Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000316-20.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000316-20.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GISELY MARTINS DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. F. G. A. REPRESENTANTE: ANDREA GUEDES DOS SANTOS D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo; - a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido, ou comprove, por meio de documentos idôneos, a negativa administrativa de apresentação dos documentos diretamente ao requerente. Considerando o atual período de restrição dos atos presenciais decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de Julho de 2020, manifeste-se a parte autora sobre o interesse na realização de audiência virtual ou justifique a impossibilidade de participação na audiência por via remota. No silêncio ou com a resposta positiva, após o integral cumprimento do determinado acima, providencie a Secretaria a designação de data para a audiência. Justificada a impossibilidade de participação, aguarde-se o retorno à normalidade das atividades e expediente no prédio do Fórum Federal de São Vicente para designação de audiência presencial conforme a ordem cronológica. Sem prejuízo, considerando haver interesse de incapazes, dê-se ciência ao i. representante do Ministério Público Federal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000316-20.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Consoante a exordial, seus documentos e a consulta ao sistema Plenus anexados aos autos virtuais, verifica-se a existência de beneficiária da pensão por morte, a filha menor ANA FLÁVIA GUEDES ANDRADE. Dessa maneira, diante da existência de litisconsórcio passivo necessário, intime-se a parte autora para que emende a inicial a fim de incluir no polo passivo da presente demanda a beneficiária ANA FLÁVIA, nos termos dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, indicando, inclusive, o endereço onde deverá ser citada, na pessoa de sua representante legal, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ainda, Outrossim, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(242)

Decorrido prazo de GISELY MARTINS DAS NEVES em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA GUEDES ANDRADE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA GUEDES ANDRADE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELY MARTINS DAS NEVES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELY MARTINS DAS NEVES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELY MARTINS DAS NEVES em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)