Embargos à Execução Fiscal 5012428-87.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5012428-87.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MONTMARTRE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EMBARGADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O artigo 919 do CPC/2015 (antigo artigo 739-A do CPC/1973) deve ser aplicado às execuções fiscais, conforme decisão proferida no Recurso Repetitivo REsp 1.272.827/PE. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC/73. TEMA N. 526/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC/73, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 529.414/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/9/2014 e AgRg no AREsp 419.177/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2/12/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018. DJe 27/08/2018) Dispõe mencionado artigo 919 do CPC que, regra geral, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Não obstante, estabelece que “[o] juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No presente caso há requerimento da embargante. A execução encontra-se integralmente garantida pela penhora de 75 moldes/matrizes utilizados em máquinas injetoras, no valor total de R$ 1.200.000,00, conforme auto de penhora e avaliação de ID 105758961, página 04. Alega a embargante a nulidade da CDA por iliquidez, a indevida incidência de contribuições previdenciárias sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, bem como a inconstitucionalidade de contribuições previdenciárias e a terceiras entidades (sistema “S” e outros) sobre verbas de caráter indenizatório, além da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto mensal de 20 salários-mínimos, e a ilegalidade do encargo legal previsto no Decreto Lei n.º 1.025/1.969. Em exame perfunctório, vislumbro o necessário fumus boni iuris para a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. No que tange à alegada nulidade da CDA, verifico que as certidões de dívida ativa (ID 105758975) apontam todos os itens previstos no art. 2º, § 5º da LEF. Ademais, “Não é nula Certidão de Dívida Ativa que contenha parcela indevida se esta é perfeitamente destacável (...)” (STF – RTJ 110/718). Lado outro, no que concerne à inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre serviços prestados pelas cooperativas de trabalho, a questão já se encontra decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838, tema 166, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, conforme acórdão proferido pelo Ministro Dias Toffoli, publicado em 08.10.2014. Em relação à incidência de contribuições previdenciárias nas verbas listadas pela embargante, de fato, a maior parte delas têm natureza indenizatória, já existindo posicionamento favorável à parte embargante nos Tribunais superiores. No que se refere à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (sistema “S” e outros) ao teto mensal de 20 salários-mínimos o Superior Tribunal de Justiça submeteu os recursos especiais (REsp n.º 1.898.532/CE e REsp n.º 1.905.870/PR) à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os processos pendentes referentes à questão de direito controvertida. Por fim, anoto que há legalidade na cobrança do encargo legal previsto no Decreto Lei n.º 1.025/1.969 Assim, conforme acima já salientado, há relevância na argumentação da embargante. O periculum in mora, por sua vez, reside na possibilidade de os bens serem levados a leilão. Destarte, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012428-87.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas recebo os presentes embargos com efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução. Observo, por fim, que se tratando de alegação de matéria cuja comprovação depende de apresentação de planilha de cálculo, verifico que a documentação foi juntada no ID 105758964 (folhas de pagamento e GFIP) e ID 16989400/169894252 (demonstrativo de cálculo). Vista à parte embargada para fins de impugnação – prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MONTMARTRE COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA em 09/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/04/2022.

Todas as movimentações(43)