Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006586-18.2015.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006586-18.2015.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANILDA DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882, YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524 RECORRIDO: MARINES FURTADO AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006586-18.2015.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANILDA DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882, YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524 RECORRIDO: MARINES FURTADO AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANILDA DE FREITAS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA - SP139882, YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - SP309524 RECORRIDO: MARINES FURTADO AGUIAR Advogado do(a) RECORRIDO: GISLENE MARIANO DE FARIA - SP288246-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo: A pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, sendo devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O artigo 16 da Lei 8.213/91, por seu turno, distribui os dependentes de segurados previdenciários em três classes, sendo que a existência de dependentes da classe precedente exclui os dependentes das classes seguintes do direito às prestações. Para aqueles que estão incluídos na primeira classe (cônjuge, companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida. Para os integrantes das demais classes (pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica necessita ser provada. É importante ressaltar, também, que – embora a lei não exija carência para a concessão do benefício em pauta – é necessário que o instituidor ostentasse a condição de segurado na data do óbito. No caso concreto, Nilton Campos Carrocini faleceu em 17.09.2014 (certidão de óbito na fl. 04 do evento 01). Não se discute nos autos que o falecido ostentava a qualidade de segurado do INSS. Tanto isto é verdade que o INSS concedeu pensão por morte à correquerida Vanilda desde a data do óbito, conforme fl. 13 do evento 27. Assim, o cerne da questão está em se saber se a autora comprovou que vivia em união estável com o segurado, na época do falecimento. Sobre este ponto, é importante destacar que a autora ajuizou uma ação na Justiça Estadual, objetivando o reconhecimento da união estável com o falecido em face da correquerida Vanilda e de outros. Atento a este ponto, assim decidi no evento 43: “No caso concreto, a questão central reside em saber se a autora vivia ou não em união estável com o segurado falecido, no momento do óbito, sendo que a corré Vanilda de Freitas Carrocini foi habilitada pelo INSS como única beneficiária da pensão por morte. Pois bem. Em sua contestação, a corré levantou preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de litispendência, pugnando, ainda, subsidiariamente, pela suspensão do feito, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC, tendo em vista que as partes já discutem na Justiça Estadual, autos nº 1033692-22.2014.8.26.0506, se a autora mantinha ou não união estável com o falecido no momento do óbito (itens 35/36 dos autos virtuais). Em sua réplica, a autora confirmou a existência da referida ação declaratória de reconhecimento de união estável, alegando a intempestividade da contestação ofertada pela corré Vanilda (item 38). É o breve relatório. Decido: A contestação da corré Vanilda foi anexada aos autos no dia 27.08.15. No entanto, foi protocolada no dia anterior (26.08.15). Logo, não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada. No caso concreto, o pedido da autora é de recebimento de pensão por morte deixada por Nilton Campos Carrocini. Logo, a competência é da Justiça Federal. A alegação de litispendência também não prospera, eis que, no feito que corre na Justiça Estadual, a questão em debate versa exclusivamente sobrea alegada união estável. Logo, não há litispendência para o pedido de pensão por morte, cuja competência, repito, é desta Justiça Federal. A hipótese dos autos, portanto, é de suspensão deste processo, eis que a sentença de mérito depende do julgamento da ação declaratória de reconhecimento de união estável que tramita na Justiça Estadual, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC. O argumento da autora, - de que a corré estaria recebendo benefício indevidamente enquanto tramita a ação na Justiça Estadual - não justifica o enfrentamento, por este juízo, da questão da união estável, que já está em discussão em outro feito, até porque o INSS também contestou o pedido da autora e, em sendo o caso, pode adotar, no plano administrativo, medidas para a revisão do benefício concedido. Por conseguinte, cancelo a audiência agendada para hoje e suspendo o andamento deste processo, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC, até a decisão no feito que tramita na Justiça Estadual.” A autora, por seu turno, comprovou que o acórdão proferido nos autos nº 1033692-22.2014.8.26 já transitou em julgado (fl. 07 do evento 78). Na sentença daqueles autos, o pedido da autora foi julgado procedente e declarada a existência da união estável entre a autora e o falecido (evento 57). A referida sentença está assim fundamentada: “2. O agente funerário, ao comparecer perante a autoridade policial, informou que o óbito de N. ocorreu na casa da autora, referindo-se a esta como “esposa” do falecido (fls. 14). A prova documental (fls. 16, 17 e 208/213) indica que N. e autora residiam juntos, pois ao endereço desta chegava a correspondência do falecido, originário da Caixa Econômica Federal, do Bradesco, de Cartório do Registro Civil e da Secretaria da Fazenda do Estado. Em sua ficha de registro como empregado da Transportadora Turística Benfica Ltda, em 1º de dezembro de 2008, N. qualificou como sua esposa a promovente da ação (fls. 96), fato confirmado por essa ex-empregadora (fls. 93). As três testemunhas arroladas pela demandante confirmam a coabitação desta com N., descrevendo, ainda, a vida social destes, que se portavam e eram Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006586-18.2015.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré e pela corré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte. O INSS sustenta que o benefício não é devido pois o falecido era casado com outra pessoa, de modo que não se caracteriza a qualidade de companheira, não tendo sido comprovada a separação de fato e constando a qualidade de casado na certidão de óbito. Alega que a sentença de união estável é posterior ao óbito, não tendo validade para fins previdenciários, que é necessária prova material para fins de comprovação de união estável. Subsidiariamente, requer que o termo inicial da pensão seja fixado na citação, ante a habilitação tardia da requerente. A corré Vanilda sustenta que era casada com o falecido, o que impede o reconhecimento da união estável entre o segurado e a recorrida, e que não houve prova da separação de fato para caracterizar a união estável. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006586-18.2015.4.03.6302 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP vistos como se casados fossem. Diante da solidez desse quadro, ganham o contorno de favor as palavras das duas testemunhas apresentadas pelos réus, que procuram demonstrar continuidade de convivência entre N. e sua esposa, continuidade essa, aliás, que curiosamente não gerou qualquer documento que pudesse ser trazido aos autos. (...) 3. Posto isso, julgo procedente o pedido para o fim de declarar a existência da união estável descrita na inicial, impondo aos vencidos o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (...)” O acórdão, por seu turno, confirmou a sentença. Consta do acórdão que (evento 78): “Por primeiro, o fato de o de cujos ser formalmente casado, no período de constituição da família convencional, junto à apelante Vanilda, não se mostra como impeditivo à configuração da união estável, na medida em que, se comprovada a separação de fato, resulta admitido o reconhecimento da entidade familiar ora tratada, nos termos do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. (...) Tal é, de fato, a hipótese dos autos. Por um lado, há demonstração inconteste da convivência do casal sob o mesmo teto como se casados fossem, conforme indiciariamente indicado pelas correspondências das partes envidadas ao mesmo endereço, colacionadas às fls. 16/17 e 208/213. (...) Tais depoimentos conferem cognição consistente de que a vida em comum do falecido para com a apelada não se dava de maneira excepcional, senão permanente, durante os dias da semana e na maioria dos fins de semana, e estava fundada em relação pública e notória, (...). Não bastasse, é questão inconteste que o falecido declarara a recorrida como sua dependente junto à ex -empregadora, assim como sendo a residência desta a de seu domicílio (fls. 93 e 96), bem como foi a apelada que comunicou a morte do falecido à autoridade policial (fls. 14/15), declarou o óbito ao Oficial Registrador (fl. 13) e compareceu a seu velório (fl. 17), o que denota que figurava mesmo como sua companheira. Com efeito, restam frágeis, pois isoladas, as declarações das testemunhas Mara e Lucimar, que, ademais de não contrapor enfaticamente a tese autoral – reconhecendo que “Nilton abandonou Vanilda cerca de sete vezes, mas depois retornava. Não sabe dizer quanto tempo esses abandonos duravam” (fl. 220) sequer demonstram qualquer contato social aproximado com a realidade dos litigantes que permitissem aferir a continuidade de sua vida conjugal. (...) 3. Diante de todo o exposto, impõe-se a preservação da r. sentença recorrida.” (destaquei) Pois bem. Não há necessidade de ouvir a correquerida Vanilda, eis que foi parte vencida no feito anterior, tendo, portanto, plena ciência da decisão já transitada em julgado. Também não há necessidade de realização de audiência. Com efeito, a correquerida Vanilda não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido com a chancela da coisa julgada no feito anterior. Vale dizer: a correquerida não pode mais discutir que, embora ainda estivesse formalmente casada com o falecido, já estavam separados, de fato, na época do óbito do segurado, o qual já tinha constituído uma nova família, vivendo em união estável com a autora. Ressalto, por oportuno, que não se ignora aqui que o cônjuge separado que recebia pensão alimentícia também faz jus à pensão por morte. No entanto, não é essa a hipótese dos autos, tendo em vista que a correquerida Vanilda não alegou, em sua contestação, tal situação, mas sim a manutenção do vínculo matrimonial, o que já foi afastado no feito anterior, por sentença/acórdão transitados em julgado. Por óbvio, a autora não poderia, agora, inovar, com mudança de tese, para eventual alegação de separação de fato, com recebimento de pensão alimentícia. Logo, a autora faz jus ao recebimento exclusivo da pensão por morte deixada por seu companheiro Nilton Campos Carrocini, desde a DER de 27.04.2015 (evento 30), eis que requerido fora do prazo previsto no artigo 74, I da Lei 8.213/91, com cancelamento da pensão recebida pela correquerida Vanilda, desde a DIB do referido benefício. Pelas razões acima, não há elementos nos recursos que permitam reformar a sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/1995. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento aos recursos do INSS e da corré, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno o INSS e a Corré ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução na hipótese da corré ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA ESTADUAL. CONCUBINATO. 1. A sentença estadual que reconhece união estável lastreada em prova sólida, tanto documental quanto testemunhal é suficiente para comprovar a união estável em ação na Justiça Federal na qual se pretende a concessão de pensão por morte. 2. Recursos dos réus a que se nega provimento. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte ré e corré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINES FURTADO AGUIAR em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANILDA DE FREITAS em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(148)

legal

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