Procedimento Comum Cível 5006553-80.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006553-80.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIELLY NAYARA DA SILVA LARA ROSA Advogados do(a) AUTOR: VANESSA CAROLINE DUCA - SP413795, MARIA LUIZA ARRAS - SP411205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALQUIRIA APARECIDA DA SILVA LARA ROSA, KAREN TAYLA LARA ROSA, JENIFFER LARISSA LARA ROSA S E N T E N Ç A MARIELLY NAYARA DA SILVA LARA ROSA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, em síntese, que é filha de Marcos Henrique Lara Rosa, o qual era segurado do Réu e manteve relacionamento com sua mãe, Rosângela Ribeiro da Silva, desde 1996 até seu falecimento, ocorrido em 8 de junho de 2005. Dessa relação advieram duas filhas, quais sejam, a própria Autora, nascida em 25 de fevereiro de 1998 e sua irmã, Myllene Mayra da Silva Lara Rosa, nascida em 24 de julho de 2001. Esclarece que o falecido morava com Rosângela em São Bernardo do Campo entre segunda e sexta-feira, passando os finais de semana na cidade de Guaratinguetá, onde moravam seus pais, em determinado momento passando a manter duplo relacionamento, vindo a casar-se com Walquíria, porém mantendo a relação com sua mãe, Rosângela, razão pela qual não registrou as filhas do relacionamento com esta. Posteriormente ao óbito do segurado, sua mãe ajuizou ação de investigação de paternidade no ano de 2009, a qual foi julgada procedente em 2014, declarando-se a Autora e sua irmã filhas de Marcos Henrique Lara Rosa, com o reconhecimento averbado no assento de óbito em 2016. Sua mãe tentou em 2014 requerer pensão por morte para ambas as filhas junto ao INSS, recebendo, porém, a resposta de que deveria apresentar documentos que comprovasse a condição de segurado do falecido, dos quais não dispunha. Em 17 de julho de 2019 requereu junto ao INSS o pagamento do benefício desde o óbito até o dia em que completou 21 anos de idade, não obtendo resposta até o ajuizamento da ação. Arrola argumentos buscando demonstrar seu direito ao benefício desde a data do óbito, visto que era menor à época e percorreu longo e burocrático caminho em busca do reconhecimento da paternidade, enquanto o benefício era pago à esposa e respectivos filhos do falecido. Pede seja o INSS condenado ao pagamento de diferenças de pensão por morte desde a data do óbito de seu pai, com pagamento das mensalidades incidentes no período de 8 de junho de 2005 a 25 de fevereiro de 2019, incidindo juros e correção monetária, além de arcar com honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o INSS levantou preliminar de litisconsórcio passivo necessário e contestou o pedido mencionando a habilitação tardia da Autora, sendo certo que o benefício foi pago à esposa e filhos do falecido no período cujos pagamentos pretende, a acarretar duplicidade decorrente do mesmo fato gerador, fazendo incidir o art. 76 da Lei nº 8.213/91, aplicando-se o art. 103 da mesma lei apenas à prestações vencidas, do que não se trata. Encerra requerendo seja o pedido julgado improcedente. Manifestando-se sobre a resposta, a Autora afastou seus termos. Instadas as partes a especificar provas, a Autora juntou documentos, nada requerendo o INSS. Por determinação judicial foi a inicial emendada para incluir as demais beneficiárias da pensão em tela, JENIFFER LARISSA LARA ROSA, KAREN TAYLA LARA ROSA e WALQUIRIA APARECIDA DA SILVA LARA ROSA no polo passivo. Citadas as corrés, sobreveio contestação em conjunto apresentada pela Defensoria Pública da União, na qual aponta que o requerimento administrativo foi apresentado posteriormente ao prazo de que trata o art. 74 da Lei nº 8.213/91, vislumbrando situação de habilitação tardia que impede a retroação pretendida. De outro lado, menciona a irrepetibilidade dos valores recebidos pelas corrés, face ao seu caráter alimentar, pugnando pela improcedência. Com réplica da Autora e à míngua do requerimento de outras provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. De início, há que se estabelecer que o direito a benefício previdenciário deve ser aplicado segundo a legislação vigente à época do óbito, como corolário do princípio tempus regit actum. A propósito, o entendimento jurisprudencial pacífico consolidado na Súmula nº 340 do c. Superior Tribunal de Justiça: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Nesse quadro, diante do falecimento do pai da Autora em 8 de junho de 2005, para fim de fixar a regra regente da data do início do benefício de pensão por morte deve-se considerar o art. 74 na redação vigente naquela data, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De outro lado, reclama aplicação o art. 76 da mesma Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Como se observa, seja em razão de o requerimento administrativo ter sido apresentado depois de passados 30 dias do óbito, seja, principalmente, porque a pensão decorrente do falecimento de Marcos Henrique Lara Rosa foi concedida à sua esposa e filhas e a elas vinha sendo paga integralmente até o momento da tardia habilitação da Autora, descabe a pretendida retroação de pagamentos. Cumpre ter em mente que as contribuições vertidas pelo falecido geram direito a um único benefício de pensão, que deverá ser rateado entre seus dependentes enquanto mantiverem tal condição, com direito de acrescer aos demais. Caso outro dependente venha a se habilitar para a mesma pensão, esta sofrerá novo desdobramento a partir do respectivo requerimento e não da data do óbito. Na essência, o acolhimento do pretendido pela Autora faria surgir uma duplicidade de benefícios que não encontra amparo no regramento legal, afrontando o caráter contributivo que rege o sistema previdenciário. Reconheça-se que a Autora foi muito prejudicada pelo longo período que transcorreu desde o óbito até que obtivesse o reconhecimento da sua condição de filha do instituidor, o que, todavia, não lhe permite transferir ao INSS o prejuízo correspondente. A menoridade invocada na inicial não tem o alcance pretendido, servindo apenas para afastar a prescrição das diferenças efetivamente devidas pela autarquia previdenciária, nos moldes dispostos pelo art. 103, Parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Se as parcelas não são devidas, face à habilitação tardia, nenhum efeito resulta. Nesse sentido, o entendimento firmado pela Turna Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme respectivo Tema 223: "O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991" Na mesma linha a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. a questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos. 4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. 5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão. 6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.523.326/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 18 de dezembro de 2015). Também, a posição do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. FILHO MENOR. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 2. Tratando-se de hipótese de habilitação tardia, os efeitos financeiros somente são produzidos a partir da data da inscrição ou habilitação, na forma do art. 76, caput, da Lei 8.213/91. 3. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0003607-71.2016.4.03.6133, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, publicado em 2 de março de 2021). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Pagará a Autora honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 10 de fevereiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006553-80.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAREN TAYLA LARA ROSA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JENIFFER LARISSA LARA ROSA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALQUIRIA APARECIDA DA SILVA LARA ROSA em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIELLY NAYARA DA SILVA LARA ROSA em 25/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Despacho em 18/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(25)