Procedimento Comum Cível 5019700-55.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 45.531,43

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONCRENIPO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS VICENTIN CACCAVALI

OAB/SP 330079·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CONCRENIPO LTDA - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:47

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCRENIPO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a certidão de trânsito em julgado (Id 242303683), manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as providências necessárias para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se o presente feito. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019700-55.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:54

Conclusos para despacho

09/02/2022, 21:22

Transitado em Julgado em 03/02/2022

09/02/2022, 21:22

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 12:14

Publicado Sentença em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:00

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

30/05/2022, 11:47

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 18:10

Despacho

•10/02/2022, 13:54

15/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONCRENIPO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VICENTIN CACCAVALI - SP330079 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a certidão de trânsito em julgado (Id 242303683), manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo as providências necessárias para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se o presente feito. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019700-55.2018.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:54

Conclusos para despacho

09/02/2022, 21:22

Transitado em Julgado em 03/02/2022

09/02/2022, 21:22

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 12:14

Publicado Sentença em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 04:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 04:29

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2021, 18:13

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 21:23

Conclusos para despacho

25/10/2021, 18:55

Juntada de certidão

25/10/2021, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2021, 16:56

Publicado Sentença em 19/10/2021.

19/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 15:17

Julgado procedente o pedido

24/09/2021, 14:35

Conclusos para julgamento

14/06/2021, 15:00

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:22

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:06

Conclusos para despacho

13/05/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 15:23

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 17:35

Conclusos para despacho

05/05/2021, 13:57

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 18:24

Publicado Despacho em 12/04/2021.

12/04/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 11:37

Conclusos para despacho

08/04/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2021, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 16:01

Publicado Despacho em 18/03/2021.

18/03/2021, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 22:11

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:28

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2021, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

20/02/2021, 03:08

Publicado Despacho em 19/02/2021.

20/02/2021, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 20:32

Juntada de certidão

17/02/2021, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 15:59

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/02/2021, 14:56

Conclusos para despacho

17/02/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 17:44

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2020, 17:32

Conclusos para despacho

27/05/2020, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2020, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 20:50

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 19:06

Conclusos para despacho

09/09/2019, 12:33

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2019, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2019, 17:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:14

Publicado Despacho em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 00:14

Conclusos para despacho

02/04/2019, 17:41

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2019, 06:12

Publicado Despacho em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/02/2019, 01:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 10:18

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 10:18

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2019, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 17:01

Conclusos para despacho

13/02/2019, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2019, 15:28

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 22:24

Publicado Despacho em 14/12/2018.

14/12/2018, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2018, 01:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2018, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 20:36

Conclusos para despacho

11/12/2018, 16:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/12/2018, 16:41

Conclusos para julgamento

11/12/2018, 12:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/11/2018 23:59:59.

29/11/2018, 06:04

Juntada de Petição de réplica

27/11/2018, 15:12

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 05/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 10:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/11/2018, 00:24

Publicado Intimação em 06/11/2018.

06/11/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2018, 16:06

Proferida decisão interlocutória

29/10/2018, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2018, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2018, 15:38

Publicado Decisão em 10/10/2018.

10/10/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2018, 00:45

Conclusos para decisão

08/10/2018, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2018, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2018, 12:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/10/2018, 11:36

Conclusos para decisão

04/10/2018, 13:13

Juntada de Petição de contestação

04/10/2018, 10:20

Decorrido prazo de CONCRENIPO LTDA - ME em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 02:48

Publicado Intimação em 16/08/2018.

16/08/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2018, 18:25

Proferida decisão interlocutória

09/08/2018, 17:55

Conclusos para decisão

08/08/2018, 14:52

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2018, 13:25

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2018, 19:28

Distribuído por sorteio

07/08/2018, 19:28

Sentença

•03/12/2021, 04:29

Sentença

•19/11/2021, 18:13

Despacho

•05/11/2021, 17:27

Despacho

•25/10/2021, 21:23

Sentença

•15/10/2021, 15:17

Sentença

•24/09/2021, 14:35

Despacho

•14/05/2021, 13:13

Despacho

•14/05/2021, 11:06

Despacho

•05/05/2021, 17:38

Despacho

•05/05/2021, 17:35

Despacho

•08/04/2021, 16:00

Despacho

•08/04/2021, 11:37

Despacho

•16/03/2021, 14:23

Todos os documentos(33)

Despacho

•11/02/2022, 18:10

Despacho

•10/02/2022, 13:54

Sentença

•03/12/2021, 04:29

Sentença

•19/11/2021, 18:13

Despacho

•05/11/2021, 17:27

Despacho

•25/10/2021, 21:23

Sentença

•15/10/2021, 15:17

Sentença

•24/09/2021, 14:35

Despacho

•14/05/2021, 13:13

Despacho

•14/05/2021, 11:06

Despacho

•05/05/2021, 17:38

Despacho

•05/05/2021, 17:35

Despacho

•08/04/2021, 16:00

Despacho

•08/04/2021, 11:37

Despacho

•16/03/2021, 14:23

Despacho

•15/03/2021, 22:11

Despacho

•17/02/2021, 20:32

Despacho

•17/02/2021, 15:59

Decisão

•18/12/2020, 18:04

Decisão

•18/12/2020, 17:32

Despacho

•05/05/2020, 11:41

Despacho

•30/04/2020, 19:06

Despacho

•09/08/2019, 17:46

Despacho

•08/08/2019, 00:14

Despacho

•18/02/2019, 10:17

Despacho

•13/02/2019, 17:01

Petição Intercorrente

•11/02/2019, 15:28

Despacho

•12/12/2018, 11:56

Despacho

•11/12/2018, 20:36

Decisão

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