Execução Fiscal 0039819-56.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0039819-56.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO PACIENCIA LTDA, SEVERINO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LEIBHOLZ COSTA - SP224327 D E C I S Ã O Conforme manifestação de ID 238529301, o(a) exequente requer que se efetue o bloqueio e a penhora de eventuais veículos automotores em nome do(a) executado(a) AUTO POSTO PACIENCIA LTDA, mediante o convênio RENAJUD. O valor atualizado do débito até 09/08/2019 perfaz o montante de R$ 325.873,80 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Os(As) executados(as) foi(ram) citados(as) validamente (fl. 19 de ID 44294037). É o relatório. Decido. O art. 185-A, do CTN, autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora, sendo admissível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o decreto de indisponibilidade de veículos automotores registrados em nome dos executados, mesmo que os veículos ainda não tenham sido encontrados e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039819-56.2007.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, defiro a penhora de veículos automotores titularizados por AUTO POSTO PACIENCIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ nº 03.646.242/0001-45, procedendo-se por meio do convênio celebrado entre o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Transito, denominado RENAJUD, o bloqueio apenas para a alienação dos bens, ficando liberado o licenciamento do(s) veículo(s). Restando positiva a diligência pelo sistema eletrônico – RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do bem penhorado e intimação do Executado, devendo neste ato o Sr. Oficial de Justiça constituir o Executado como depositário do bem penhorado, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução. Se necessário, expeça-se edital. Revela-se desnecessário que o bloqueio do(s) veículo(s) ocorra também para circulação, pois poderá inviabilizar as atividades do(a) executado(a), não havendo elementos para inferir que possa ocorrer dificuldades de identificação do veículo pelo Oficial de Justiça para a lavratura do termo. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 30/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DA SILVA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO PACIENCIA LTDA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 09/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)