Execução Fiscal 0035477-70.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035477-70.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Juntada de certidão

22/09/2025, 12:18

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

30/01/2025, 14:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 279/2023

12/07/2023, 12:35

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.279/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

04/07/2023, 14:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/07/2023, 10:27

Apensado ao processo 0014950-29.2007.4.03.6182

14/02/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 21:02

Transitado em Julgado em 07/04/2022

13/04/2022, 21:02

Decorrido prazo de GIOME CONFECCOES LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOME CONFECCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WADIH HELU - SP8273 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0035477-70.2005.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 123447885). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folhas 66/69 dos autos físicos - ID 43135203, página 60/63). Traslade-se via digital desta sentença para os autos dos embargos à execução fiscal n. 0014950-29.2007.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:27

Documentos

Sentença

•11/02/2022, 18:27

Sentença

•11/02/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOME CONFECCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WADIH HELU - SP8273 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0035477-70.2005.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 123447885). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: “Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...)” Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei n. 10.522/2002 e na Portaria n. 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Desconstituo a penhora, bem como o correspondente depósito (folhas 66/69 dos autos físicos - ID 43135203, página 60/63). Traslade-se via digital desta sentença para os autos dos embargos à execução fiscal n. 0014950-29.2007.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de certidão

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 279/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.279/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Apensado ao processo 0014950-29.2007.4.03.6182

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Decorrido prazo de GIOME CONFECCOES LTDA - ME em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

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