Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002563-18.2003.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002563-18.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERTRUDES GARCIA, PETRONILHA GARCIA SILVEIRA, NILTON SILVEIRA SUCEDIDO: MARIA ROBLES GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002563-18.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS, inicialmente ajuizada por Maria Robles Garcia, sucedida por Gertrudes Garcia e Petronilha Garcia Silveira junto com seu esposo Nilton Silveira dada a comunhão universal de bens. Em virtude do falecimento da Sra. Gertrudes sobreveio pedido de habilitação de sua filha (ID 55984569). A seguir, consta pedido de habilitação em razão do óbito do Sr. Nilton Silveira, em favor de seus filhos (ID 55788851). O INSS não se opôs aos pedidos (57392360). Pois bem. Passo a decidir. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO – Herdeiros da Sra. Gertrudes Garcia A sucessão processual em matéria previdenciária rege-se pela Lei nº 8.213/91, art. 112, in verbis: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Foram apresentados documentos, especialmente certidão de óbito indicando que a Sra. Gertrudes era desquitada e deixou uma filha maior de idade, Iara. Além disso, há certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (ID 55985168, 55985196). Comprovado o preenchimento de todos os requisitos, inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por IARA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA BORGES, filha da Sra. GERTRUDES GARCIA, nos termos dos artigos 487, I e 691, do CPC. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, IARA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA BORGES, CPF 058.557.868-51. Retifique-se o precatório n. 20210083678 (GERTRUDES GARCIA), após o trânsito em julgado desta sentença, expedindo no montante de 1/2 (metade) do valor homologado de R$ 961.064,21 (R$ 448.197,22 - principal e R$ 512.866,99 - juros) para a competência de 03/2020 (ID Num. 54202171). 2. PEDIDO DE HABILITAÇÃO – Herdeiros do Sr. Nilton Silveira Intimem-se os requerentes para apresentação dos documentos necessários: a) certidão de óbito do exequente falecido; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, etc.), conforme o caso; d) procuração e cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. Após a apresentação de documentos, cite-se o INSS nos termos do art. 690, do CPC. 3. Tendo em vista comunicação da disponibilidade dos valores requisitados (ID 84452669), intimem os beneficiários para informar o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da requisição, nos termos dos art. 46 da Resolução CJF nº 458/2017 e 2º da Lei 13.463/2017. O saque dos valores será feito independente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. São Paulo, fevereiro de 2022. (var)

14/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA BORGES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GARCIA SILVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON SILVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRONILHA GARCIA SILVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERTRUDES GARCIA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH SILVEIRA PEART em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE GARCIA SILVEIRA em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(57)