Cumprimento de sentença 5000100-49.2022.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 39.996,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

DENISE HENRIQUE DE LIMA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP 353567·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 65244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

DENISE HENRIQUE DE LIMA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:00

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de DENISE HENRIQUE DE LIMA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:48

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 17:47

Expedição de Informação

13/02/2026, 12:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

31/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:00

Conclusos para despacho

02/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:47

Despacho

•23/01/2026, 12:28

26/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de DENISE HENRIQUE DE LIMA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 17:48

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 17:47

Expedição de Informação

13/02/2026, 12:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/02/2026, 12:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/01/2026, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 12:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

22/01/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2025, 11:25

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 11:52

Juntada de ato ordinatório

11/12/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:18

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2025, 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 09:19

Decorrido prazo de DENISE HENRIQUE DE LIMA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

07/03/2025, 01:19

Publicado Despacho em 25/02/2025.

07/03/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:09

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:21

Recebidos os autos

14/01/2025, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/03/2024, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:09

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:39

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 12:14

Decorrido prazo de DENISE HENRIQUE DE LIMA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de recurso inominado

31/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:32

Publicado Sentença em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 16:50

Julgado procedente em parte o pedido

16/05/2023, 15:49

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

21/09/2022, 13:31

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

21/09/2022, 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento

02/09/2022, 10:06

Decorrido prazo de DENISE HENRIQUE DE LIMA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:04

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 12:17

Juntada de Petição de réplica

03/06/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:10

Publicado Contestação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:04

Conclusos para despacho

23/05/2022, 20:34

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/03/2022, 16:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2022, 13:43

Conclusos para decisão

25/02/2022, 12:29

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

16/02/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENISE HENRIQUE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP353567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000100-49.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Intime-se. CARAGUATATUBA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/02/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

08/02/2022, 10:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/02/2022, 19:13

Recebidos os autos

03/02/2022, 19:13

Expedição de Informação de Irregularidade

03/02/2022, 19:13

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/02/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2022, 12:13

Despacho

•23/01/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:44

Despacho

•23/10/2025, 18:18

Despacho

•23/10/2025, 18:18

Despacho

•21/02/2025, 13:09

Despacho

•21/02/2025, 13:09

Acórdão

•30/10/2024, 19:24

Decisão

•03/04/2024, 13:42

Despacho

•05/03/2024, 14:39

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:12

Sentença

•16/05/2023, 15:49

Despacho

•24/05/2022, 17:04

Decisão

•07/03/2022, 13:43

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:47

Despacho

•23/01/2026, 12:28

Despacho

•23/01/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:44

Despacho

•23/10/2025, 18:18

Despacho

•23/10/2025, 18:18

Despacho

•21/02/2025, 13:09

Despacho

•21/02/2025, 13:09

Acórdão

•30/10/2024, 19:24

Decisão

•03/04/2024, 13:42

Despacho

•05/03/2024, 14:39

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:12

Sentença

•16/05/2023, 15:49

Despacho

•24/05/2022, 17:04

Decisão

•07/03/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 18:13