Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004411-75.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004411-75.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A, DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS - SP161110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004411-75.2020.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A, DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS - SP161110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO Advogados do(a) RECORRENTE: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A, DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS - SP161110-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES Inicialmente, quanto ao tempo especial, importante destacar que sua análise envolve quatro questões distintas: (i) a legislação aplicável ao cômputo do tempo de serviço, (ii) os critérios legais para o enquadramento de uma atividade como especial, (iii) as regras atinentes à prova do efetivo exercício da atividade especial e (iv) a possibilidade legal de converter o tempo especial em comum. A jurisprudência já se firmou no sentido de que se deve aplicar, para a aferição do exercício de atividades especiais, a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Atualmente, o Decreto n.º 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o referido anexo foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Com relação à comprovação do exercício de atividades especiais é possível resumir da seguinte forma as normas aplicáveis: a) até 28/04/1995 (véspera da entrada em vigor da Lei 9.032/95), as atividades devem ser enquadradas com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, aplicáveis na integralidade (enquadramento por agente nocivo e categoria profissional), exigindo-se a apresentação de laudo técnico somente para ruído e calor, sendo irrelevante a menção ao uso de EPCs e EPIs; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97), as atividades passam a ser enquadradas somente por agente nocivo, com base nos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, exigindo-se a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194,STJ), com menção obrigatória ao uso de EPCs; c) de 06/03/1997 a 13/12/1998 (véspera da entrada em vigor da Lei n.º 9.732/98), as atividades continuam a ser enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EPCs; d) de 14/12/1998 a 06/05/1999 (véspera da entrada em vigor do Decreto n.º 3.048/99), as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, com base no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EPCs e EPIs; e) a partir de 07/05/1999, as atividades continuam enquadradas somente por agente nocivo, agora com base no Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, exigindo-se sempre a apresentação de laudo técnico, com menção obrigatória ao uso de EPCs e EPIs. Com relação à possibilidade de conversão de tempo posterior a 1998 a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 16 da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28/05/98, data da edição da Med. Prov. 1.663-10. Entendeu o referido órgão que a lei de conversão da MP (Lei 9.711/98) não revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Referido parágrafo chegou a ser suprimido, de maneira expressa, pelo art. 28 da MP 1.663-10, porém o texto final da lei de conversão, após deliberação do Congresso Nacional, não confirmou a revogação, o que manteve a possibilidade de conversão do tempo de serviço. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que “as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente – (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). (Grifos não originais) - DA NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS No que tange à obrigatoriedade da presença de responsável técnico pelos registros ambientais, vê-se que a mesma somente passou a ser exigível a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, o qual especificou em seu artigo 66, § 2º, que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Desta forma, em atenção ao princípio tempus regit actum, a ausência de responsável técnico em período anterior a 06/03/1997 – exceção feita aos agentes agressivos ruído e calor, que sempre exigiram a presença de laudo técnico, não é causa impeditiva ao enquadramento do referido período como atividade especial. Neste sentido, vide o seguinte julgado do STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014) (destaquei) Cumpre aqui salientar que a C. TNU corroborou o entendimento acima exposto por ocasião da análise do seu Tema 208, no qual foram definidas as seguintes teses: Tema 208 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (ED no PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julg. 21/06/2021) Vê-se dessa forma, que a presença de responsável técnico pelos registros ambientais é imprescindível a partir de 06/03/1997, a qual somente poderá ser substituída caso apresentados elementos técnicos pertinentes aptos à comprovação da manutenção das condições de labor e/ou a correspondente declaração do empregador. - DOS PERÍODOS ESPECÍFICOS E DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE No que concerne aos períodos de 15/08/1987 a 12/09/1987 e de 01/07/1989 a 22/07/1991, a parte autora sustenta a possibilidade de enquadramento por atividade, com fundamento no item 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. É entendimento assente nessa turma que as atividades enquadradas nos itens “2” dos decretos em questão que tratam especificamente das “ocupações” gozam de presunção relativa de efetiva exposição aos agentes agressivos até 28/04/1995, de modo que apenas laudo pericial ou prova robusta em sentido contrário seria capaz de ilidir tal presunção. No entanto, a atividade de “padeiro” não consta expressamente de nenhum dos decretos, de modo que seria necessária a comprovação por formulário a fim de se efetivar o enquadramento e posterior conversão, visto que o mesmo não ocorreria pela categoria profissional do segurado e sim por comprovação de efetiva exposição a agente agressivo. Verifico que a própria jurisprudência do STJ e da TNU fixaram entendimento no sentido da possibilidade de enquadramento por similaridade (vide AgRg no REsp 794.092/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 28/05/2007, p. 394; e, PEDILEF 200651510118434, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, TNU, DJ 25/11/2011). Contudo, tal somente é possível “quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar” (vide PEDILEF 05017389120154058300, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DJE 27/01/2017). A parte autora apresenta como elementos de prova sua CTPS (fl. 74 do anexo 02), a qual indica o labor em estabelecimento comercial e padaria/confeitaria. Em que pese o exercício da atividade de padeiro exija a manipulação de forno de pão, é certo que tal atividade é significativamente menor que aquela exercida em ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria (item 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979), motivo pelo qual não é possível realizar o pleiteado enquadramento por similaridade. Cumpre salientar, ainda, ser indevido o enquadramento por exposição a calor (item 1.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e item 1.1.1 do Anexo do Decreto nº 83.080/1979), tendo em vista que sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição a calor. No que concerne aos períodos de 01/11/1992 a 31/07/1996 e de 01/10/1996 a 05/03/1997, os PPP’s de fls. 53/54 e 55/56 do anexo 02 informam a exposição da parte autora a ruído em intensidade de 85,78 dB, ou seja, em intensidade superior ao limite de tolerância previsto no item 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Cumpre destacar que não há falar em ausência de comprovação da habitualidade e permanência, pois não há campo específico no citado formulário para anotar a forma de exposição, sendo certo que a intermitência ou excepcionalidade do contato é sempre anotada no campo Observações, podendo ainda ser deduzida com base na descrição das atividades, situações, no entanto, que não ocorreram no caso concreto. Quanto ao período de 06/03/1997 a 01/04/2008, o PPP de fl. 55/56 do anexo 02 informa a exposição da parte autora a calor em intensidade de 27,5 ºC IBUTG. No que tange ao agente agressivo calor, observo os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 passaram a exigir que a exposição se encontrasse acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78. O Anexo 3 da NR-15 estabelece a apuração da exposição ao calor mediante a utilização do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG, bem como estabelece um quadro de patamares de calor diferenciados, considerando o regime de trabalho e o tipo de atividade exercida. Verifico que a parte autora exerceu atividade de padeiro, a qual se compactua com o exercício de trabalho moderado, conforme descrição constante da NR-15 (“De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação” e “Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar”). Por sua vez, o PPP não indica que a hora de trabalho da parte autora era intercalada com períodos de descanso, de forma que se presume que o trabalho da parte autora era exercido de forma contínua. Assim, o índice IBUTG aplicável ao caso em comento equivaleria a 26,7. Observo que no período de 06/03/1997 a 01/04/2008 a parte autora sempre se encontrou sujeita a intensidade de calor superior ao patamar acima estabelecido, sem a utilização de EPI eficaz para o referido agente agressivo, de sorte que observo ser plenamente possível o enquadramento pelo item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. No que concerne ao período de 04/05/2009 a 30/04/2010, verifico que a parte autora exerceu a mesma atividade (padeiro) e no mesmo local (Ferreira & Maranghetti Ltda. ME), motivo pelo qual é possível realizar o enquadramento por similaridade do período, mediante a utilização do PPP de fls. 55/56 do anexo 02. Quanto ao período de 01/11/2010 a 03/05/2013, verifico não ser possível a utilização do PPP de fls. 57/59 como meio de prova, diante da inexistência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, bem como pela ausência de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes que comprovem as informações constantes do PPP. Desta forma, com fundamento no Tema 208 da TNU supramencionado, o PPP apresenta irregularidades formais insanáveis, as quais não possibilitam o enquadramento postulado. Por fim, quanto ao período de 01/10/2013 a 06/05/2019, verifico que o PPP de fls. 04/05 do anexo 12 informa a exposição da parte autora a calor de 26 ºC IBUTG e frio. No que tange ao agente físico frio, o mesmo encontra-se descrito no item 1.1.2 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e item 1.1.2, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/1979 que exigem exercício de “Operações em locais com temperatura excessivamente baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais” tal como “Trabalhos na indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros” (Decreto nº 53.831/1964) e “Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo” (Decreto nº 83.080/1979). A partir do início da vigência do Decreto nº 2.172/97, a exposição a frio deixou de constar no rol de agentes agressivos ensejadores do reconhecimento de exercício de atividade especial. Contudo, insta considerar que decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização firmaram-se no sentido de que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes. Especificamente em relação ao agente agressivo frio, verifico que tanto a TNU quanto o STJ posicionaram-se no sentido de reconhecer a possibilidade de enquadramento de período posterior ao início da vigência do Decreto nº 2.172/97, conforme se observa nos seguintes precedentes: PEDILEF 50002240320124047203, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 13/09/2016; REsp 1429611/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018. Em que pese a menção a exposição a frio, é certo que a profissiografia constante do PPP não indica em qual momento a parte autora estaria exposta a referido agente agressivo de forma que a exposição, se presente, é de natureza intermitente, de forma que não justifica o enquadramento do período. Por sua vez, no que tange à exposição ao calor, verifico que tal se deu em intensidade de 26 IBUTG, inferior aos 26,7 IBUTG previsto para o exercício de atividade moderada, de forma que não é possível o enquadramento sob tal fundamento. Contrariamente ao exposto pela parte autora, a atividade de padeiro não se enquadra com o conceito de atividade pesada prevista no Anexo III da NR 15 (“Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá)” ou “Trabalho fatigante”). Os períodos especiais aqui reconhecidos (de 01/11/1992 a 31/07/1996, de 01/10/1996 a 01/04/2008 e de 04/05/2009 a 30/04/2010) devidamente convertidos em tempo comum implicariam em um acréscimo de 06 anos e 06 meses ao período apurado pelo INSS em âmbito administrativo (fls. 110/111 do anexo 02) o qual é insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004411-75.2020.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial. Recorre a parte autora alegando, em síntese, a presença de elementos aptos ao reconhecimento do exercício de atividade especial em todos os períodos apontados na petição inicial. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004411-75.2020.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença nos termos acima expostos, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1992 a 31/07/1996, de 01/10/1996 a 01/04/2008 e de 04/05/2009 a 30/04/2010. Com o trânsito em julgado da presente decisão deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a averbação dos períodos especiais supramencionados junto ao NB 42/193.189.597-7. Quanto ao valor de alçada, considero que a soma das parcelas vencidas com as 12 vincendas na data do ajuizamento da ação não poderá ultrapassar o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. É o que consigna o enunciado n. 48 do FONAJEF (Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais), nos seguintes termos: “Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do JEF é estabelecido pelo art. 260 do CPC”. Assim, tendo a parte autora ajuizado a ação neste Juizado, tenho que a mesma renunciou aos valores atrasados que, somados às doze parcelas vincendas ultrapassavam o limite de alçada na data do ajuizamento do feito, razão pela qual, deverá ser respeitado este parâmetro no cálculo da liquidação de sentença. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários observando o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, tendo sido o recorrente vencedor no caso do recurso aviado. Finalmente, não há que se cogitar acerca da iliquidez da decisão, uma vez que a mesma se encontra em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95” Fica igualmente afastada eventual alegação de nulidade da sentença proferida, uma vez que a imposição de cálculos à parte ré está em consonância com a busca de efetivação dos princípios da celeridade e efetividade às execuções, reverberando o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), no notadamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A medida aplicada converge, neste esteio, com os critérios definidos pelo legislador no art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei n. 10.259/01, não havendo qualquer violação ao disposto no art. 52, I, daquela lei. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa destas Turmas Recursais, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. É o voto. E M E N T A Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DIAS BATISTA DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(26)