Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027413-47.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027413-47.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI - SP235020 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (tipo B) SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL SÃO PAULO ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é inscrição no CEPIM e CADIN. Narrou a parte autora, em síntese, que lhe foram cobrados pela União valores glosados em razão da não aprovação de prestação de contas dos Convênios n. 758162/2011 (DSEI KAYAPÓ MATO GROSSO), 758163/2011 (DSEI ARAGUAIA), 758168/2011 (DSEI CUIABÁ), 758156/2011 (DSEI XAVANTE) e 758170/2011 (DSEI XINGU) com o Ministério da Saúde, em decorrência da demissão dos empregados vinculados aos referidos convênios, e posterior recontratação quando da renovação por meio de convênios posteriores. Como consequência da cobrança, a autora foi inscrita nos cadastros de inadimplência, e inclusa no CEPIM. Sustentou a ausência de irregularidade, pois não foi houve dano ao erário; a existência de impedimento técnico na manutenção dos contratos de trabalho, em razão de norma que proíbe a utilização dos valores de convênio para obrigações anteriores à celebração do instrumento; a ausência de intenção de burla às leis do FGTS; a inexistência de reconhecimento judicial que caracterize a fraude processual; a impossibilidade de se aguardar o lapso temporal de 90 (noventa) dias para novas contratações, em razão da ação continuada dos serviços de saúde; a ausência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, por descumprimento à Portaria Interministerial n. 507 de 2011, violação à competência do Tribunal de Contas da União, inscrição no CEPIM, antes que a autora pudesse se defender no TCU, e jurisprudência no sentido da impossibilidade de inclusão de entes federados no Cadin ou SIAFI por rejeição da prestação de contas de convênio, antes da instauração da tomada de contas especial. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] que a União, no prazo de 48 horas, proceda o EXTORNO DA IMPUGNAÇÃO INSERIDA NO SIAFI DA INFORMAÇÃO DOS CONVENIOS 758169/2011, 758148/2011 e 758154/2011, com a consequente SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CEPIM e abster-se de incluir no CADIN, até o resultado final de eventual julgamento da Tomada de Contas Especial no TCU ou do presente processo; [...] se abstenha de incluir o nome da requerente junto ao SIAFI e CEPIM, em razão da não aprovação das contas dos convênios 758163/2011 (DSEI ARAGUAIA), 758168/2011 (DSEI CUIABÁ), 758156/2011 (DSEI XAVANTE) e 758170/2011 (DSEI XINGU), consistentes na demissão seguidas de recontratação dos trabalhadores, caso as mesmas sejam rejeitadas da mesma forma, tendo em vista a relevância do bem jurídico em discussão”, e ainda, “[...] para determinar que a União, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda o EXTORNO DA IMPUGNAÇÃO INSERIDA NO SIAFI QUANTO AO CONVENIO 758162/2011 (DSEI KAYAPO MATO GROSSO), com a consequente SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CEPIM e abster-se de incluir no CADIM, até o resultado final de eventual julgamento da Tomada de Contas Especial no TCU ou do presente processo, sob pena de multa a ser fixada”. No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória. Informou a autora que já foi incluída no CEPIM, o que resultou na perda do CRCE – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades, resultando “grandes prejuízos, tais como o bloqueio de repasses públicos dos Convênio (sic) e Contratos firmados com o Ente Estadual”. O pedido de tutela provisória foi deferido. A União ofereceu contestação na qual afirmou o não cabimento de tutela provisória ao caso. No mérito, reiterou a irregularidade das demissões seguidas das contratações, ressalvados os casos em que o aviso prévio foi efetivamente trabalhado, e sustentou a necessidade de observância ao princípio da legalidade. Afirmou que houve irregularidade na demissão e readmissão dos empregados em lapso inferior a 90 dias, em afronta à Portaria MTB n. 384 de 1992, a qual ocasionou dano ao erário, consistente no pagamento das verbas rescisórias, sem que tenha se configurado a demissão – em virtude do reconhecimento da fraude na rescisão. Pediu pela improcedência. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na possibilidade de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes antes do julgamento especial das contas pelo Tribunal de Contas da União. A questão deve ser solucionada à luz do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Depreende-se do caso concreto que não foi oportunizada a defesa no bojo do processo administrativo que culminou na aplicação concreta de sanções à autora. É de se notar que o Decreto n. 7.592 de 2011, que regula a inscrição no CEPIM, não prevê expressamente a intimação para que a convenente apresente informações ou defesa quanto à não aprovação das contas – o que não impede que essa medida seja tomada pela Administração. A inscrição da autora no CEPIM, bem como outros cadastros de inadimplemento, tem como consequência direta o óbice a diversos convênios administrados pela autora na área da saúde, impactando a prestação de serviços a milhares de cidadãos. Justamente por estas razões – a ausência do devido processo legal, somada aos efeitos nocivos da inscrição – o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, bem como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendem pela impossibilidade de inscrição de entes federados no SIAFI/CAUC/CADIN antes da tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE DA GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. (ACO 2892 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019) Afirmou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto: [...] Entendo que assiste razão ao autor, pois, em que pese a legítima regularidade de a União proceder à inscrição de entes federativos em cadastro de inadimplência, nos termos da lei, em hipóteses como apresente, há necessidade de se verificar se a hipótese ocorreu. Não basta simplesmente a alegação de uma das partes do convênio. Várias vezes, inclusive por motivação política em razão de alternância ou conflito do poder estadual com o poder federal, a mera afirmação unilateral de um ministério, de um órgão federal, já permite que se coloque no cadastro de inadimplência. Entendo imprescindível a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Repito: entendo que a União possa realizar isso nos termos da lei. Só que, nos termos da lei, exige-se a verificação da veracidade das irregularidades apontadas. E como se verificam as irregularidades? A mera declaração de uma das partes do convênio? Simplesmente o Ministério do Turismo aqui diz que houve irregularidade? Vejam, não significa que o Ministério do Turismo, ou outros ministérios, não possa suspender imediatamente repasses de verbas ou a execução do convênio. O que entendo é que não pode colocar, de imediato, no cadastro de inadimplentes, porque isso significa, entre outras coisas, a impossibilidade da repartição constitucional de verbas das receitas voluntárias. É preciso observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. [...] Ainda neste mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE MINAS GERAIS NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA – SIAFI E NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CAUC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3099 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC. INSTAURAÇÃO PRÉVIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. 2. É jurisprudência assente não ser viável o sobrestamento de ação cível originária por identidade com a matéria versada em repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 2473 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018) APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPIRA/SP. CONVÊNIO Nº 2424/2002. INSCRIÇÃO NO SIAFI. SUSPENSÃO. CABIMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - No caso em exame, o cerne da controvérsia cinge-se tão somente em aferir a legitimidade da inscrição da Municipalidade de Itapira no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) antes da instauração do processo de Tomada de Contas Especial. 2 - Nesse diapasão, dispõe o art. 84 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967, cujo teor ora transcrevo: "Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas" (grifos meus). Outrossim, assim prescreve o art. 148 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986: "Art. 148. Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional" (grifos meus). 3 - Verifica-se, no caso em exame, que cabia à União, ora apelada, por meio do órgão competente, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade que resultasse em prejuízo à Fazenda Pública, em relação ao Convênio firmado com a Municipalidade (nº 2424/2002), proceder à instauração da Tomada de Contas Especial para fins de apuração do ilícito, quantificação de valor e imputação da pena ao responsável, nos termos do disposto nos diplomas normativos supramencionados, sob pena de co-responsabilidade. Insta salientar que não obstante a União Federal haver envidado esforços no sentido de cobrar os valores apontados como devidos pela Municipalidade ante a constatação de irregularidades no Convênio nº 2424/2002 (Ofícios nºs 1618/MS/SE/DICON/SP e nº 1980/MS/SE/DICON/SP), há que se observar o disposto nos diplomas normativos citados, anteriormente à inscrição do Município junto ao SIAFI. A corroborar tal assertiva, bem se observa à vista do Despacho nº 00089/SE/FNS/CGEOFC/CCONT/TCE (fl. 38), que o Ministério da Saúde requisitou autorização, em 5 de abril de 2006 (decorridos mais de 6 meses da propositura da presente ação), para a instauração da Tomada de Contas Especial (com fundamento na IN/TCU 13/96 art. 1º, § 2º; e IN/STN/01/97, art. 5º, § 2º, e art. 38), bem como para a suspensão da situação de inadimplência do município no SIAFI, referente ao aludido Convênio, considerando que o gestor atual é outro que não o faltoso, o que restou deferido pelo agente competente (Diretor-Executivo - Sr. José Menezes Neto), nos seguintes termos: "Autorizo a instauração da TCE e Suspensão da Inadimplência, conforme legislação citada. À CCONT para providências". 4 - Ademais, no que tange à questão em discussão nestes autos, a Constituição Federal dispôs sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) no que tange à apreciação e julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, nos termos do disposto no art. 71, caput e inciso II, da Lei Magna, cujo teor ora transcrevo: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) Cumpre ressaltar, ainda, que tal procedimento encontra-se em consonância com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. 5 - Entendo, portanto, que restou precipitada a inclusão do nome da Municipalidade de Itapira no SIAFI, porquanto não obstante se conclua, ao final do processo de Tomada de Contas Especial, pela imputação de ressarcimento pela Municipalidade, a manutenção da autora em situação de inadimplência no sistema pode acarretar enormes prejuízos à comunidade local, impossibilitando a captação de financiamentos e recursos, limitando repasses voluntários e resultando na inviabilidade da execução de obras e serviços aos munícipes, em detrimento do interesse público, além do comprometimento de obrigações do Município em relação a fornecedores e pagamento de pessoal, dentre outros, devendo, por conseguinte, ser mantida a suspensão da inscrição da apelante no SIAFI no que tange ao aludido Convênio, mormente porque a autoridade administrativa pode valer-se da via adequada para a satisfação da dívida, valendo ainda considerar que o gestor atual, no caso dos autos, é outro que não o faltoso. 6 - Por derradeiro, deve ser invertido o ônus de sucumbência. 7 - Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1487129 - 0001935-32.2005.4.03.6127, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 20/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2014, grifei) É evidente que os precedentes mencionados fazem referência a entes federados, o que não obsta a aplicação destes ao caso concreto em razão da capilaridade da autora na prestação de serviços de saúde em diversos locais do território nacional, os quais poderiam ficar comprometidos em razão da inscrição no CEPIM, bem como do inegável direito constitucional da autora ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, os quais não são exclusivos dos entes federados. Por fim, registro que embora ainda não tenha havido instauração de tomada de contas especial, ou inscrição no Cadin - ao tempo do oferecimento da contestação - não torna impossível a medida pleiteada, a qual passa a ter caráter preventivo. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios 2021. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, que é de R$ 4.723,19 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, são os mesmos índices previstos para os precatórios, é dispensável a apresentação de cálculos pelos advogados da parte autora para execução do valor, sendo necessário somente informar o valor original fixado nesta sentença e a data. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027413-47.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido e confirmo a tutela provisória concedida para determinar que a União exclua a requerente do CEPIM, bem como se abstenha de proceder o registro no CADIN, antes do resultado final de eventual instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial junto ao TCU ou do presente processo. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 4.723,19 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA em 14/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(23)