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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 67.579,49

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

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Partes do Processo

JORGE MEGID NETO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MEGID NETO em 11/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JORGE MEGID NETO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)