Cumprimento de sentença 0029268-11.2003.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0029268-11.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - EPP, BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS, BRAGA & MORENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, NEVES & BATTENDIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ROGANO DE CARVALHO - SP132816, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ROGANO DE CARVALHO - SP132816, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ROGANO DE CARVALHO - SP132816, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ROGANO DE CARVALHO - SP132816, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248, MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 74240540: Divergem as partes quanto à destinação dos valores vinculados aos presentes autos, pois a Fazenda Pública requer a conversão integral, enquanto a requerente alega que como aderiu ao parcelamento administrativo, via REFIS, deveria direcionar a União Federal apenas parte do valor, sendo que o débito remanescente seria adimplido nos termos do REFIS; requer, ademais, o levantamento do valor remanescente. Manifeste-se a União Federal, no prazo de 30 dias, quanto às peças do processo administrativo, juntadas pela autora. No mesmo prazo, indique a requerente as contas objeto de depósitos, bem como os valores (ou percentuais) que entende deverão ser convertidos em renda e levantados pela interessada; dando-se vista à União Federal. ID 150382393: Manifeste-se também a União Federal quanto à sucessão das empresas, conforme noticiado. Após, conclusos para determinação de retificação processual. Cumpra-se. Int. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0029268-11.2003.4.03.6100

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de B&M TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEVES & BATTENDIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS em 18/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(21)