Execução Fiscal 5002112-95.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 14.366,11

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP 373659·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:50

Expedição de Intimação.

12/12/2025, 12:54

Expedição de Intimação.

12/12/2025, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/06/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Juntada de certidão

29/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:33

Todas as movimentações(74)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 23/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:50

Expedição de Intimação.

12/12/2025, 12:54

Expedição de Intimação.

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 14:31

Sentença

•09/12/2025, 21:41

12/12/2025, 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 21:41

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 18:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/06/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:44

Juntada de certidão

29/04/2025, 18:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:33

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de certidão

28/11/2024, 12:24

Juntada de ato ordinatório

04/11/2024, 17:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/11/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:41

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:17

Conclusos para despacho

14/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/03/2024, 16:02

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/07/2023, 11:00

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

04/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:35

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 17:13

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMEIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:53

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LIMEIRA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002112-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal distribuída inicialmente na Justiça estadual, com decisão de declínio da competência para a Justiça federal. Havendo citação da executada enquanto tramitava na esfera estadual, determino a sua intimação acerca da redistribuição e para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão da dívida ativa ou garantir a execução por meio das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal – LEF, no prazo de 05 (cinco) dias. Fixo, na hipótese de não incidência do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/94, ou do artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/02, honorários advocatícios em 10% do valor da execução. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 18:15

Conclusos para despacho

11/02/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:17

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:20

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/07/2021, 16:11

Conclusos para despacho

02/07/2021, 16:10

Recebidos os autos

02/07/2021, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/07/2021, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

02/07/2021, 14:26

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 14:26

Sentença

•26/06/2025, 18:37

Sentença

•26/06/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:35

Despacho

•04/11/2024, 17:35

Ofício de transferência eletrônica

•04/11/2024, 17:35

Despacho

•23/09/2024, 13:41

Despacho

•14/05/2024, 17:17

Traslado de cópias

•22/03/2024, 16:02

Despacho

•01/06/2023, 10:15

Despacho

•31/05/2023, 17:35

Informação

•31/05/2023, 13:36

Despacho

•22/03/2022, 18:46

Todos os documentos(20)

Despacho de Inspeção

•07/05/2026, 14:31

Sentença

•09/12/2025, 21:41

Sentença

•26/06/2025, 18:37

Sentença

•26/06/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:35

Despacho

•04/11/2024, 17:35

Ofício de transferência eletrônica

•04/11/2024, 17:35

Despacho

•23/09/2024, 13:41

Despacho

•14/05/2024, 17:17

Traslado de cópias

•22/03/2024, 16:02

Despacho

•01/06/2023, 10:15

Despacho

•31/05/2023, 17:35

Informação

•31/05/2023, 13:36

Despacho

•22/03/2022, 18:46

Despacho

•22/03/2022, 18:37

Despacho

•11/02/2022, 18:34

Despacho

•11/02/2022, 18:15

Despacho

•02/02/2022, 17:17

Despacho

•02/07/2021, 16:20