Embargos à Execução Fiscal 0000510-62.2018.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000510-62.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000510-62.2018.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos contra cobrança realizada na Execução Fiscal n. 0002449-14.2017.4.03.6143. A embargante alega que: a) os débitos de COFINS em questão foram compensados com créditos de FINSOCIAL, objeto de ação ordinária ajuizada por ROCKWELL BRASEIXOS S/A, empresa incorporada pela embargante; b) passou a aproveitar o crédito incontroverso de R$ 5.756.235,19 para compensá-lo com débitos de COFINS apurados nos meses de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, sendo a referida compensação devidamente informada nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) mensais; c) a execução fiscal não deve subsistir, tendo em vista que se trata de cobrança executiva de crédito tributário extinto por compensação; d) além disso, o crédito teria sido atingido pela decadência. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 40461261, fl. 80). Em impugnação, a embargada alega que (ID 40461262, fls. 04/11): a) a compensação foi realizada de forma indevida; b) não há que se falar em decadência. Instada a se manifestar sobre a impugnação (ID 40461209, fl. 39), a embargante apresentou réplica após escoado o prazo (ID 40461209, fls. 40 e 48/63). Foi proferida sentença na qual se reconheceu a decadência dos créditos executados (ID 40461209, fls. 42/44). Em apelação, foi afastada a ocorrência de decadência ou prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação das demais questões (ID 40461210, fls. 101 e 124). Os autos retornaram à origem na pendência de apreciação de recurso especial. Abriu-se vista dos autos às partes (ID 40461211, fl. 71), tendo a embargada reiterado os termos de sua impugnação (ID 40461211, fl. 73) e a embargante apresentado réplica (ID 40461211, fls. 76/85). A embargante foi instada a informar sobre o andamento do recurso especial (ID 40461211, fls. 91). A embargante indicou que o agravo em recurso especial, registrado sob o n. 1.252.207 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi convertido em recurso especial n. 1.728.274, o qual foi conhecido em parte pelo Ministro-Relator para lhe negar provimento. Ressaltou que a decadência não é o único pedido dos embargos à execução, sendo requerida a análise dos demais fundamentos de mérito dos embargos para eventual prolação de sentença e/ou conversão do julgamento em diligência para coleta de novas provas (ID 149599661). É o relatório. Decido. Afastada a alegação de decadência por decisão transitada em julgado (ID 149599663), permanece pendente de apreciação o outro fundamento lançados nestes embargos para extinção da execução, relacionado à legalidade ou não da compensação promovida pela embargante. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir. Após, volvam os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXSANDER SANTANA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(19)