Procedimento Comum Cível 5013509-71.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013509-71.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: H. T. B. REPRESENTANTE: ELIANA DANIEL TEIXEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013509-71.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de rito ordinário movida por H. T. B., representado por sua genitora, Eliana Daniel Teixeira Barbosa, em face da União Federal e do Estado de São Paulo objetivando o fornecimento do medicamento Ácido Carglúmico, por tempo indeterminado, considerando ser portador de Acidemia Propiônica. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. A União Federal, em preliminar, alega ser inviável a conciliação, o que resta prejudicado ante o decidido pelo Juízo. O Estado de São Paulo alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a alta complexidade e o elevado impacto financeiro do medicamento, que o fármaco não é incluído pelo SUS pela União, bem como a aplicação do Tema 793 STF. Considerando que cabe ao Juiz verificar as responsabilidades de cada órgão, conforme o Tema 793, entendo que o Estado de São Paulo é parte legitima para integrar a ação. O medicamento terá de ser adquirido pela União e fornecido ao Estado. O hospital da UNICAMP, que pertence ao Estado de São Paulo e onde o menor está internado, prescreveu e atestou a necessidade do medicamento, sendo, portanto, sua a responsabilidade pela administração do medicmanto no menor. O ponto controvertido é a comprovação da imprescindibilidade do medicamento Ácido Carglúmico, no tratamento do autor. Para dirimir tal controvérsia, necessária se faz a realização de perícia médica a fim de se averiguar a necessidade do uso do medicamento Ácido Carglúmico Isto posto, nomeio como perita, a Dra. Mariana Facca Galvão Gazuolli, CRM 121.533 (clínica geral), a fim dirimir a controvérsia a respeito da medicação. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de quesitos e assistentes técnicos. Intime-se a perita dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como, que a perícia deverá ser realizada no local onde autor se encontra internado, Hospital da Unicamp. Solicite-se, ainda, data para a realização da perícia. Int. Campinas, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HEITOR TEIXEIRA BARBOSA em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)