Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001101-85.2021.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001101-85.2021.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5001101-85.2021.4.03.6319. AUTOR: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO KOETZ - RS73409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO: AUTOR: AUTOR: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA CPF: ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51)] NOME DA MÃE: Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Nome: CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua São Tiago, 125, Vila Santa Terezinha, LINS - SP - CEP: 16406-025 DATA DO AJUIZAMENTO: 21/07/2021 16:58:11 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO APOSENTADORIA POR IDADE RMI: R$ XXX RMA: R$ XXX DIB: 02/03/2021 DIP: 01/02/2022 DCB: 00.00.0000 ATRASADOS: R$ XXX DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: averbar integralmente os períodos de 05/01/1976 a 04/09/1976, laborado junto à empresa MEIRELLES & CIA LTDA, de 16/11/1976 a 15/01/1977, laborado junto à empresa F.M. RODRIGUES JR., de 01/05/1978 a 28/09/1978, laborado junto à empresa DISTRIBUIDORA GUAICURUS, de 01/09/1985 a 12/01/1986, laborado junto à empresa CIAL COMÉRCIO DE ELETRIFICAÇÃO, de 11/09/2001 a 13/12/2001, laborado junto à empresa LEITE PASSOS EMPRAEITEIRA DE MÃO DE OBRA e de 08/01/2007 a 21/02/2007, laborado junto à empresa AST SANTOS ENG E COMERCIO. Averbar e computar para fins de carência as contribuições referentes ao período de 01/03/2016 a 31/01/2021; Retificar os salários de contribuição referentes aos períodos de 12/1997, 10/2001, 11/2001 e 12/2001 (ID 160002423, conforme salários base indicados nas guias de recolhimento anexadas aos autos (ID 171051072). REPRESENTANTE: ****************************************************************** LINS, data da assinatura eletrônica. Intimação - 1ª Vara Gabinete JEF de Lins PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001101-85.2021.4.03.6319 Trata-se de demanda proposta em face do INSS na qual a parte autora CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA pretende a concessão de aposentadoria por idade desde a DER em 02/03/2021, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. Para tanto, pleiteia a averbação dos vínculos empregatícios constantes de CTPS sem correspondência no CNIS, quais sejam, de 05/01/1976 a 04/09/1976, laborado junto à empresa MEIRELLES & CIA LTDA, de 16/11/1976 a 15/01/1977, laborado junto à empresa F.M. RODRIGUES JR., de 01/05/1978 a 28/09/1978, laborado junto à empresa DISTRIBUIDORA GUAICURUS, de 01/09/1985 a 12/01/1986, laborado junto à empresa CIAL COMÉRCIO DE ELETRIFICAÇÃO, de 11/09/2001 a 13/12/2001, laborado junto à empresa LEITE PASSOS EMPRAEITEIRA DE MÃO DE OBRA e de 08/01/2007 a 21/02/2007, laborado junto à empresa AST SANTOS ENG E COMERCIO, além do cômputo dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual no período de 01/03/2016 a 31/01/2021. Requer, ainda, retificação dos salários de contribuição referentes aos períodos de 12/1997, 10/2001, 11/2001 e 12/2001 (ID 160002423). Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade atualmente se encontram previstos no caput do art. 48 da Lei 8.213/91. Segundo tal dispositivo, a prestação “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher”. No presente caso, o autor nasceu em 04/12/1955 (ID 58196108). Assim, completou 65 anos de idade em 04/12/2020. Resta atendida, portanto, a primeira exigência legal. Examinando a decisão administrativa, verifica-se que o indeferimento do pedido de concessão do benefício se deu por falta de carência. A postulante se filiou ao sistema após a entrada em vigência da Lei 8.213/91, razão pela qual o benefício pretendido se rege pela regra do art. 25, II desta Lei, pelo que necessita cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Com a EC 103/2019, o tempo de contribuição exigido para o homem foi fixado em 20 anos e para a mulher em 15 anos. O parágrafo terceiro do art. 55 da Lei nº 8.213/91, estabelece que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Exige-se, ainda, que a prova material seja contemporânea dos fatos a serem demonstrados, sendo apenas excepcionalmente aceitos documentos extemporâneos, quando extraídos de bancos de dados efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do INSS, nos termos do art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/98: No caso dos autos, verifica-se que há disparidade entre a CTPS da autora e os períodos de tempo contabilizados como tempo de serviço e carência. Na CTPS, consta anotação dos vínculos de 05/01/1976 a 04/09/1976, laborado junto à empresa MEIRELLES & CIA LTDA, de 16/11/1976 a 15/01/1977, laborado junto à empresa F.M. RODRIGUES JR., de 01/05/1978 a 28/09/1978, laborado junto à empresa DISTRIBUIDORA GUAICURUS, de 01/09/1985 a 12/01/1986, laborado junto à empresa CIAL COMÉRCIO DE ELETRIFICAÇÃO, de 11/09/2001 a 13/12/2001, laborado junto à empresa LEITE PASSOS EMPRAEITEIRA DE MÃO DE OBRA e de 08/01/2007 a 21/02/2007, laborado junto à empresa AST SANTOS ENG E COMERCIO (fls. 17/18, 33 e 47 do ID 58196122). As CTPS anexadas ao feito são prova suficiente para o reconhecimento dos períodos de labor reclamados. Não se pode olvidar que as anotações constantes da CTPS, de acordo com a Súmula 12 do TST, gozam de presunção juris tantum de veracidade, devendo ser reconhecidas salvo se houver nos autos prova em contrário para elidi-las, ou seja, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. Sobre a validade das anotações na CTPS, lecionam Kravchychyn & Kravchychyn & Castro & Lazzari: “As anotações na CTPS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula nº 12 do TST.” (in Prática Processual Previdenciária - administrativa e judicial. 5ed. RJ: Forense, 2014. p. 146/147.) No mesmo sentido a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Com efeito, a anotação em carteira de trabalho é suficiente à comprovação da qualidade de segurado obrigatório e tempo de labor, ainda que o vínculo não esteja confirmado nos cadastros sociais, desde que não haja fundada suspeita de irregularidade na anotação ou de inexistência do vínculo empregatício. Exatamente a hipótese dos autos. As anotações em CTPS encontram-se legíveis, sem rasuras, e encontram-se dispostas em ordem cronológica, de modo que não há razão para que este Juízo deixe de conferir-lhes credibilidade. Tampouco há nos autos elementos de prova produzidos pelo INSS que não permitam tal linha de raciocínio. Aplicação do artigo 373, II, do CPC. Conforme já assentou o E TRF3: “A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS do autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas.” (TRF3 – APELREEX 1877029 – 10 Turma – Relator: Desembargadora Federal Lúcia Ursaia – Publicado no DJF3 de 04/05/2017). Em que pese tais anotações não encontrem correspondência no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, é certo que o segurado não pode sofrer as nefastas consequências da ausência de recolhimento de contribuições pela empresa e da falta de fiscalização por parte do INSS Não há razão que justifique o não reconhecimento desse tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuições sociais, haja vista que esse ônus, assim como aquele de fiscalização, não pesa sobre os ombros do segurado, conforme bem se sabe. Aplicação do artigo 30, I, "a", da Lei de Custeio. Dessa forma, devem ser averbados integralmente os períodos de 05/01/1976 a 04/09/1976, laborado junto à empresa MEIRELLES & CIA LTDA, de 16/11/1976 a 15/01/1977, laborado junto à empresa F.M. RODRIGUES JR., de 01/05/1978 a 28/09/1978, laborado junto à empresa DISTRIBUIDORA GUAICURUS, de 01/09/1985 a 12/01/1986, laborado junto à empresa CIAL COMÉRCIO DE ELETRIFICAÇÃO, de 11/09/2001 a 13/12/2001, laborado junto à empresa LEITE PASSOS EMPRAEITEIRA DE MÃO DE OBRA e de 08/01/2007 a 21/02/2007, laborado junto à empresa AST SANTOS ENG E COMERCIO. A parte autora requer, outrossim, o cômputo das contribuições vertidas na condição de contribuinte individual no período de 01/03/2016 a 31/01/2021. Segundo os documentos anexados aos autos (ID 171050853 e anexos), os recolhimentos deste período se referem a período em que o autor foi Microempreendedor individual, com recolhimento pelo SIMPLES nacional, o que justifica o recolhimento pela alíquota de 5%, nos termos do art. 21, §2º, II, alínea “a”, da Lei 8.212/91. Outrossim, em relação às contribuições em atraso, deve ser aplicado o art. 27, II, da Lei 8.213/91, que prevê: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, no incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." Portanto, as contribuições que foram pagas após o pagamento das primeiras contribuições recolhidas sem atraso (no caso, contribuição relativa a 04/2016), devem ser computados para fins de carência. Nesse sentido, os seguintes acórdãos do E. TRF3: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença está sujeita ao reexame necessário. 3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 5. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 31/10/2012, concluiu que a parte autora, acompanhamento de incapaz, idade atual de 69 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. O INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 9. Demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 12. Ainda que, entre a data em que cessou o auxílio-doença (03/10/99) e a data do requerimento administrativo (15/05/2001), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o que restou provado no caso dos autos. 13. Se não houve perda da qualidade de segurado, não há óbice ao cômputo das contribuições recolhidas com atraso, relativas às competências de 02/2000 a 04/2001. 14. As contribuições pagas com atraso após o primeiro recolhimento realizado sem atraso podem ser computadas, para fins de carência, desde que não tenha ocorrido a perda condição de segurado (STJ, AR nº 4.372/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 18/04/2016; TRF3, AR nº 0027838-05.2014.4.03.0000/SP, 3ª Seção, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santo, j. 09/11/2017). 15. Mesmo que se desconsiderasse os recolhimentos relativos às competências de 02/2000 a 04/2001, efetuados com atraso, como fez o INSS, já estavam preenchidos, quando do requerimento administrativo, os requisitos da condição de segurado e do cumprimento da carência, não havendo dúvida de que foi indevido o indeferimento administrativo. 16. O termo inicial do benefício fica mantido em 15/05/2001, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. 17. Conquanto o perito judicial afirme não ser possível determinar a data de início da incapacidade, o fato é que o próprio INSS já havia reconhecido o início da incapacidade em 26/06/2001 (fl. 30), tendo indeferido o benefício com fundamento na perda da condição de segurado, como se vê de fl. 26.. 18. Alega o INSS, em seu recurso, que não há prova da continuidade da incapacidade laborativa. No entanto, naquela época, a parte autora era, como informa o INSS, nas razões de apelo, portadora de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações oftálmicas (CID10 E10-3), não restando dúvida de o mal que a incapacitou, naquela ocasião, evoluiu, não obstante o tratamento a que se submete desde 2002 (fl. 42), para a cegueira bilateral, constada pelo perito judicial. 19. Inocorrência da alegada prescrição, pois, embora o benefício tenha sido requerido na via administrativa em 15/05/2001 (fl. 26), o exaurimento administrativo se deu apenas em 07/10/2008, quando foi proferido acórdão pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl. 32), tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/09/2011, ou seja, dentro do quinquênio legal. 20. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 21. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS. No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 22. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 23. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte." (TRF3 - 7ª Turma - ApelRemNec 0011737-13.2011.4.03.6105 - Relatora: Juíza Convocada Giselle França - - publicado no e-DJF3 Judicial 1, de DATA:12/03/2018.) - grifo nosso. "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se contabilizar, para fins de carência, períodos de recebimento de auxílio-doença e recolhimentos previdenciários feitos em atraso, a fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade. - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - O único período de recebimento de auxílio-doença pela autora, 26.08.2014 a 31.12.2014, foi intercalado com períodos contributivos, devendo, portanto, ser contabilizado para fins de carência. - As contribuições referentes às competências de março, abril e maio de 1997, feitas em atraso, devem ser computadas para fins de carência, eis que são posteriores à primeira contribuição sem atraso, feita em 09.1983, tudo nos termos do art. 27, inc. II, da Lei 8.213/1991. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (05.04.2008), o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida a carência exigida (162 meses). - A autora faz jus, portanto, ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida. - Reexame necessário improvido. Apelo da Autarquia improvido." (TRF3 - 8ª Turma - ApReeNec 5003298-54.2018.4.03.6113 - Relatora: Desembargador Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi - publicado no e -DJF3 Judicial 1, de 18/11/2019) - grifo nosso. Portanto, devem ser computadas para fins de carência as contribuições referentes ao período de 01/03/2016 a 31/01/2021. Por fim, a parte autora faz jus à correção dos salários de contribuição referentes aos períodos de 12/1997, 10/2001, 11/2001 e 12/2001 (ID 160002423, conforme salários base indicados nas guias de recolhimento anexadas aos autos (ID 171051072). No caso dos autos, somando-se ao período de carência incontroverso os meses de percepção, pela autora, de benefício de auxílio-doença, alcança-se carência superior àquela exigida da autora. Embora a parte tenha requerido o benefício em 02/03/2021, quando já vigentes as novas regras trazidas pela EC 103/2019, a parte autora se enquadra nas regras de transição previstas no art. 18 da referida emenda constitucional, que assegura o direito à aposentadoria quando preenchidos os seguintes requisitos: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; II – 15 anos de contribuição para ambos os sexos. III – carência de 180 contribuições. Em consequência, preenchidos os requisitos legais, reconheço o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (07/12/2020). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, no que condeno o INSS a: averbar integralmente os períodos de 05/01/1976 a 04/09/1976, laborado junto à empresa MEIRELLES & CIA LTDA, de 16/11/1976 a 15/01/1977, laborado junto à empresa F.M. RODRIGUES JR., de 01/05/1978 a 28/09/1978, laborado junto à empresa DISTRIBUIDORA GUAICURUS, de 01/09/1985 a 12/01/1986, laborado junto à empresa CIAL COMÉRCIO DE ELETRIFICAÇÃO, de 11/09/2001 a 13/12/2001, laborado junto à empresa LEITE PASSOS EMPRAEITEIRA DE MÃO DE OBRA e de 08/01/2007 a 21/02/2007, laborado junto à empresa AST SANTOS ENG E COMERCIO. Averbar e computar para fins de carência as contribuições referentes ao período de 01/03/2016 a 31/01/2021; Retificar os salários de contribuição referentes aos períodos de 12/1997, 10/2001, 11/2001 e 12/2001 (ID 160002423, conforme salários base indicados nas guias de recolhimento anexadas aos autos (ID 171051072). implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIB 02/03/2021. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar os atrasados desde a DER, em 02/03/2021. O benefício deverá ser calculado conforme as regras trazidas pela EC 103/2019 (RMI: 60% do salário de benefício (média integral) mais dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 anos. Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da avançada idade da parte autora e do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor do autor com DIP 01/02/2022 no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa fé em obediência a comando judicial. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal Após o trânsito em julgado, elaborem-se cálculos dos atrasados e expeça-se RPV. Custas, despesas e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95. Reexame necessário dispensado (artigo 13 da Lei 10.259/01). Lins, data da assinatura eletrônica. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal ****************************************************************** SÚMULA

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Decorrido prazo de CLAUDIONOR PEREIRA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Despacho em 27/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)