Procedimento Comum Cível 5005274-38.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005274-38.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERRAZ MAURO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON - SP158803 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005274-38.2018.4.03.6100 Vistos, etc. FERRAZ MAURO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A objetivando o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), tendo em vista a inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer, ainda, a declaração de inexistência das dívidas lançadas, nos valores de R$ 206,00 e R$ 217,00 e o cancelamento dos apontamentos lançados. Afirma, em síntese, que ao tentar realizar compras junto a um fornecedor, teve sua compra negada em virtude de dois apontados de restrição de créditos em seu nome, lançados pela ré, no valor total de R$ 423,00, conforme relatório do Serasa. Relata que diversas vezes contatou a instituição bancária, para que fossem retirados os apontamentos, e esta se comprometeu a retirar, vindo a assumir por declaração escrita que os apontamentos ocorreram por uma falha interna da instituição, e que o autor não possuía qualquer débito em aberto, todavia, após meses do compromisso, os apontamentos ainda não haviam sido retirados. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais). Custas em ID n. 4937113. O pedido de tutela provisória foi deferido, conforme decisão de ID n. 4995265. Citada, a CEF apresentou contestação em ID n. 6932621, discorrendo sobre fatos dissociados dos narrados na inicial, pugnando pela improcedência da ação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID n. 8731811). Réplica em ID n. 22470253. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária na qual se busca o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ R$ 6.345,00, bem como a declaração de inexistência de dívida, e a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Primeiramente, há que se definir, por relevante, no sentido do ônus da prova, se há subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor, estatuído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Quanto a este ponto, serviços prestados pelas instituições financeiras, no que se refere às relações que travam com seus clientes, estão claramente submetidos à disciplina da legislação consumerista. Isso porque, o CDC, ao definir o que se deve entender por consumidor e por serviço, arrola dentre estes os de "natureza bancária", sem efetuar aí qualquer distinção, verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviço como destinatário final."... "Art. 3º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". A propósito deste tema o Eg. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 com o seguinte enunciado: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Assim, considerando o texto legal somado à interpretação jurisprudencial, impossível excluir serviços bancários da disciplina do CDC em sua integralidade. Destaca-se o seguinte julgado: "O CDC incide sobre o contrato bancário de conta corrente com cheque especial" (STJ — 4ª Turma — Resp nº 302.653, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.09.2001, DJU 29.10.2001 e RSTJ 159/465). O CDC, em seu Capítulo IV do Título I, ou seja, artigos 8º a 12, trata "da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos". Outrossim, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescindindo da culpa, basta que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para se falar na atribuição do dever de reparar. É o que dispõe seu Art. 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". No caso dos autos, o ônus da prova recai, por força do Código do Consumidor, na própria CEF, que tem a obrigação de provar que não houve qualquer falha na prestação de seu serviço, ou seja, a legitimidade da cobrança e dos valores cobrados, bem como da negativação efetuada. Este entendimento se baseia na idéia do risco profissional que termina por impor ao fornecedor do serviço, que ao se dispor a realizar a atividade bancária assume seus riscos, razão pela qual há de adotar as devidas cautelas na proteção de seus alegados interesses por ter conhecimentos especializados ou técnicos bem maiores do que os de seus clientes. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que os estabelecimentos bancários devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade; assim sendo, devem responder pelos prejuízos que causam, em razão de risco assumido profissionalmente (Súmula 28), só se isentando de tal responsabilidade provando culpa grave do cliente, força maior ou caso fortuito. Desse modo, diante desta responsabilidade relativamente objetiva estabelecida nas relações entre consumidor e prestador de serviços bancários, dispensável a discussão acerca da existência de dolo ou culpa por parte do prestador de serviços, uma vez que sua responsabilização ou dever de indenizar decorre tão somente da verificação do nexo de causalidade entre o ato e o resultado verificado. Essa responsabilidade pode ser elidida apenas se o fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme estabelece o Art.14, § 3º do CDC: "§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Posto isso, da análise dos autos, contata-se que assiste razão ao autor. Isso porque a ré, quando procurada pelo autor à época da constatação da negativação de seu nome, reconheceu a inexistência das dívidas lançadas, assumindo tratar-se de erro operacional o lançamento dos apontamentos em nome da empresa autora (ID n. 4909907). Outrossim, quando da apresentação de sua contestação, referiu-se a ré à fatos alheios ao caso dos autos, não apresentando qualquer elemento apto a infirmar o erro por ela cometido. Por fim, frise-se que não há dúvidas de que a negativação aqui combatida se referiu ao lançamento equivocado da ré, como ela mesma afirmou no documento acima referido, pelo valor apontado. Assim, presente a responsabilidade da instituição bancária, posto que demonstrado o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços prestados, aptos a gerar o dever de reparar. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade dos apontamentos lançado pela instituição bancária em nome da autora, no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais). Quanto ao dano moral, há que reconhecê-lo presente no encaminhamento do apontamento de restrição ao crédito da autora. Para a fixação do seu valor, de acordo com a linha de entendimento adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp - 746637; REsp - 744974; REsp - 702872), devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se afaste indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Não se pode transformar episódios sem dúvida desagradáveis em motivação de ganhos financeiros exagerados. Desta forma, deve-se aferir apenas uma quantia razoável que possa mitigar o dano sofrido pelo requerente. Neste contexto, entendendo como coerente ao dano sofrido o valor apontado pela autora, acolho-o, para fixar os danos morais em 6.345,00 (R$ seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), visto que adequado à realidade fática trazida nestes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento do valor de R$ 6.345,00 (R$ seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), a título de danos morais, a serem corrigidos desde a data desta sentença (data do arbitramento – Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) contados desde janeiro/2017, data em que lançados os apontamentos em nome da autora (ID n. 4909891), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como para declarar inexigíveis as dívidas cobradas pela CEF conforme extrato de ID 4909891, no valor total de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais). Custas ex lege. Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação à autora, que deverá ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERRAZ MAURO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Despacho em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)