Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002075-39.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB/MS 17942·CPF·Representa: Autor

PAULO MAGNO AMORIM SANCHES

OAB/MS 18656·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:49

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:58

Expedição de outros documentos

23/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:58

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:58

Expedição de outros documentos

21/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:35

Expedição de outros documentos

18/07/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:00

Expedição de outros documentos

15/04/2025, 16:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2025, 16:34

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 16:51

Juntada de certidão

30/07/2025, 16:49

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:58

Expedição de outros documentos

23/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 16:18

Despacho

•22/03/2023, 18:46

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23/07/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:58

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:58

Expedição de outros documentos

21/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 18:35

Expedição de outros documentos

18/07/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:18

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:00

Expedição de outros documentos

15/04/2025, 16:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/04/2025, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/04/2023, 11:06

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:32

Publicado Despacho em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2023, 13:52

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:17

Expedição de outros documentos

15/03/2023, 13:04

Juntada de certidão

14/03/2023, 19:27

Expedição de outros documentos

14/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 14:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:11

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:08

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:08

Juntada de certidão

08/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

08/02/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 17:49

Juntada de certidão

06/02/2023, 17:48

Juntada de ato ordinatório

06/02/2023, 17:48

Juntada de certidão

06/02/2023, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2023, 17:45

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2022, 18:16

Juntada de certidão

10/11/2022, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2022, 18:16

Juntada de certidão

10/11/2022, 18:16

Juntada de certidão

10/11/2022, 18:16

Juntada de certidão

10/11/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:22

Juntada de ato ordinatório

07/11/2022, 13:21

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 20:20

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:34

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 13:58

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:09

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:09

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:59

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:24

Juntada de certidão

21/02/2022, 19:24

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 19:24

Juntada de certidão

21/02/2022, 19:23

Juntada de certidão

21/02/2022, 19:23

Juntada de certidão

21/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA - MS17942, PAULO MAGNO AMORIM SANCHES - MS18656 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Considerando o teor da peça ID 170951196, na qual a parte autora expressamente manifesta seu desinteresse na execução perante o Poder Judiciário, do título judicial proferido nestes autos (pedido principal), e, ainda, diante do que dispõe o art. 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, HOMOLOGO, para os devidos fins, a desistência manifestada pela parte autora na mencionada petição, nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002075-39.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte impetrante para promover a comprovação do recolhimento das custas para emissão da certidão requerida, após o que, expeça-se. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Outrossim, considerando que a parte ré, na peça ID 184527666, apenas mencionou sua concordância com o reembolso das custas processuais, intime-se-a para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução (verba sucumbencial). CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:32

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de custas

11/02/2022, 10:22

Extinto o processo por desistência

09/02/2022, 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2022, 12:47

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:34

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 16:36

Juntada de ato ordinatório

07/12/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 18:20

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 08:23

Juntada de certidão

30/11/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 17:01

Juntada de certidão

27/11/2021, 23:29

Conclusos para despacho

27/11/2021, 23:29

Juntada de certidão

27/11/2021, 23:29

Juntada de certidão

27/11/2021, 23:29

Recebidos os autos

25/11/2021, 11:53

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/04/2019, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2019, 16:32

Publicado Despacho em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2019, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2019, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2019, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 18:54

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 71/2019: PACOTE: 17124

01/04/2019, 04:20

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.71/2019 (1a. Vara)

28/03/2019, 09:38

Conclusos para despacho

27/03/2019, 17:21

Juntada de Certidão

27/03/2019, 17:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/03/2019, 17:20

Juntada de outros documentos

27/03/2019, 17:20

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/03/2019, 17:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO DIGITALIZADO Complemento Livre: PJE - MANTIDA A NUMERAÇÃO ORIGINÁRIA

27/03/2019, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000005522 Complemento Livre: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

19/02/2019, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2019, 04:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/01/2019, 06:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

24/01/2019, 06:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/01/2019, 07:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2019, 06:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/01/2019, 09:43

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA Complemento Livre:

18/01/2019, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201860000044865 Complemento Livre: PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL - AUTOR

08/10/2018, 06:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/10/2017, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000043360 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (TOBELLI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA) APRESENTANDO RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

21/08/2017, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2017, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

01/08/2017, 05:34

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

28/07/2017, 05:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/05/2017, 11:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/05/2017, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000023251 Complemento Livre:

16/05/2017, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2017, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/04/2017, 05:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2017, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/03/2017, 05:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/03/2017, 08:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 06:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2017, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2017, 10:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201760000012639 Complemento Livre:

17/03/2017, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2017, 08:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 14:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/03/2017, 13:32

Despacho

•15/03/2023, 13:52

Despacho

•08/03/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 13:21

Despacho

•20/10/2022, 17:34

Despacho

•18/10/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 19:24

Sentença

•11/02/2022, 18:32

Sentença

•09/02/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 16:34

Todos os documentos(35)

Despacho

•07/07/2025, 16:18

Despacho

•22/03/2023, 18:46

Despacho

•15/03/2023, 13:52

Despacho

•08/03/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 13:21

Despacho

•20/10/2022, 17:34

Despacho

•18/10/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 19:24

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 19:24

Sentença

•11/02/2022, 18:32

Sentença

•09/02/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 16:34

Despacho

•29/11/2021, 17:01

Decisão

•09/11/2021, 04:05

Decisão

•10/09/2021, 18:40

Decisão

•26/11/2020, 00:15

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 11:59

Acórdão

•30/07/2020, 16:16

Acórdão

•27/07/2020, 15:43

Decisão

•21/02/2020, 14:24

Decisão

•18/02/2020, 19:12

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 09:14

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 08:53

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 08:53

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 09:37

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 09:36

Decisão

•22/10/2019, 13:52

Decisão

•18/10/2019, 16:59

Decisão

•26/07/2019, 15:15

Despacho

•02/04/2019, 10:58

Despacho

•01/04/2019, 18:54

Certidão

•27/03/2019, 17:21