Apelação Cível 5013016-96.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 48.605,61

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM/SP

Autor

CARREFOUR

Terceiro

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Terceiro

CARREFOUR SUPERMERCADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP 403594·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - IPEM/SP

Autor

CARREFOUR

Terceiro

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Terceiro

CARREFOUR SUPERMERCADO

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/12/2025, 12:57

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de certidão

07/03/2025, 18:31

Mandado devolvido cumprido

07/03/2025, 18:31

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2025, 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/03/2025, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/02/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 16:19

Todas as movimentações(24)

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 11:30

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/12/2025, 12:57

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:48

Decorrido prazo de IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP em 25/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 16:19

Decisão

•06/03/2025, 15:53

26/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de certidão

07/03/2025, 18:31

Mandado devolvido cumprido

07/03/2025, 18:31

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2025, 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/03/2025, 15:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/02/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 16:19

Juntada de certidão

28/02/2025, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/02/2025, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/02/2025, 12:43

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

27/02/2025, 15:47

Recebidos os autos

27/02/2025, 13:17

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2025, 13:16

Despacho

•26/02/2025, 16:54

Ato ordinatório

•13/01/2025, 23:35

Sentença

•19/09/2024, 11:48

Despacho

•12/04/2024, 12:39

Despacho

•19/09/2023, 17:24

Despacho

•27/04/2023, 17:08

Despacho

•20/06/2022, 17:52

Outros Documentos

•24/05/2022, 14:31

Despacho

•11/02/2022, 17:28

Decisão

•20/04/2021, 17:02

Documento Comprobatório

•01/07/2020, 20:59

Decisão

•23/06/2020, 18:12

Despacho

•07/08/2019, 08:31

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/03/2025, 16:19

Decisão

•06/03/2025, 15:53

Despacho

•26/02/2025, 16:54

Ato ordinatório

•13/01/2025, 23:35

Sentença

•19/09/2024, 11:48

Despacho

•12/04/2024, 12:39

Despacho

•19/09/2023, 17:24

Despacho

•27/04/2023, 17:08

Despacho

•20/06/2022, 17:52

Outros Documentos

•24/05/2022, 14:31

Despacho

•11/02/2022, 17:28

Decisão

•20/04/2021, 17:02

Documento Comprobatório

•01/07/2020, 20:59

Decisão

•23/06/2020, 18:12

Despacho

•07/08/2019, 08:31

Comunicações

•02/08/2019, 11:59

Decisão

•01/03/2019, 15:45

Decisão

•15/01/2019, 21:36

Decisão

•27/11/2018, 15:10

Decisão

•05/11/2018, 15:13

Decisão

•02/10/2018, 15:12

Decisão

•17/09/2018, 13:35

Decisão

•03/08/2018, 18:31

Decisão

•19/12/2017, 15:30