Embargos à Execução Fiscal 5005644-50.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.972,72

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 127423·CPF·Representa: Autor

FLAVIO ALVES LOPES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 11:28

Transitado em Julgado em 14/07/2022

28/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:06

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/06/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 07:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 20:28

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:35

Todas as movimentações(85)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 11:28

Transitado em Julgado em 14/07/2022

28/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 18:30

Despacho

•19/05/2022, 14:51

13/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:06

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/06/2022, 18:30

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 07:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 20:28

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 14:12

Conclusos para despacho

18/05/2022, 07:44

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:09

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:46

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: SERGIO DA SILVA FERREIRA - SP127423 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O I) Promova o embargante, ora executado, o pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.088,18 (um mil, oitenta e oito reais e dezoito centavos), atualizado até 06/2021, conforme cálculos apresentado na planilha de Id 57244002. Anote-se que o valor deverá ser atualizado para a data da realização do pagamento, podendo ser pago diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”. II) Prazo: de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. III) 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5005644-50.2019.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:09

Juntada de certidão

27/01/2022, 10:18

Conclusos para despacho

14/10/2021, 22:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 17:45

Publicado Despacho em 23/06/2021.

25/06/2021, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 20:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 16:07

Conclusos para despacho

04/03/2021, 22:49

Transitado em Julgado em 19/02/2021

04/03/2021, 22:49

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 20:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 04:08

Publicado Sentença em 25/01/2021.

27/01/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 23:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 23:18

Julgado improcedente o pedido

16/10/2020, 15:49

Conclusos para julgamento

08/09/2020, 17:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:07

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 00:08

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:09

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIVABREN LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 12:06

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

08/05/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 23:58

Expedição de Outros documentos.

26/04/2020, 23:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2020, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 17:08

Conclusos para despacho

22/04/2020, 17:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/10/2019, 14:37

Publicado Despacho em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 18:15

Conclusos para despacho

26/09/2019, 12:30

Juntada de certidão

24/09/2019, 11:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/09/2019, 15:32

Juntada de certidão

23/09/2019, 15:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/09/2019, 16:01

Distribuído por dependência

19/09/2019, 16:01

Despacho

•19/05/2022, 14:12

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:59

Despacho

•19/04/2022, 14:30

Despacho

•19/04/2022, 11:10

Despacho

•11/02/2022, 18:32

Despacho

•31/01/2022, 17:09

Despacho

•21/06/2021, 00:42

Despacho

•19/03/2021, 16:07

Sentença

•21/01/2021, 23:18

Sentença

•16/10/2020, 15:49

Despacho

•23/07/2020, 15:07

Despacho

•01/06/2020, 15:09

Despacho

•15/05/2020, 12:06

Todos os documentos(22)

Sentença

•14/06/2022, 18:30

Despacho

•19/05/2022, 14:51

Despacho

•19/05/2022, 14:12

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:59

Despacho

•19/04/2022, 14:30

Despacho

•19/04/2022, 11:10

Despacho

•11/02/2022, 18:32

Despacho

•31/01/2022, 17:09

Despacho

•21/06/2021, 00:42

Despacho

•19/03/2021, 16:07

Sentença

•21/01/2021, 23:18

Sentença

•16/10/2020, 15:49

Despacho

•23/07/2020, 15:07

Despacho

•01/06/2020, 15:09

Despacho

•15/05/2020, 12:06

Despacho

•26/04/2020, 23:57

Despacho

•23/04/2020, 17:08

Despacho

•14/10/2019, 17:04

Despacho

•03/10/2019, 19:07

Outras peças

•19/09/2019, 16:01

Outras peças

•19/09/2019, 16:01

Outras peças

•19/09/2019, 16:01