Procedimento do Juizado Especial Cível 5000364-45.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000364-45.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. M. D. S. REPRESENTANTE: MARILIA LORENA MONTEIRO DA CRUZ DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA B. M. D. S. (MENOR), já qualificado na petição inicial e por intermédio de sua representante legal, propõe ação previdenciária, sob o rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o objetivo de obter a revisão do ato administrativo para concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negada ao seu genitor no exame do requerimento de benefício NB.: 626.645.269-7, em 06.02.2019. Alega que o segurado estava incapacitado para o trabalho em decorrência “(...) da dependência química devido ao uso de cocaína (...)”. Formula também pedido para concessão da pensão por morte, bem como o pleito indenizatório por danos morais. Dá à causa o valor de R$ 74.040,32. Vieram os autos para exame do requerimento de tutela antecipatória. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, fundamenta o pedido nos seguintes termos: “ (...) A pretensão à condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do indeferimento é cabível, especialmente porque há requerimento de produção de provas em relação à incapacidade do segurado instituidor e a autarquia, em evidente afronta a princípios basilares como contraditório, ampla defesa e devido processo legal, indeferiu sumariamente o requerimento (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decido.: Com efeito, sustenta a autora ter sofrido prejuízos de ordem moral, causados pela atitude do Réu, de forma genérica. Por isso, requer o pagamento de indenização por dano moral. Atribui à causa o valor de R$ 74.040,32, correspondente ao bem da vida pretendido e já acrescido do montante de R$ 8.484,00, a título de dano moral. A causa de pedir da indenização por danos morais destoam dos fatos ocorridos, eis que alteram significativamente o juiz natural da causa, que seria o Juizado Especial Federal, diante do valor da causa inferior a 60 salários mínimos, desconsiderando-se a hipotética indenização por danos morais. O dano indenizável envolve necessariamente a presença de seus pressupostos. Primeiramente, mister a demonstração de um ato ou coação, em seguida, a de um resultado efetivamente danoso ou lesivo, em terceiro lugar a existência de uma conduta culposa, e por fim, um nexo causal entre os dois fatos anteriores. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora. Ora, não pode este Juiz, nessas circunstâncias, concluir tenha ocorrido ofensa moral alegada na peça exordial pelo simples fato da negação do benefício, já que a função primordial da entidade é a análise dos fundamentos de requerimento administrativo. Lembro que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado. É necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, insisto, não se acha sequer imaginado por ausência do nexo causal. Portanto, inexistindo fato ou prova efetiva acerca do dano moral não há causa de pedir para justificar o prosseguimento de uma ação por este fundamento. E o simples fato de negação do benefício após perícia médica judicial contrária, mantida em recurso inominado às Turmas Recursais que corroboraram a assertividade da decisão administrativa, não pode justificar o pedido, mormente quando uma das atividades do INSS e da Justiça Federal reside exatamente na verificação dos critérios para a concessão de benefício previdenciário de incapacidade, que é o caso dos autos, pois o indeferimento decorreu da constatação de capacidade para o trabalho após perícia médica judicial. No mais, afastada a propalada indenização por fatos inexistentes, ao valor da causa restariam o pedido de concessão de benefício de incapacidade ao falecido genitor do autor que foi indeferido por parecer médico contrário retroativo a 06.02.2019 e a concessão da pensão por morte a partir do óbito do segurado em 05.06.2021, este último requerimento não restou comprovado na seara administrativa, cujo bem da vida pretendido totaliza R$ 65.556,32 ou R$ 25.309,66, conforme planilha de cálculo apresentado pela própria parte autora (ID242196523), em ambos os casos, o montante é inferior a 60 salários mínimos ao determinado para as causas das Varas Federais. Nos termos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, toda causa de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos deverá ser processada e julgada pelo Juizado Especial Federal Cível, quando este existir na Subseção Judiciária. Assim, a competência estabelecida na referida Lei é absoluta e determina a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento da questão. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000364-45.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao dano moral e material, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, I, e parágrafo único do Código de Processo Civil, por ser inepta petição decorrente da ausência de causa de pedir para a indenização por dano moral e material. Tendo em vista a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processo e julgamento da presente ação em relação ao benefício previdenciário, diante do valor da causa inferior a 60 salários mínimos, declino da competência e remeto os autos ao Juizado Federal Especial de Santo André. Dê-se baixa na distribuição, com as anotações de praxe. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Santo André, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Todas as movimentações(95)

legal