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Remessa Necessária CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

REGINALDO DO REGO ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(199)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/08/2021

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI em 16/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO DO REGO ARAUJO em 16/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

Publicado Decisão em 24/06/2021.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 22ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de parecer

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(18)