Petição Cível 5001607-55.2021.4.03.6321 - TRF3

Petição Cível 5001607-55.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANE DE FATIMA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS SILVA - SP247551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001607-55.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; - indeferimento administrativo do benefício pretendido, com a indicação da DER ou comprovação da cessação, se o caso de restabelecimento; -laudos médicos legíveis, com data, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: - declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; -laudos médicos legíveis, com data recente, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; - exames recentes relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; - exames relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; - cópia completa e legível de documentos que comprovem sua qualidade de segurado(a) ou esclareça se se enquadrava em alguma das hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §§1º e 2º do art. 15 da LBPS – indicando as provas apresentadas a fim de comprovar o enquadramento. Aguarde-se oportuno agendamento de perícia médica e social, respeitando-se a ordem cronológica e disponibilidade dos peritos. Intime-se. SãO VICENTE, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE DE FATIMA PINTO em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ADRIANE DE FATIMA PINTO em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Todas as movimentações(56)