Execução Fiscal 5000984-47.2019.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5000984-47.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: ATP MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME, ADEMERCIO ANTONIO PACCOLA, CLODOALDO ANTONANGELO, JOSE LUCIO TORTORELLA Advogado do(a) EXECUTADO: MARTHA CIBELE CICCONE DE LEO - SP140383 EXECUTADOS: ADEMERCIO ANTONIO PACCOLA, CLODOALDO ANTONANGELO e JOSE LUCIO TORTORELLA via SISBAJUD. Considerando-se a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6830/80, determino que, via SISBAJUD, as instituições financeiras procedam ao bloqueio dos valores até o limite do débito, R$ 15.454,64, atualizado para MAIO/2021. Em caso de constrição irrisória, abaixo de 1% do valor do débito, promova-se o imediato desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000984-47.2019.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente a penhora de ativos financeiros em nome do(a) intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC e/ou opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor constrito para uma conta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (ag. 3109), utilizando-se dos parâmetros retro informados. Por fim, caso se demonstre o insucesso na constrição de valores ou bens, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente para os fins preconizados pelo parágrafo primeiro do aludido artigo. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime-se. BOTUCATU, 2 de junho de 2021.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 05/02/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de ATP MINERACAO E COMERCIO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMERCIO ANTONIO PACCOLA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO ANTONANGELO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIO TORTORELLA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(41)