Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008590-74.2019.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008590-74.2019.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AUDALIA BEZERRA LEITE CAVALCANTI Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDA DE OLIVEIRA - SP362158, VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA - SP166629-A, JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA - SP160595-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008590-74.2019.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a impossibilidade de cômputo do tempo de recebimento de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), intercalados entre períodos contributivos, como carência, pois coloca em risco a norma basilar sobre a qual se alicerça o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, qual seja: o equilíbrio financeiro e atuarial. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, será negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. No caso concreto, a discussão levantada no recurso extraordinário refere-se ao Tema 1125, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a” e “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(íza) Federal São Paulo, 10 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de AUDALIA BEZERRA LEITE CAVALCANTI em 03/07/2023 23:59.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AUDALIA BEZERRA LEITE CAVALCANTI em 14/06/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)