Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002287-65.2020.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002287-65.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002287-65.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. opôs Embargos de Declaração (Id 240534690) contra a sentença Id 171822211, em razão de supostos vícios. Requer, portanto, pronunciamento sobre os pontos suscitados. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na sentença, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Na ausência de qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. No caso em apreço, a Impetrante aduz que a sentença padeceria de vícios, porquanto teria recebido a petição contendo a declaração pessoal de inexecução como desistência da execução do título judicial, sem levar em consideração o fato de não ter havido início da fase executória. Analisando-se a questão, verifica-se que não se sustentam os argumentos invocados pela parte. Conforme consignado no decisório embargado, nos termos do que disciplina a Instrução Normativa RFB n. 2.055, de 06/12/2021, que revogou a IN n. 1.717, de 17/07/2017, para as hipóteses em que o crédito tributário estiver amparado em título judicial, tem-se que a habilitação do respectivo crédito deve ser obtida mediante pedido formalizado em processo administrativo instruído com “cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste” (art. 102, §1º, III). No mesmo sentido, o art. 103 da aludida IN dispõe que o pedido de habilitação do crédito será deferido mediante a confirmação de que, “caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial” (inciso V). A demandante entende que o fato de o ato normativo em questão conferir a opção de ser apresentada a declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e certidão que a ateste dispensaria a homologação judicial da desistência da execução. Em que pesem as assertivas deduzidas pela parte, é certo que a previsão constante da aludida Instrução Normativa não vincula o Judiciário, para fins de adoção dos procedimentos internos de praxe, diante da independência das esferas de Poder. Nesse sentir, consoante também assinalado na sentença Id 171822211, é indiscutível a preclusão lógica que resulta da “declaração pessoal de inexecução do título judicial”, para a finalidade pretendida pela demandante, qual seja, a habilitação dos créditos para compensação na via administrativa, havendo necessidade de homologação judicial por meio de ato processual próprio, qual seja, a sentença. A partir do pronunciamento jurisdicional acerca do tema, o serventuário responsável certificará a existência do ato para os fins pretendidos. Foi por esse motivo que, nos moldes registrados na sentença ora embargada, este juízo houve por bem receber a petição da parte como desistência da execução do título judicial, a fim de viabilizar a providência ambicionada. Convém ressaltar, ademais, que é faculdade do contribuinte aderir às normas que regulam a compensação na via administrativa, sendo certo que, assim o fazendo, deverá submeter-se a seus termos. Portanto, uma vez declarada a inexecução do título judicial pela parte demandante – e restando operada a preclusão lógica –, descabe cogitar que, a seu talante, pretenda retornar ao status quo ante, restaurando-se a execução no bojo da presente ação. Eventual receio da parte de que porventura possa haver ilegitimidade na atuação das autoridades administrativas, no bojo do feito administrativo destinado à compensação dos créditos ora reconhecidos, igualmente não se justifica, eis que obviamente qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública poderá ser objeto de controle jurisdicional pelas vias adequadas. Assim, deve prevalecer a extinção pronunciada. De outra parte, revendo meu posicionamento anterior, considero pertinentes os apontamentos relativos ao direito de reembolso das custas processuais. Em verdade, não se pode compreender que a desistência da execução da verba condenatória principal abranja os demais consectários, neles incluídas as custas processuais. Insta assinalar, no ponto, que a Instrução Normativa acima mencionada refere à assunção das custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, que não se confundem com as despesas sucumbenciais relativas à fase que precede a execução da sentença. Portanto, deve ser assegurado o direito da Impetrante ao reembolso das custas processuais, que não se referem ao processo de execução, sem qualquer prejuízo à parte para os fins pretendidos (habilitação de crédito para a compensação administrativa). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos, tão somente para reconhecer o direito da Impetrante ao reembolso das custas processuais no caso em apreço, sem qualquer prejuízo quanto à habilitação de crédito para a compensação administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Retifique-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA CIDADE LTDA. em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Todas as movimentações(168)

legal

Todos os documentos(22)