Execução Fiscal 0008163-74.2011.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Itapeva com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

OAB/SP 233878·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ALVES

OAB/SP 231964·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CNPJ

Autor

CRMV-SP

Terceiro

TATIANA SPINELLI M. SOARES

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO

Terceiro

CRMV SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRMVSP

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

MARIO EDUARDO PULGA

Terceiro

JANICE P. FISCAL

Terceiro

COMERCIAL AGROPECUARIA J M LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 09:39

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:18

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA J M LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:57

Mandado devolvido cumprido

27/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de certidão

27/04/2023, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/04/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 05/05/2022

04/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA J M LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 15:11

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:12

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 09:39

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:18

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA J M LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 09:39

Sentença

•21/03/2022, 17:26

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legal

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06/05/2023, 00:57

Mandado devolvido cumprido

27/04/2023, 15:35

Juntada de Petição de certidão

27/04/2023, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 14:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/04/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 05/05/2022

04/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de COMERCIAL AGROPECUARIA J M LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 15:11

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, MARCOS ANTONIO ALVES - SP231964 EXECUTADO: COMERCIAL AGROPECUARIA J M LTDA - ME D E S P A C H O A exequente aduz que o formato jurídico da empresa executada é de empresário individual e que seu porte é de microempresa. Por isso, requer seja feito bloqueio de valores via sistema Bacenjud na pessoa de sua titular (ID 39475048). No entanto, a exequente deixou de anexar a certidão da Junta Comercial atualizada para comprovar documentalmente a condição da empresa. De tal sorte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008163-74.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva defiro o prazo de 15 dias para a exequente apresentar o documento referido. Após, volte o processo concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

06/10/2020, 08:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2020, 11:11

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

04/09/2020, 16:39

Juntada de certidão

04/09/2020, 16:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 02:27

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 11:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 09:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 16:14

Juntada de ato ordinatório

13/05/2020, 11:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/05/2020, 08:42

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

10/03/2020, 18:09

Juntada de certidão

10/03/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2020, 15:49

Remetidos os Autos (09/01/2020 18:36) para Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 18:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/08/2019, 14:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/08/2019, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

27/02/2019, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/01/2019, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2019, 07:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Restrição Sistema Renajud Complemento Livre: Juntada de Extrato

01/10/2018, 15:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2018, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2018, 09:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 00063624720184036182

21/05/2018, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/04/2018, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820036580 Complemento Livre:

11/04/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/03/2018, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE CP 501/2017 Loal de Cumprimento: SP Complemento Livre:

05/03/2018, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2017, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2017, 10:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE RELATÓRIO BACENJUD Complemento Livre:

21/07/2016, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MINUTA DE BACENJUD Complemento Livre:

14/04/2016, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 731/737

29/05/2015, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/2015, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 12:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2015, 13:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO EXEQUENTE Complemento Livre:

13/01/2015, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1323/1324

13/11/2014, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/09/2014, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/09/2014, 13:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: MULTIRAO CONCILIACAO - INT FRUSTRADA

26/03/2014, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361820017079 Complemento Livre:

21/02/2013, 07:07

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 636/638

30/01/2013, 11:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/01/2013, 09:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 09:45

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO PENHORA AVALIACAO INTIMACAO DEP E REGISTRO Complemento Livre:

18/01/2013, 11:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO PENHORA AVALIACAO INTIMACAO DEPOSITO Complemento Livre:

12/12/2012, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 630/631

17/04/2012, 06:34

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: CITE O EXECUTADO Complemento Livre:

13/04/2012, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2012, 11:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/04/2012, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/04/2012, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000283150 Complemento Livre:

24/01/2012, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 786/792

11/01/2012, 14:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/12/2011, 09:21

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: INDEFERE CITACAO EDITALICIA Complemento Livre:

14/12/2011, 07:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2011, 07:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2011, 10:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000283150 Complemento Livre:

09/12/2011, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 396/403

27/10/2011, 10:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/10/2011, 12:11

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DET. ARQUIVO COM BAIXA SOBRESTADO Complemento Livre:

05/10/2011, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2011, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2011, 12:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/04/2011, 07:41

Sentença

•21/03/2022, 16:36

Despacho

•11/02/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 11:09