Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001055-28.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001055-28.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001055-28.2019.4.03.6328 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE LOPES BEIRO - SP266088-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença julgou o pedido parcialmente procedente pelas seguintes razões: Pelo exposto, REJEITO a preliminar de incompetência e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer em favor de GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, o pagamento do valor integral do benefício de aposentadoria por invalidez 32/130.226.747-4, desde o dia imediatamente posterior à cessação inicial/início das mensalidades de recuperação em 06/09/2018 (fl. 6, anexo nº 25) mantendo-o integralmente até a data da efetiva cessação do benefício em 05/03/2020, e implantar, a partir de 06/03/2020, o benefício de auxílio-doença, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido a partir de 06/09/2018 (dia imediatamente posterior à cessação inicial/início das mensalidades de recuperação da aposentadoria por invalidez) até o dia imediatamente anterior à DIP (01/05/2020), deduzidas as quantias recebidas na via administrativa, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução 267/13 CJF e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; c) manter o benefício de auxílio-doença até que a parte autora seja reabilitada e considerada apta para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou até a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. O acórdão negou provimento ao recurso do INSS pelas seguintes razões: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001055-28.2019.4.03.6328 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de processo no qual foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. Os autos retornaram a esta 12ª Turma Recursal para juízo de retratação em razão do Tema 177 da TNU. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001055-28.2019.4.03.6328 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de pessoa do gênero masculino, com 45 anos de idade, última atividade laboral em frigorífico, portador de sequela traumática definitiva ao nível da perna e tornozelo direitos, estando incapaz de forma parcial e permanente, podendo ser reabilitado para outras atividades. Correta a sentença ao conceder auxílio doença mediante a reabilitação, tal como prevê a Lei 8.213/1991. E, ao contrário do recurso, a sentença observou rigorosamente o comando do artigo 62 da Lei 8.213/1991: submeter o autor à elegibilidade de procedimento de reabilitação. Se considerado elegível, manter o auxílio doença até estar efetivamente reabilitado. Se for considerado inelegível, conceder Aposentadoria por invalidez. Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença. Os autos retornaram para retratação em razão do entendimento fixado no TEMA 177 da TNU: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de retratação parcial. Se a parte autora, considerada passível de ser reabilitada, após ser submetida ao procedimento de elegibilidade para reabilitação, deverá receber auxílio doença até sua efetiva reabilitação. Se não for considerada passível de ser reabilitada e, submetida ao procedimento de elegibilidade para reabilitação, forem constatadas as mesmas condições fáticas já constatadas na perícia judicial, deverá ser concedida aposentadoria por invalidez. Por fim, se no procedimento de elegibilidade para reabilitação, a parte autora tiver seu quadro fático alterado com relação ao que foi constatado na perícia, não se mantendo as condições constatadas na perícia judicial, poderá, o INSS, cessar o benefício de auxílio doença sem necessidade de conceder aposentadoria por invalidez. Ressalte-se que o INSS não poderá cessar o benefício de auxílio doença na hipótese da parte autora ser considerada inapta para ser reabilitada sem quaisquer alterações em seu quadro fático. Por essas razões, em juízo de retratação, deve ser dado provimento ao recurso do INSS para submeter a parte autora ao procedimento de elegibilidade para reabilitação, devendo adotar os seguintes comandos: 1. Parte autora considerada elegível para ser reabilitada: manter o pagamento do auxílio doença até efetiva reabilitação; 2. Parte autora considerada inelegível para ser reabilitada, mantidas as condições fáticas constatadas na sentença: converter o auxílio doença em aposentadoria em invalidez e 3. Parte autora não tem mais as mesmas condições fáticas constatadas na perícia judicial, tendo havido evolução do seu quadro fático para cura melhora que implique em ausência de incapacidade, poderá, o INSS, considerada a parte autora inelegível para ser reabilitada, deixar de pagar o auxílio doença sem necessidade de convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Reiterando: Em hipótese alguma poderá, o INSS, deixar de pagar o auxílio doença ou convertê-lo em aposentadoria por invalidez caso a parte autora, submetida a perícia administrativa, mantenha as mesmas condições fáticas já constatadas na perícia judicial. Apenas em alteração do quadro fático posteriormente à perícia judicial e, sendo a parte autora, considerada inelegível para ser reabilitada, poderá o benefício de auxílio doença deixar de ser pago sem necessidade de convertê-lo em aposentadoria por invalidez. E, caso a parte autora seja considerada elegível para ser reabilitada, o auxílio doença deverá ser pago até a efetiva reabilitação. DISPOSITIVO Face ao exposto, em juízo de retratação, dou provimento parcial ao recurso do INSS para condená-lo a submeter a parte autora ao procedimento de elegibilidade para reabilitação nos seguintes termos: 1. Parte autora considerada elegível para ser reabilitada: manter o pagamento do auxílio doença até efetiva reabilitação; 2. Parte autora considerada inelegível para ser reabilitada, mantidas as condições fáticas constatadas na sentença: converter o auxílio doença em aposentadoria em invalidez e 3. Parte autora não tem mais as mesmas condições fáticas constatadas na perícia judicial, tendo havido evolução do seu quadro fático para cura melhora que implique em ausência de incapacidade, poderá, o INSS, deixar de pagar o auxílio doença sem necessidade de convertê-lo em aposentadoria por invalidez. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 177/TNU. 1. Acórdão em dissonância parcial com o tema 177 da TNU. 2. Juízo de retratação exercido. 3. Recurso do INSS provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação parcial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)