Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003148-43.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2018

Valor da Causa

R$ 4.332.085,73

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(48)

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

RICARDO BELMONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2026, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 20:38

Conclusos para despacho

23/02/2026, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de ciência

27/10/2025, 10:51

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/10/2025, 15:25

Juntada de ato ordinatório

23/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:46

Recebidos os autos

12/06/2025, 18:58

Todas as movimentações(84)

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2026, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 20:38

Conclusos para despacho

23/02/2026, 20:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 20:38

Despacho

•26/03/2026, 20:38

22/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/11/2025, 14:19

Juntada de Petição de ciência

27/10/2025, 10:51

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/10/2025, 15:25

Juntada de ato ordinatório

23/10/2025, 15:25

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:46

Recebidos os autos

12/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de certidão

12/06/2025, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/03/2023, 19:55

Juntada de termo de remessa

28/02/2023, 08:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2023, 09:56

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

06/12/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

04/12/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 18:54

Juntada de ato ordinatório

23/11/2022, 18:54

Juntada de Petição de apelação

04/10/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

15/09/2022, 00:01

Publicado Sentença em 14/09/2022.

15/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:37

Juntada de traslado de cópias

12/09/2022, 11:57

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 10:45

Juntada de Petição de apelação

08/09/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:17

Publicado Sentença em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:28

Juntada de traslado de cópias

30/08/2022, 12:26

Julgado procedente o pedido

12/07/2022, 20:11

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 13:05

Juntada de Petição de réplica

07/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:05

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista que as partes já foram intimadas para conferência dos documentos, dou por encerrada a fase de conferência da digitalização. Considerando, que o sistema informatizado Pje possibilita a disponibilização simultânea dos autos às partes, Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003148-43.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o embargante para se manifestar acerca da impugnação juntada aos autos especificando e justificando as provas que, eventualmente, pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a embargada, nos 15 (quinze) dias subsequentes, com igual finalidade. Int.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 16:54

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:42

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 03:46

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2019, 13:05

Publicado Despacho em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:54

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 19:01

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 17:31

Conclusos para despacho

28/11/2019, 17:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/11/2019, 17:30

Juntada de certidão

28/11/2019, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 17:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 14:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.119/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

28/06/2019, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961190004437 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

16/05/2019, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2019, 10:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2019, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/02/2019, 08:41

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0004890-31.2003.403.6119 - Prinipal

05/02/2019, 12:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS Complemento Livre: DOS EMBARGOS P/ EXECUCAO FISCAL

05/02/2019, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2019, 15:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

04/10/2018, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

04/10/2018, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

03/10/2018, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

03/10/2018, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

03/10/2018, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/10/2018, 10:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/10/2018, 09:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/11/2025, 14:19

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 14:19

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 14:19

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:25

Decisão

•28/05/2025, 17:56

Decisão

•03/06/2024, 14:35

Acórdão

•09/02/2024, 12:58

Despacho

•03/10/2023, 16:00

Acórdão

•03/08/2023, 21:08

Despacho

•26/06/2023, 07:39

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 19:57

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/03/2026, 20:38

Despacho

•26/03/2026, 20:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/11/2025, 14:19

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 14:19

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 14:19

Documento Comprobatório

•12/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:25

Decisão

•28/05/2025, 17:56

Decisão

•03/06/2024, 14:35

Acórdão

•09/02/2024, 12:58

Despacho

•03/10/2023, 16:00

Acórdão

•03/08/2023, 21:08

Despacho

•26/06/2023, 07:39

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 19:57

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 18:54

Sentença

•12/09/2022, 12:37

Sentença

•09/09/2022, 20:44

Sentença

•12/07/2022, 20:11

Documento Comprobatório

•07/03/2022, 10:58

Despacho

•08/06/2020, 16:54

Despacho

•28/11/2019, 19:01