Petição Cível 5003051-40.2022.4.03.0000 - TRF3

Petição Cível 5003051-40.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADILSON MARCOS DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: NATHALIA FONTES PAULINO CANHAN - SP350175-N, SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO - SP154564-N, JOSE DINIZ NETO - SP118621-N, CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO - SP321378-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003051-40.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON MARCOS DA SILVA contra decisão proferida em ação previdenciária n.º 0005767-18.2019.403.6310, pela 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Americana/SP. Porém, a análise dos autos dá conta de que a decisão agravada foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal de Americana/SP, competindo à Turma Recursal dos Juizados Especiais e não a esta Corte Regional apreciar e julgar o agravo de instrumento contra ela interposto, a teor do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às respectiva Turma Recursal o processamento e julgamento de recurso interposto contra decisão de magistrada do juizado especial federal, independentemente de o rito da ação em que proferido o decisum ser o ordinário. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante. – (CC nº 49.586/RS, 3ª Seção, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/08/2008) Assim, DECLINO da competência para conhecer e julgar o presente recurso e DETERMINO a remessa dos autos à pertinente Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(193)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON MARCOS DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Decisão em 24/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Todas as movimentações(30)