5014587-03.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014587-03.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2022, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 18:43

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 08/06/2022

09/06/2022, 13:31

Decorrido prazo de RF PROJETOS DE ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:14

Publicado Sentença em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:01

Indeferida a petição inicial

16/05/2022, 18:01

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/02/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:00

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RF PROJETOS DE ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO - SP426832, KARINA REIS DE REZENDE - SP423140 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014587-03.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Recebo os presentes autos redistribuídos da 3ª Vara Federal de Campinas e fixo nesta 2ª Vara Federal a competência para o processamento do feito. No mandado de segurança nº 5005918-58.2021.4.03.6105, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação com o seguinte teor: “... Considerando que, nos termos do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, e que a Administração Tributária está vinculada inclusive para fins de revisão de ofício de lançamento e de repetição de indébito administrativa (Art. 19-A, §1º, da Lei 10.522/2002), evidenciada está a absoluta ausência de interesse processual, questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, quanto ao capítulo da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS após 15/03/2017...” Em face disso, determino à autora que emende e regularize sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) esclarecer a pretensão de repetição do indébito recolhido nos últimos 05 (cinco) anos, considerando que, nos termos da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, os efeitos da decisão em repercussão geral apenas retroagem para antes de 15/03/2017 se já havia ação ajuizada nessa data; (2) em caso de limitação do pedido de restituição a 15/03/2017 em diante, adequar o valor atribuído à causa; (3) esclarecer o interesse processual pela via judicial, em face da possibilidade de restituição na via administrativa. Intime-se. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 13:36

Sentença

•16/05/2022, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RF PROJETOS DE ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO - SP426832, KARINA REIS DE REZENDE - SP423140 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014587-03.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Recebo os presentes autos redistribuídos da 3ª Vara Federal de Campinas e fixo nesta 2ª Vara Federal a competência para o processamento do feito. No mandado de segurança nº 5005918-58.2021.4.03.6105, a União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação com o seguinte teor: “... Considerando que, nos termos do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, e que a Administração Tributária está vinculada inclusive para fins de revisão de ofício de lançamento e de repetição de indébito administrativa (Art. 19-A, §1º, da Lei 10.522/2002), evidenciada está a absoluta ausência de interesse processual, questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, quanto ao capítulo da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS após 15/03/2017...” Em face disso, determino à autora que emende e regularize sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) esclarecer a pretensão de repetição do indébito recolhido nos últimos 05 (cinco) anos, considerando que, nos termos da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal, os efeitos da decisão em repercussão geral apenas retroagem para antes de 15/03/2017 se já havia ação ajuizada nessa data; (2) em caso de limitação do pedido de restituição a 15/03/2017 em diante, adequar o valor atribuído à causa; (3) esclarecer o interesse processual pela via judicial, em face da possibilidade de restituição na via administrativa. Intime-se. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2022.