Procedimento Comum Cível 5020547-23.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

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Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:39

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 18:37

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 19:35

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:12

Juntada de certidão

19/11/2025, 15:57

Todas as movimentações(380)

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:39

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 18:37

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:36

Documentos

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:01

Despacho

•13/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 19:35

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 18:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:12

Juntada de certidão

19/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:27

Juntada de certidão

07/10/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 17:37

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:30

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:25

Conclusos para despacho

04/10/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2024, 18:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

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03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

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Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 16:56

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:09

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 18:58

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 18:56

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:30

Juntada de documento digitalizado

25/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2024, 12:06

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:01

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:15

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 13:58

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

26/09/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 22:34

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:57

Juntada de certidão

29/05/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 20:06

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:49

Juntada de certidão

17/02/2023, 11:41

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:46

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:44

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 08:44

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:35

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 04:46

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:46

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:36

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2023, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 16:07

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 13:37

Conclusos para despacho

29/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 14:44

Juntada de certidão

12/08/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:27

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:39

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEPSICO DO BRASIL LTDA, PEPSICO DO BRASIL LTDA e OUTRAS Advogados do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 93157424 - Manifestem-se as partes quanto a estimativa de honorários apresentada pelo perito. Após, venham os autos conclusos. Publique-se e Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020547-23.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a União Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2021, 12:50

Conclusos para despacho

12/07/2021, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 18:58

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2021, 12:45

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 01:32

Juntada de certidão

21/06/2021, 22:04

Publicado Intimação em 17/06/2021.

20/06/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 15:12

Juntada de certidão

15/06/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 20:40

Conclusos para decisão

25/08/2020, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 15:17

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 20:48

Conclusos para despacho

23/07/2020, 22:08

Decorrido prazo de PEPSICO DO BRASIL LTDA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:54

Juntada de Petição de réplica

21/07/2020, 15:41

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 19:31

Conclusos para despacho

25/06/2020, 02:17

Juntada de Petição de contestação

23/06/2020, 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2020, 17:15

Proferida decisão interlocutória

29/04/2020, 17:02

Conclusos para decisão

10/03/2020, 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/11/2019, 21:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/11/2019, 16:42

Juntada de certidão

06/11/2019, 16:41

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/10/2019, 21:22

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 21:22

Despacho

•11/05/2026, 18:37

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•26/11/2025, 14:27

Despacho

•07/10/2025, 16:27

Despacho

•06/10/2025, 17:37

Despacho

•12/06/2025, 15:45

Despacho

•12/06/2025, 12:10

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:30

Despacho

•23/01/2025, 15:37

Despacho

•21/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:56

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:30

Todos os documentos(38)

Despacho de Inspeção

•19/05/2026, 16:01

Despacho

•13/05/2026, 13:39

Despacho

•11/05/2026, 18:37

Despacho

•27/11/2025, 12:56

Despacho

•26/11/2025, 14:27

Despacho

•07/10/2025, 16:27

Despacho

•06/10/2025, 17:37

Despacho

•12/06/2025, 15:45

Despacho

•12/06/2025, 12:10

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:30

Despacho

•23/01/2025, 15:37

Despacho

•21/01/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 18:56

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 14:30

Despacho

•06/03/2024, 15:18

Despacho

•04/03/2024, 15:15

Despacho

•05/02/2024, 15:50

Despacho

•05/02/2024, 11:56

Despacho

•22/09/2023, 16:50

Despacho

•22/09/2023, 15:20

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 19:09

Despacho

•08/05/2023, 20:06

Despacho

•16/01/2023, 15:59

Despacho

•16/01/2023, 14:36

Despacho

•29/11/2022, 14:14

Despacho

•29/11/2022, 13:37

Despacho

•12/08/2022, 12:27

Despacho

•11/02/2022, 17:31

Despacho

•10/06/2021, 17:16

Despacho

•27/07/2020, 13:38

Despacho

•24/07/2020, 20:48

Despacho

•25/06/2020, 19:31

Decisão

•29/04/2020, 17:15

Decisão

•29/04/2020, 17:02

Documento Comprobatório

•30/10/2019, 21:22

Documento Comprobatório

•30/10/2019, 21:22

Documento Comprobatório

•30/10/2019, 21:22