Cumprimento de sentença 5002909-48.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002909-48.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINETO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA GUARINO VIEIRA - SP221755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO IDs 57619474 e 91848143: 1. autor: 30 (trinta) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002909-48.2021.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de produção de prova de prova testemunhal, tendo em vista que o reconhecimento ou não da especialidade é matéria afeta à prova técnica e/ou documental (artigo 443, II, do Código de Processo Civil). 2. Não vejo necessidade de expedição de ofícios às empregadoras, considerando o pedido de produção de prova pericial. 3. Indefiro o pedido de produção de perícia médica, pois não se trata de benefício por incapacidade. 4. ID 111485665: DEFIRO a produção de prova pericial nas empresas VIAÇÃO BRISTOL LTDA (períodos: 28/10/1996 a 31/03/2000-cobrador e 01/04/2000 a 11/10/2007-motorista) e MODIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO (período 01.10.2009 a 04.04.2019-motorista ou até a data da realização da perícia, na hipótese de continuar trabalhando na referida empresa). 5. INFORME a parte autora se continua laborando na MODIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO como motorista, bem como sobre a possibilidade de realização da perícia em uma única empresa, na hipótese de atividades e empresas similares. 6. NOMEIO perito o Dr. FLAVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA sob o nº 5063488379, e-mail: [email protected] e telefones (11)2311-3785 e (11)98253-1129. Deverá o Sr. Perito apresentar o(s) laudo(s) no prazo de 30 dias, contados do início dos trabalhos. 7. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (para autora - artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil) e 30 (trinta) dias (para INSS – artigo 183, do Código de Processo Civil). 8. QUESITOS do juízo: A - Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? B - Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? C - O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? D - A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos)? Quais? Em que intensidade? E - Quais os efeitos da associação dos agentes nocivos a que está(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saúde e integridade física? F - A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma permanente, não ocasional, nem intermitente? G - A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? H - A atividade exercida pelo(a) autor(a) recomenda(va) a utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íssem) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? 9. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe a parte autora o endereço das empresas (local da perícia e local para onde deverá ser encaminhado o ofício comunicando da perícia), inclusive E-MAIL INSTITUCIONAL. 10. Poderão as partes, seus assistentes técnicos, eventualmente indicados, bem como o(s) patrono(s) devidamente constituído(s) nestes autos comparecerem na perícia. 11. Por fim, ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que determinava o repasse de recursos do Poder Executivo para tais despesas. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que as perícias cuja nomeação seja realizada após o dia 23/09/2021 terão seu pagamento condicionado à aprovação e sanção do Projeto de Lei 3.914/2020, ainda em tramitação no Congresso Nacional. 12. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 13. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, nos termos do artigo 95, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). 14. Com a realização do depósito judicial, tornem conclusos para a designação de data para realização da perícia. Na hipótese de DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até que haja aprovação do citado PL 3.914/2020. Int. Prazo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(260)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETO FERREIRA DE SOUSA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCINETO FERREIRA DE SOUSA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(66)