Embargos à Execução Fiscal 0002825-65.2018.4.03.6110 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002825-65.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MACER DROGUISTAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE RICARDO VALIO - SP120174-A, FABIO SHIRO OKANO - SP260743-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A, MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O apelante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DE INTEGRANTES DA CLASSE SUBSTITUÍDA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 7.347/85: RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE ANUIDADE DE FILIAIS LOCALIZADAS NA MESMA "JURIDIÇÃO" A QUE SE SUBMETE A EMPRESA MATRIZ: POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA CAPITAL SOCIAL DESTACADO. LEI Nº 12.514/2011 (ARTS. 5º E 6º). PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais (art. 8º, III, da CF), têm ampla legitimidade para defender em juízo os interesses da categoria, independentemente de autorização expressa, sendo dispensada a apresentação de relação nominal de integrantes da classe substituída. 2. A legitimidade ativa sindical para ação coletiva em sede de matéria tributária é admitida pelo STJ (REsp 782.961/RJ 2005/0156157-7, Relator Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23.11.2006 p. 225). No âmbito do STF entende-se que a legitimidade ad causam conferida aos sindicatos é a mais ampla possível, desde que referente a direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (RE 210.029, Rel. p/ o ac. Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgamento em 12/6/2006, Plenário, DJ de 17/8/2007). Não se aplica, in casu, o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 7.347/85, porquanto é norma restrita às ações civis públicas (APELREEX 00142575820114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017, APELREEX 00148144520114036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016). 3. A preliminar de inépcia da inicial por falta de comprovação, pelo autor, de fato constitutivo de seu direito, na verdade diz respeito ao mérito. Ademais, a petição inicial não padece de vício e foi instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002825-65.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de apelação interposta pela embargante, contra a r. sentença de improcedência, proferida nos autos de embargos à execução fiscal, interpostos por MACER DROGUISTAS LTDA, contra o embargado CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF, objetivando a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados na execução fiscal nº 0003342-07.2017.403.6110, relativos às CDA’s nos 332081/17, 332082/17, 332083/17, 332084/17 e 332085/17, que cuidam de créditos relativos às anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2016. Sobreveio a r. sentença (ID 153838591 – fl. 48) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenação na verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da causa dado na execução fiscal, devidamente atualizado nos termos da Resolução 017 no 267/2013, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Interpostos embargos de declaração (ID 153838596). Rejeitados (ID 153838604). Interposta apelação pela embargante, que em suas razões recursais sustenta e requer, em síntese, o seguinte (ID 153838606): que é afiliada do SINCOFARMA e que, portanto, a ela se aplica a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0006108-39.2012.403.6100, que determinou que as anuidades devidas ao CRF/SP, somente poderiam incidir sobre as filiais que, ainda que estando na jurisdição do CRF/SP, tenham capital social destacado em relação à matriz; afirma que não tem capital destacado em relação à sua matriz e invoca o que dispõe o seu CNPJ e seu Contrato Social; e aduz que por não ter capital social destacado da matriz a base de cálculo para cobrança de anuidade não pode ser o capital social da matriz, que já é tributado. Contrarrazões do CRF/SP (ID 153838613). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar se a embargante tem capital social destacado da sua matriz e, em sendo assim, não estaria obrigada ao pagamento da anuidade relativa ao CRF/SP. A r. sentença assim decidiu a respeito do assunto: [...] Nestes termos, a regra regulamentar dos §§ 3º e 4º do art. 1º do decreto nº 88.147/83, reeditando a norma regulamentada do art. 1º, §3º, da Lei nº 6.994/82, de forma expressa exclui a obrigatoriedade de registro da filial da empresa junto ao órgão fiscalizador, se estiver sediada na mesma jurisdição da matriz que possui registro. No entanto, dispôs que a inexigibilidade de registro e do pagamento das contribuições parafiscais das anuidades limita-se apenas aos estabelecimentos filiais que não sejam dotados de autonomia financeira e com capital destacado: [...] Com base na legislação referida, o E. Superior Tribunal possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar a anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz, conforme julgados que seguem transcritos: [...] No -presente caso, verifica-se, do exame dos documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de alteração e consolidação contratu;al (fis. 13/27) da empresa Macer Droguistas Ltda. e a ficha cadastral da JUCESP, de fis. 28/40, que a filial 13 (CNPJ 71.448.047/0026-19 fis. 16), aberta originalmente na Avenida Brasil, 376, lojas 02 a 04, Terra Vermelha, Sorocaba, contra quem foi ajuizada a execução fiscal em apenso, possui capital social destacado da matriz - R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais) Destarte, em que pese a filial embargante esteja situada no mesmo âmbito do Conselho que se sujeita a sua matriz, é certo que a filial possui capital social destacado em relação ao da matriz, de modo que é devida a cobrança da anuidade pelo Conselho Regional de Farmácia, devendo-se registrar que a análise da ficha cadastral da JUCESP comprova que algumas das filiais abertas não possui capital destacado - não sendo esse, todavia, o caso da executada. 0 fundamento legal que respalda tal cobrança está previsto na Lei n0 12.514/2011, a qual trouxe definição, no seu artigo 51, quanto ao fato gerador das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização a partir do ano de 2012, bem como determinou, no seu artigo 60, inciso III, que a cobrança da anuidade para a pessoa jurídica respeitará o capital social, "in verbis": [...] Ressalte-se que a interpretação literal do referido artigo 50 da Lei no 12.514/2011 permitiria a cobrança da anuidade com base no mero registro da pessoa jurídica no Conselho de Fiscalização. No entanto, procedendo-se à interpretação teleológica e sistemática com outros dispositivos legais, especialmente o artigo 1º, § 4º, do Decreto nº 88.147/83, conforme visto, admite-se tal cobrança apenas quando o capital social da filial é destacado da sede-matriz. Assim, sem olvidar a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 0006108-39.2012.403.6100 no qual restou estabelecido que a cobrança das anuidades pela embargada somente pode incidir em filiais que tem capital social destacado da matriz, considerando que a embargante é filial que possui capital social destacado da sua matriz, independentemente dos estabelecimentos estarem sob a mesma jurisdição de um mesmo Conselho Regional de Farmácia, é certo que se afigura legítima a cobrança das anuidades efetuada pelo órgão de classe, motivo pela qual restam subsistentes; as CDAs que instruem a execução embargada. [...] Destaco, inicialmente, que como bem salientou o Juízo a quo, os documentos trazidos pela própria embargante deixam claro que, na condição de filial, ela possui não apenas CNPJ diferente de sua matriz, informação e afirmação que faz em sua peça de apelação (ID 153838606 – fl. 6), como também capital destacado no valor declarado de R$4.600.000,00, argumentação não contestada pela apelante que se limitou a ponderar que não possui capital social próprio. Todavia, consoante esclarecido, ela mesmo que juntou documentos oficiais que provam o contrário, pois, assim está posto na Ficha Cadastral Completa, expedida pela JUCESP (ID 153838589 – fl. 33): [...] NUM.DOC: 184.469/01-6 SESSÃO: 03/10/2001 ABERTURA DE FILIAL NIRE 35902476695, CNPJ 71.448.047/0026-19, SITUADA À: AV. BRASIL – GALERIA COM. CARREFOUR, 376, LOJAS 02 A 04, TERRA VERMELHA, SOROCABA – SP, CEP 18065-100, COM OBJETO DESTACA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, COM CAPITAL DESTACADO DE 4.600.000,00 (QUATRO MILHÕES, SEICENTOS MIL REAIS). COM INÍCIA DAS ATIVIDADES: 02/10/2001. [...] Partindo dessa premissa, e aplicando as disposições contidas na decisão proferida no Mandado de Segurança invocado pela apelante, bem como o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, em se tratando de filiar com capital social destacado de sua matriz, se mostra legítima e válida a cobrança de anuidade pelo Conselho Profissional. Nesse sentido os julgados: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE CAPITAL DESTACADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia por cada estabelecimento filial situado no mesmo âmbito de competência em que estiver localizada a matriz. 2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz (AgRg no REsp 1.572.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no REsp 1.413.195/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013; REsp 1.299.897/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/5/2013; REsp 1.627.721/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016). 3. Agravo Regimental não provido. (AgInt no REsp 1615620/SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0191946-5 – Ministro HERMAN BANJAMIN – SEGUNDA TURMA – Julgado em 15/12/2016 – Publicado no DJe de 06/03/2017) ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.152, DJe 8.9.2009, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou entendimento de que é legítima a cobrança de anuidades, pelo órgão de classe, das filiais que tiverem capital social destacado de sua matriz, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 1º do Decreto 88.147/1983. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito da existência ou não de capital social destacado. Assim, para averiguar a existência de tal requisito, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1572116/PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0308870-0 – Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – SEGUNDA TURMA – Julgado em 18/02/2016 – publicado no DJe de 29/02/2016) Neste mesmo sentido é o entendimento deste E. TRF, devidamente posto, inclusive, na Apelação Cível nº 0006108-39.2012.4.03.6100, interposta pelo SEINCOFARMA, relativa ao Mandado de Segurança invocado pela Trata-se de ação coletiva proposta por sindicato em defesa da categoria, sendo suficiente que o autor comprove que algumas das farmácias do Estado de São Paulo foram atingidas pela Deliberação nº 142/2011 do CRF/SP. 4. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da Lei nº 12.514/2011, reafirmou entendimento no sentido de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. 5. In casu, o CRF/SP, em contestação, alega que a cobrança é feita apenas em relação ás filiais que tenham capital social destacado da matriz. Porém, por se tratar de ação coletiva e diante da impossibilidade da confirmação de referida informação em relação a todas as filiais de farmácias no Estado de São Paulo, é preciso que a sentença seja parcialmente mantida para impedir a exigência da anuidade das filiais que, instaladas na jurisdição do CRF/SP, não tenham capital destacado da matriz. 6. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, CPC/73). 7. Apelação parcialmente provida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1931389/SP 0006108-39.2012.4.03.6100 – SEXTA TURMA – Julgado em 08/03/2018 – Publicado no e-DJF# judicial 1 de 16/03/2018) EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADE. FILIAL. MULTA. ART. 24 DA LEI 3.820/60. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A cobrança de anuidades da filial de empresa que exerce atividades sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, tal questão já encontra resposta na jurisprudência, sendo que o entendimento do C. do Superior Tribunal de Justiça é claro no sentido de que o Conselho Regional de Farmácia somente pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. 2.Verifica-se que a empresa filial possui CNPJ próprio, bem como capital destacado da matriz, em sua constituição, de modo que, nos termos da jurisprudência, deverá pagar anuidades ao Conselho embargado. 3.É possível a utilização do salário-mínimo como parâmetro para a fixação de multa administrativa, pois na hipótese se trata de aplicação de sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. 4. Provimento à apelação do CRF e não provimento à apelação da DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0008526-82.2018.4.03.6182 – Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – TERCEIRA TURMA – Julgado em 23/09/2021 - Intimação via sistema DATA: 24/09/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL COM CAPITAL DESTACADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal examinou questão análoga no RE 237.965 e considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos, ofende o artigo 7º, inciso IV, da CF, conforme assentado na ADI 1.425. - Nulidade da cobrança das multas aplicadas pelo conselho, em razão da vedação da vinculação do seu valor ao salário-mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal). - No tocante a desnecessidade de pagamento de anuidades de filiais instaladas na jurisdição do mesmo conselho que o da matriz, verifica-se que a parte executada é filial com “capital destacado” em relação à matriz, o que autoriza a cobrança de anuidades calculadas. Precedente desta Corte. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5029465-46.2020.4.03.0000 - Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE -QUARTA TURMA – Julgado em 29/06/2021 - Intimação via sistema DATA: 14/07/2021) ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – COBRANÇA DE ANUIDADES DE FILIAIS – CAPITAL SOCIAL NÃO DESTACADO EM RELAÇÃO AO DA MATRIZ: IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. O órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.615.620/SC). 3. A cópia do contrato social da empresa comprova que as filiais não têm capital social destacado em relação ao de sua matriz. 4. É descabida a cobrança de anuidades das filiais da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/SP 5030539-42.2018.4.03.6100 - Desembargador Federal TORU YAMAMOTO – SEXTA TURMA – Julgado em 06/03/2021 - Intimação via sistema DATA: 10/03/2021) Diante disso, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, por constatar que a apelante é filial com capital social destacado da matriz, o que legitima a cobrança das anuidades pelo CRF/SP. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da embargante, para manter a r. sentença, também por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

14/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/05/2023 23:59.

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