Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018831-51.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 33º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

SELMA ROSA PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIZABETH REGINA SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 380878·CPF·Representa: Autor

DANIEL GUSTAVO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(219)

SELMA ROSA PEREIRA MARTINS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:15

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

04/05/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:27

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:43

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:15

30/05/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:15

Juntada de ato ordinatório

28/05/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

04/05/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:27

Juntada de ato ordinatório

29/04/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

22/03/2025, 06:19

Publicado Despacho em 10/03/2025.

22/03/2025, 06:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:50

Conclusos para despacho

28/02/2025, 18:29

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

31/01/2025, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

31/01/2025, 02:24

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 12:16

Juntada de ato ordinatório

10/01/2025, 12:12

Expedição de Informação

10/01/2025, 10:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/01/2025, 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/01/2025, 16:52

Juntada de inss - demanda concluída

06/01/2025, 13:51

Recebidos os autos

06/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/12/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

11/10/2024, 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2024, 10:14

Recebidos os autos

30/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de despacho de inspeção

30/09/2024, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

19/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:37

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado

21/03/2024, 18:26

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 13:01

Julgado improcedente o pedido

06/03/2024, 16:36

Julgado procedente o pedido

06/03/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 09:31

Juntada de certidão

16/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:04

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 13:04

Juntada de Petição de proposta de acordo

09/01/2024, 09:13

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2023, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:15

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:22

Conclusos para despacho

24/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de laudo pericial

17/10/2023, 15:56

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:16

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 18:10

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:01

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

24/01/2023, 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:09

Juntada de ato ordinatório

27/12/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 12:25

Expedição de Informação

27/12/2022, 10:32

Recebidos os autos

27/12/2022, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2022, 17:35

Recebidos os autos

14/12/2022, 17:35

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2022, 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:35

Decorrido prazo de SELMA ROSA PEREIRA MARTINS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:11

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/11/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 17:59

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2022, 17:51

Conclusos para decisão

03/11/2022, 14:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/11/2022, 14:30

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/08/2022, 21:58

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 19:19

Juntada de Petição de laudo pericial

18/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2022, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SELMA ROSA PEREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH REGINA SEIXAS DE OLIVEIRA - SP380878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista o comunicado do perito médico, solicitando a suspensão das perícias, por ordem do MM. Juiz Federal Presidente deste JEF de Ribeirão Preto, fica cancelada a perícia designada. A perícia médica será redesignada oportunamente, devendo os causídicos entrarem em contato com os autores para dar-lhes ciência. RIBEIRãO PRETO, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018831-51.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

14/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:10

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2021, 12:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6302010866 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 18/10/2021 - PROTOCOLO 2021/6302168524

18/10/2021, 16:56

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6302069942 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/10/2021, 08:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6302069942 - - (DESPACHO) 2021/6302069942 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/10/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 05/10/2021 DESPACHO JEF2021/6302069942

05/10/2021, 02:19

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302069942 - SELMA ROSA PEREIRA MARTINS

05/10/2021, 02:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302069942 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302002422

01/10/2021, 09:11

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302069942

30/09/2021, 15:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6302069942 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/09/2021, 15:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6302010866 - GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO

27/09/2021, 04:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6302010866 - - (OFICIO) 2021/6302010866 - GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO

27/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 23/09/2021 DESPACHO JEF2021/6302066474

23/09/2021, 06:35

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302066474 - SELMA ROSA PEREIRA MARTINS

23/09/2021, 06:35

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302066474 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302002327

21/09/2021, 09:51

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 21/09/2021 DESPACHO JEF2021/6302065089

21/09/2021, 06:31

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302065089 - SELMA ROSA PEREIRA MARTINS

21/09/2021, 06:31

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302066474

20/09/2021, 19:02

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 20/09/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6302000173

20/09/2021, 07:44

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302065089 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302002302

17/09/2021, 09:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6302065089

16/09/2021, 10:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6302000173 - EXP. 2021/6302002284

16/09/2021, 07:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2021/6302010866 - Nº 2021/6302010866 - GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO

16/09/2021, 07:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

15/09/2021, 09:54

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:11

Despacho

•28/02/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:12

Acórdão

•15/08/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:37

Sentença

•06/03/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:04

Despacho

•24/10/2023, 18:22

Despacho

•30/06/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 12:25

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:15

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:11

Despacho

•28/02/2025, 18:50

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:12

Acórdão

•15/08/2024, 21:42

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 17:37

Sentença

•06/03/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:04

Despacho

•24/10/2023, 18:22

Despacho

•30/06/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 12:25

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 12:25

Decisão

•03/11/2022, 17:51

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:10

Despacho

•30/09/2021, 15:09

Despacho

•20/09/2021, 19:02

Despacho

•16/09/2021, 10:10