Embargos à Execução Fiscal 5009494-59.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5009494-59.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SUPERTRENDS VEICULOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5009494-59.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos à execução fiscal n.º 0000454-17.2016.403.6105, opostos por SUPERTRENDS VEICULOS LTDA. A procuração juntada no ID 57521439 foi outorgada pelo administrador da empresa Supertrends Veículos Ltda, nos termos do contrato social de ID 57521437, a diversos advogados da sociedade Morata, Galafassi, Nakaiiarada e Serpa Sociedade de Advogados. No curso da execução fiscal, conforme se denota do despacho lá proferido, em 10/07/2020, foi constatada a falência da empresa executada, de forma que foi determinada a citação da massa falida na pessoa de seu administrador judicial, F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CNPJ nº 19.752.868/0001-76, representada por Frederico Antonio Oliveira de Rezende, OAB/SP 195.329, conforme ID 32951535 da execução fiscal), bem como a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, com a consequente determinação de intimação do administrador judicial acerca do prazo para oferecimento de embargos à execução (cópia no ID 57521448). Foi lavrada a penhora no rosto dos autos falimentares (cópia no ID 57521450 e ID 57521603). Pelo despacho de ID 68456098, a embargante foi intimada a declarar o valor da execução que entende correto e juntar a correspondente memória de cálculo, ante a alegação da indevida incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Manifestação da embargante no ID 91598478. Impugnação da Fazenda Nacional no ID 111339940. DECIDO. Não obstante tenha sido juntada a impugnação da Fazenda Nacional no ID 111339940, verifico que estes embargos ainda não foram recebidos. Conforme acima relatado, verifico que há irregularidade a ser sanada, considerando que consta como parte embargante a empresa (e não a massa falida executada) e a outorga de poderes no instrumento de mandato não foi feita pelo representante da massa, e sim pelo administrador da empresa falida. Assim, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, esclarecendo a irregularidade apontada e trazendo ao processo, se o caso, o devido instrumento de mandato. Intime-se.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)