Execução Fiscal 5004726-36.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5004726-36.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: DOUGLAS PEREIRA DE MORAES 21865234850 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004726-36.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP, contra a r. sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra o executado, DOUGLAS PEREIRA DE MORAES, objetivando a cobrança de crédito relativo ao não pagamento das anuidades relativas ao período que menciona. Sobreveio a r. sentença (ID 210364794) que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação na verba honorária em razão da ausência de litigiosidade. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a regularidade dos débitos, sob o argumento de que a inscrição nos quadros do Conselho foi feita de forma espontânea pelo executado, bem como que que não houve requerimento do executado para o cancelamento de sua inscrição. Aduz a necessidade de observância da Lei nº 12.514/2011, em especial no que diz respeito às disposições contidas em seu art. 5º. Por fim, requer a reforma da r. sentença sob o fundamento da falta de litigiosidade (ID 210364796). Sem contrarrazões do executado. Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade, a legitimidade, a regularidade e a validade da CDA em cobro, relativa aos créditos decorrentes do não pagamento, por parte do executado, das anuidades devidas ao CRMV/SP. A r. sentença assim decidiu a respeito do assunto: [...] Compulsando os documentos juntados aos autos eletrônicos, especialmente a ficha cadastral da JUCESP, verifico que a executada não exerce qualquer atividade privativa de médico-veterinário. Consta como objeto social “SERVIÇOS DE TOSA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - TOSADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”, não havendo qualquer atividade referente à medicina veterinária. Tal fato também sequer é combatido pelo exequente, que se limitou a alegar que a inscrição foi realizada voluntariamente pela executada e não por imposição do CRMV. Nesse ponto, tal alegação deve ser afastada, estando o conselho profissional vinculado ao princípio da legalidade na seara administrativa e tributária. Sendo assim, a cobrança das exações somente poderia ter sido realizada caso o fato gerador estivesse dentro da previsão normativa (hipótese de incidência), o que passo a analisar. Ressalto não haver a necessidade da presença de profissional médico-veterinário no estabelecimento em questão, não configurando a atividade realizada pela executada ato privativo de médico-veterinário, nos termos da Lei n. 5.517/68, em seu art. 5º, alíneas “a” a “m”, e art. 6º. A Lei n. 6.839/80, em seu art. 5º, prevê a obrigatoriedade do registro das empresas nos Conselhos reguladores da profissão tão somente nos casos em que a atividade básica decorrer do exercício profissional ou do motivo que prestem serviços a terceiros. O art. 27 da Lei n. 5.517/68 dispõe que as pessoas jurídicas, que explorem atividades vinculadas à profissão de médico-veterinário, estão obrigadas a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Assim, resta claro que as atividades desempenhadas pela executada não estão sujeitas à inscrição e fiscalização do respectivo Conselho Regional, ou ao pagamento de anuidades. Nesse sentido, trago precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 03/05/2017). E ainda: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO INVOLUNTÁRIA. ANUIDADE. ANUIDADE. REPETIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de medicina veterinária. 2. Conforme consta do contrato social, a atividade-básica exercida pela empresa é a de "comércio varejista de artigos para animais, rações e animais vivos para criação doméstica, medicamentos veterinários, banho, tosa e artigos de caça, pesca e camping". Assim, é possível verificar que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre aquelas do exercício privativo da medicina veterinária, nem exige responsável técnico da área. 3. Quanto à anulação do auto de infração e registro, além da repetição de indébito fiscal, é robusta a prova no sentido de que não foi espontânea a inscrição no CRMV, pois o pedido de anotação de responsabilidade técnica e registro ocorreu apenas em 2017, em razão da lavratura do auto de infração 6.438, datado de 13/12/2016, intimando-a a regular a pendência por "não possuir registro no CRMV-SP" e "não possuir responsável técnico", sob pena de multa, o que afasta, portanto, a voluntariedade da inscrição. 4. Evidenciada a ilegalidade da autuação, exigência de registro e anotação de responsabilidade técnica e, pois, do recolhimento de anuidade, cabe reconhecer o direito à repetição dos valores respectivos, acrescidos da SELIC desde o pagamento indevido. 5. Em face da sucumbência, condena-se a ré em honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 6. Apelação provida. (TRF3, 3ª Turma, Apelação Cível 5004945-60.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Intimação via sistema em 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRVM. REGISTRO E MANUTENÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, pacificou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade só é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. No mesmo julgado, restou consignado que a discussão sobre a questão que demanda prova deve ser realizada em sede de embargos à execução. - Não obstante o julgador de primeiro grau tenha concluído pela necessidade de dilação probatória, verifica-se que é possível analisar se a atividade básica da executada está relacionada àquelas desenvolvidas pela medicina veterinária com a simples consulta à alteração contratual da sociedade trazida com o incidente, por ser a matéria exclusivamente de direito, cognoscível de plano, com o exame dos elementos constantes dos autos, razão pela qual passo à apreciação da questão. - A atividade exercida pela empresa: comércio varejista de produtos para avicultura agricultura e pecuária tais como: rações, cereais, adubos, inseticida, sementes, produtos veterinários e pequenos implementos (Pet Shop) não está sujeita à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Os artigos 5º, 6º, 27 e 28 da Lei nº 5.517/68 cuidam das atividades privativas dos médicos veterinários, razão pela qual o registro da empresa somente seria necessário se houvesse a manipulação de produtos veterinários ou prestação de serviços relacionados à medicina veterinária a terceiros. Precedentes do STJ e desta Corte. - Reconhecida a ilegalidade da exigência, é de rigor a reforma da decisão e fixação da verba honorária em R$ 500,00, valor que se coaduna com o entendimento da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região e atende aquele pacificado na corte superior. - Agravo de instrumento provido para reformar a decisão atacada e, em consequência, acolher a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência e condenar a autarquia ao pagamento de verba honorária em R$ 500,00. (TRF3, 4ª Turma, Agravo de Instrumento 0004705-94.2015.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Sidmar Martins, publicado no e-DJF3 de 16/02/2017) Portanto, não há que se falar em cobrança de anuidades da executada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária. Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. [...] O equívoco que ocorreu nestes autos, é que a decisão de piso, assim como os arestos ali transcritos, se refere à hipótese em que o Conselho Profissional notifica, impõe e até mesmo autua a empresa para que efetue sua inscrição em seus quadros, por entender que a atividade por ela desenvolvida se submete à fiscalização daquele Conselho. No entanto, essa não é a hipótese dos autos. Aqui trata-se de inscrição já efetuada de forma espontânea, que ensejou a cobrança de anuidades que não foram pagas. Tanto é assim, que resta incontroverso o fato de que o executado efetuou, de forma voluntária, a sua inscrição nos quadros do CRMV/SP (ID 210364797), aprovada em 14/08/2012 (ID 210364798). Igualmente incontroverso é o fato de que o executado conhecia as normas do Conselho e não requereu o cancelamento de sua inscrição, por qualquer das hipóteses previstas na Resolução nº 680, de 2000, do CFMV, que assim estabelece: [...] Art. 41. Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o Conselho de sua jurisdição, quando: I - comprovar a baixa de suas atividades perante à Junta Comercial ou Cartório de registro civil; II - for excluído do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia. [...] Como se vê, a hipótese dos autos diz respeito à anuidade devida em face da inscrição voluntária nos quadros do Conselho, que é perfeitamente regular, nos termos do que estabelece a Lei nº 12.514, de 2011, vigente à época em que o executado requereu e teve aprovada a sua inscrição (14/08/2012). O fato gerador da anuidade é a inscrição voluntária nos quadros do CRMV/SP e não a atividade desenvolvida. Nesse sentido os julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente. VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516/SC AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0106903-2 - Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/04/2019 – Publicado no DJe de 12/04/2019) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CLASSE. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A irresignação merece guarida. 2. O Tribunal regional, no enfrentamento da matéria, consignou que "a existência de registro do profissional é bastante para obrigá-lo ao recolhimento das contribuições, inclusive para o período antecedente à Lei nº 12.514, de 2011" (fl. 245, e-STJ). 3. Vê-se, portanto, que o Tribunal de piso se equivocou, na medida em que retroagiu contra legem o fato gerador em questão. O STJ tem o entendimento de que a hipótese de incidência do tributo em comento é o registro no conselho profissional, conforme art. 5º da Lei 12.514/2011, o que, por óbvio, somente pode ser adotado a partir da sua entrada em vigor - em 31.10.2011. Antes disso, portanto, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional. 4. Verifica-se que o acórdão impugnado não deixou claro qual o período efetivamente laborado pelo recorrente, nem quando houve seu registro no respectivo conselho de classe. A pretensão recursal deve ser acolhida para retificar o entendimento jurídico manejado pela Corte de origem, a fim de que nova decisão seja proferida conforme a jurisprudência do STJ e de acordo com a prova dos autos. 5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à origem, nos termos alhures lavrados. (REsp 1756081/PR RECURSO ESPECIAL 2018/0174915-7 – Ministro HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA – Julgado em 26/02/2019 – Publicado no DJe de 11/03/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1615612/SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0191876-0 – Ministro OG FERNANDES – SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/03/2017 – Publicado no DJe de 15/03/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638221/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0324663-8 - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA – Julgado em 25/11/2019 – Publicado no DJe de 27/11/2019) Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E. TRF: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO REGISTRO CRECI. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. GESTÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANUIDADES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A averiguação acerca da necessidade de registro da empresa junto ao CRECI deve ter por supedâneo a atividade básica por ela exercida. - Consta dos autos de origem requerimento de pedido de cancelamento emitido pelo agravante datado de 24/01/2020, direcionado ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo; pedido de cancelamento do registro de sua inscrição em 16/01/2020; parecer do CRECI/SP emitido em 14/02/2020 requerendo nova solicitação de alteração, mediante o cumprimento de exigências; pedido de averbação de nome/fantasia junto ao conselho, datado de 10/03/2020 e protocolo indicando o número do processo e data de entrada. - Para exonerar-se do recolhimento, o profissional deve requerer o cancelamento do registro junto ao respectivo conselho, pois como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica. - Não foi juntado nos autos protocolo comprovando novo requerimento, nem demonstrou o cumprimento das exigências impostas pelo CRECI/SP em 14/02/2020. - Não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento. - Inexistência, ao menos em sede de cognição sumária, de ilegalidade a ser combatida, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a tutela requerida. - Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5005066-16.2021.4.03.0000 - Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES – SEXTA TURMA – Julgado em 03/12/2021 – Publicado no DJEN de 14/12/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. ANUIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. - Dispõe a Constituição em seu artigo 5º, inciso XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelece. Trata-se, portanto, de norma de eficácia contida que, não obstante tenha aplicabilidade imediata, pode ter o âmbito de sua atuação limitado por lei que estabeleça critérios para o desempenho de determinada atividade profissional. - Relativamente aos conselhos profissionais, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 impõe a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela que prestem serviços a terceiros. - De outro lado, coexiste, também no âmbito constitucional, a previsão relativa à liberdade de associação (artigo 5º, inciso XX), que determina que ninguém é obrigado a permanecer associado. Especificamente em relação aos conselhos profissionais, não obstante a distinção existente entre os regimes jurídicos (artigos 5º, inciso XXIII e XX, da CF), a jurisprudência tem reconhecido que requerimento de baixa na inscrição perante o conselho como suficiente para que o interessado fique, a partir de então, desobrigado ao pagamento das anuidades. Assim, a autarquia deve deferir o requerimento de cancelamento da inscrição, seja qual for o motivo alegado, mas tem o direito de realizar fiscalizações sobre a atividade do interessado e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis no caso de exercício de atividade que obrigue ao registro. - Fixadas essas premissas, acresça-se que é assente na jurisprudência que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais, basta o registro da pessoa física em seus quadros, independentemente do efetivo exercício da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5004440-58.2020.4.03.6102 - Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO – QUARTA TURMA – Julgado em 07/12/2021 – Intimação via sistema DATA: 14/12/2021) Portanto, diante da comprovada inscrição espontânea do executado nos quadros do exequente, em que pese as atividades por ele desenvolvidas não sejam sujeitas à fiscalização do Conselho Profissional, em nada modifica a sua situação de profissional inscrito no CRMV/SP, sendo, portanto, de se reconhecer a presunção de liquidez e certeza da CDA em cobro. Aliás, essa argumentação seria apropriada para requerer a sua exclusão dos quadros do Conselho e o consequente cancelamento de sua inscrição, o que faria cessar a cobrança das anuidades. No entanto, diante da inércia do executado em exercer o seu direito previsto no art. 41 da Resolução CFMV nº 680, de 2000, é de se observar o disposto no art. 45 da mesma norma regulamentar: [...] Art. 45. A anuidade é devida inclusive no exercício em que se requerer o cancelamento. Se requerido até 31 de março serão devidos apenas os duodécimos da anuidade relativa ao período vencido. Em nenhuma hipótese será devolvida anuidade. [...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do CRMV/SP, para reformar a r. sentença, determinando a baixa dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal, nos termos em que foi proposta. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS PEREIRA DE MORAES 21865234850 em 06/09/2022 23:59.

Transitado em Julgado em 05/09/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(51)

legal