Execução Fiscal 0032551-09.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032551-09.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VISIOLENS EXPRESS PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME, EDSON BRASOLIN JUNIOR, NAIR APARECIDA DE SOUZA BRASOLIN Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO - SP444267 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO - SP444267 D E C I S Ã O ID 242522851: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032551-09.2011.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de exceção de pré-executividade opostas pelos executados EDSON BRASOLIN JUNIOR e NAIR APARECIDA DE SOUZA BRASOLIN objetivando em sede de tutela de urgência a imediata suspensão do leilão eletrônico a ser realizado em 14/02/2022 às 11:00hs, compelindo a exequente a abster-se da sua realização referente ao imóvel de Matrícula nº 124.988 e 124.989 junto ao 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Ao final, requer seja acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer que o imóvel objeto de penhora de matriculas nº 124.988 e 124.989, trata-se do único bem dos Executados, o qual lhes serve de moradia familiar estando assim protegido pela impenhorabilidade, desconstituindo a penhora realizada sobre aqueles imóveis. É o sucinto relatório. Decido. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso dos autos, verifico a presença de ambos os requisitos. Na manifestação de ID 42647595, p. 83, a exequente informou que, ”em pesquisas realizadas junto ao sistema ARISP só foram identificados dois imóveis de propriedade dos coexecutados EDSON BRASOLIN JUNIO e NAIR APARECIDA DE SOUZA BRASOLIN passíveis de penhora, quais sejam, aqueles matriculados sob o nº 124.988 e o nº 124.89 (apartamento e vaga de garagem) no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (documento anexo).”. Ou seja, a própria exequente afirma que o imóvel penhorado nos autos é o único de propriedade dos executados. Assim, ao menos neste exame prefacial, conclui-se que o imóvel de Matrícula nº 124.988 e 124.989, registrado junto ao 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, trata-se de bem de família. Assim, presente a probabilidade do direito da autora Da mesma forma, presente o perigo de dano, haja vista que caso não se suspenda o leilão designado para o próximo dia 14, o imóvel poderá ser arrematado. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do leilão eletrônico a ser realizado em 14/02/2022 às 11:00hs, relativamente ao imóvel de Matrícula nº 124.988 e 124.989, registrada junto ao 11º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Comunique-se a Central de Hastas Públicas, com urgência. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NAIR APARECIDA DE SOUZA BRASOLIN em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VISIOLENS EXPRESS PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BRASOLIN JUNIOR em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)