Cumprimento de sentença 5009836-56.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009836-56.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: CONDOMINIO EDIFICIO NUMA DE OLIVEIRA e AUXILIADORA PREDIAL LTDA. Advogado do(a) REU: CARIM CARDOSO SAAD - SP114278 Advogado do(a) REU: CARIM CARDOSO SAAD - SP114278 S E N T E N Ç A autor: (i) nunca foi proprietário das vagas "V246" e "V224", sendo estas de propriedade do Condomínio Réu; (ii) usufruiu das vagas de propriedade do Condomínio por deter 2 (dois) andares no Condomínio até a alienação do imóvel; (iii) não possui mais nenhum vínculo — seja de qual natureza for — com o Condomínio Ed. Numa de Oliveira, ora Réu, desde 1995; e (iv) jamais utilizou tais vagas desde sua saída do condomínio, vaga esta que sempre esteve afeta ao andar do Edifício e não ao Condômino. Alega que o réu se defende afirmando que "(...) não comunicaram ao Condomínio Edifício Numa de Oliveira e à administração, de que a venda incluía as vagas na garagem 2024-G e 2046-G, uma vez que V. Sas. continuaram na posse das mesmas(...)". No entanto, afirma que se perde a posse quando cessa o poder sobre o bem, ou quando a pessoa o deixa de exercer sobre a coisa, conforme artigo 1.223 do Código Civil. O Conselho autor notificou por diversas vezes o Condomínio para que cessasse as cobranças indevidas referentes às vagas de garagem, porém, sem sucesso. Ressalta que jamais foi estabelecido/mantido relação jurídica ou de qualquer outra natureza com os Réus desde a venda das unidades do Condomínio Ed. Numa de Oliveira, ou seja, 1995. Por esta razão propõe a presente ação declaratória (art. 19, I, do CPC) com o fito de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes cumulada com repetição de indébito. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 20.076,45 (vinte mil e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Custas recolhidas. Memória de cálculo juntada aos autos no ID 17974781. Os réus ofereceram contestação no ID 19183671. Alegaram a ilegitimidade passiva da corré Auxiliadora Predial Ltda. ao argumento de que a responsabilidade pela cobrança das despesas condominiais é do próprio Condomínio e não da administradora. No mérito, aduziram que o autor, ao vender os 2 (dois) andares no edifício réu, cuja alienação foi concretizada em junho de 1995, não comunicou ao Condomínio réu ou à administradora, de que tal venda incluía as vagas na garagem V224 e V246, ou que a posse e o uso teria sido transferido a outrem. Afirmaram que o autor permaneceu na posse das mencionadas vagas, assim como efetuando o pagamento de todas as cotas condominiais devidamente cadastradas e encaminhadas ao endereço por ele declarado desde 1969 até a oficial comunicação por escrito, acompanhada da documentação probatória de que não estavam mais na posse das mencionadas vagas. Ressaltaram que desde a aquisição das vagas em junho de 1969, o autor sempre manteve no cadastro do Condomínio réu o endereço para o recebimento das cotas condominiais, qual seja, Avenida Brigadeiro Luís Antônio nº 613. Jamais encaminhou qualquer correspondência pedindo a transferência da titularidade ou até mesmo indicou outro endereço para cobrança. Não alterou o cadastro e também continuou pagando os condomínios, o que comprovaria a mantença da posse das vagas na garagem V224 e V246. A intervenção e o afastamento dos diretores do CORE-SP (autor) ocorreu por má administração de seu patrimônio, pelo que não cabe ao autor, após cerca de 25 (vinte e cinco) anos, tentar imputar aos réus a sua desorganização e a sua responsabilidade pelos pagamentos efetuados ao longo deste período das cotas condominiais das vagas na garagem V224 e V246. Réplica apresentada no ID 21571644. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009836-56.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NUMA DE OLIVEIRA e Outro objetivando a procedência da ação para: 1) declarar a inexistência de todo e qualquer vínculo jurídico — inclusive de qualquer outra natureza com o Condomínio e Administradora Réus, inclusive declarando a inexigibilidade dos valores cobrados, evitando e afastando toda e qualquer possibilidade de novas cobranças de valores indevidos cobrados pelos Réus, sob pena de descumprimento de ordem judicial; 2) Em caso de descumprimento da ordem proferida requer seja declarado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §2º do art. 77 do CPC, bem como seja aplicada multa por cada ato contrário à determinação do juízo no valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato, ou em outro valor entendido por este juízo, nos estritos termos dos artigos 536 seguintes do Código de Processo Civil; 3) Reconhecer e declarar a obrigação de não fazer por parte dos réus no sentido de que caso haja qualquer cobrança por parte dos Réus, requer seja declarado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, bem como seja aplicada multa por cada ato contrário à determinação do juízo no valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato, ou em outro valor entendido por este juízo, nos estritos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil; 4) Sejam os réus condenados a restituir ao presente Conselho o valor total de R$ 20.076,45 (vinte mil e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser corrigida e atualizada desde a data de seu desembolso, a título de repetição do indébito. 5) Requer seja reconhecida a responsabilidade da 2ª Requerida, Administradora Predial, para responder solidariamente à integralidade do feito." Alega, preliminarmente, que a partir de 29/11/2017, nos termos da Resolução nº 1.103/2017 — Confere, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais instaurou intervenção no CORE-SP, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o consequente afastamento de sua diretoria e de todos seus conselheiros, com fundamento no parágrafo único do artigo 47 da Lei nº 4.886/1965 tendo sido nomeada Comissão de Sindicância para apurar irregularidades nos atos de gestão do CORE-SP tendo sido constatadas irregularidades como o pagamento indevido de condomínio relativo a vagas de garagens. Aduz que foi proprietário de 3 (três) conjuntos no Condomínio Numa de Oliveira, n 801, n 901 e n 902, tendo a posse e direito de uso sobre 2 (duas) vagas de garagem do Edifício Numa de Oliveira (V246 e V224) conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de Condôminos de 09 de junho de 1969. Ressalta que a propriedade das 23 (vinte e três) vagas em discussão na Assembléia é do Condomínio Ed. Numa de Oliveira — dentre elas as vagas "V246 e V224" — vagas estas que jamais foram de propriedade CORE-SP, muito menos foram utilizadas por este Conselho após a alienação dos conjuntos 801, 901 e 902 que se deu em 1995. Aduz que o Conselho Trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional para: 1) declarar a inexistência de todo e qualquer vínculo jurídico — inclusive de qualquer outra natureza com o Condomínio e Administradora Réus, inclusive declarando a inexigibilidade dos valores cobrados, evitando e afastando toda e qualquer possibilidade de novas cobranças de valores indevidos cobrados pelos Réus, sob pena de descumprimento de ordem judicial; 2) Em caso de descumprimento da ordem proferida requer seja declarado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §2º do art. 77 do CPC, bem como seja aplicada multa por cada ato contrário à determinação do juízo no valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato, ou em outro valor entendido por este juízo, nos estritos termos dos artigos 536 seguintes do Código de Processo Civil; 3) Reconhecer e declarar a obrigação de não fazer por parte dos réus no sentido de que caso haja qualquer cobrança por parte dos Réus, requer seja declarado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, bem como seja aplicada multa por cada ato contrário à determinação do juízo no valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato, ou em outro valor entendido por este juízo, nos estritos termos dos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil; 4) Sejam os réus condenados a restituir ao presente Conselho o valor total de R$ 20.076,45 (vinte mil e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser corrigida e atualizada desde a data de seu desembolso, a título de repetição do indébito. 5) Requer seja reconhecida a responsabilidade da 2ª Requerida, Administradora Predial, para responder solidariamente à integralidade do feito." Procede a preliminar de ilegitimidade passiva da Administradora Auxiliadora Predial Ltda. pois a responsabilidade pela cobrança das despesas condominiais recaia no condomínio, que delas se favoreceu inclusive das indevidas objeto de repetição nesta ação. A alegada solidariedade sustentada pelo Conselho Autor não existe e conservar a Administradora, que atuou, conforme apontado na contestação conjunta do Condomínio e Administradora, atuaria em prejuízo do próprio autor ao incluir na lide terceiro sem relação com a responsabilidade de restituir que, afinal representa o objeto da lide. A segunda ré, como sustenta a contestação é mera preposta do síndico e, conforme exposto na inicial, tão somente manteve o autor cadastrado como se permanecesse como possuidor e responsável pelos débitos condominiais das vagas na garagem 224 e 246 e encaminhando mensalmente os boletos de cobrança das cotas condominiais das mencionadas vagas, de acordo com informações repassadas pelo Condomínio réu e provenientes, inclusive, de administradora anterior como afirma a contestação. A responsabilidade pela cobrança das despesas condominiais é do Condomínio e não da administradora que, à rigor, não se favorecia diretamente dos valores cobrados indevidamente. A segunda ré tampouco tinha o poder, inclusive, de alterar o cadastro dos condôminos, o que somente é realizado após requerimento mediante apresentação de documentação comprobatória, inclusive de autorização do síndico do condomínio, procedimento que qualquer administradora de condomínios realiza. A segunda ré estava em situação equivalente a um banco comercial encarregado da emissão de boletos de cobrança e tão somente permaneceu cobrando as despesas condominiais do autor que permaneceu constando, ainda que indevidamente, como proprietário das vagas na garagem em questão, consoante relação de condôminos que recebeu, como se afirma, da administradora anterior. Efetivamente e nesta condição, a segunda ré atuou como simples mandatária do primeiro réu, cumprindo comandos do Condomínio. Não agiu em nome próprio, na relação com os condôminos e com terceiros, em assuntos relacionados ao Condomínio Edifício Numa de Oliveira. Neste contexto, procede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Condomínio Réu. No mérito, porém, a ação procede tendo em vista que um dos mais caros princípios que regem a responsabilidade (responder por) encontra-se exatamente no repúdio que o direito devota ao enriquecimento sem causa. Despesas condominiais as submetem a um vínculo do obrigado com a propriedade do imóvel a permitir atribuir-lhe "natureza propter rem" ou seja, como consequência do direito de propriedade em condomínio. Em talentosa contestação o Condomínio Réu sustenta como justificativa pela cobrança uma suposta posse das vagas que supostamente teria se estendido no tempo, para além da transferência da propriedade dos conjuntos. Isto, eventualmente, até poderia justificar uma continuidade de cobrança pelo Condomínio todavia teria que estar sustentada em outro título que não o correspondente à propriedade de conjuntos no prédio, pois de condômino não mais revestia a qualidade. No caso, apenas a "posse" das vagas foi transferida ao Conselho Autor pois a propriedade das mesmas era do próprio condomínio. Nestas circunstâncias, exigir-se comprovação de alienação das mesmas representa obrigação impossível somente podendo ser levada a sério como recurso retórico. A propriedade das vagas nunca esteve concentrada no Conselho Autor e mesmo a posse se encontrava subordianda à propriedade dos andares pelo Conselho Autor. Transferida a propriedade dos andares, situação que, no caso, por se tratar de Autarquia onde inexistente a liberdade presente na iniciativa privada a permitir a transferência de bens ou mesmo a própria empresa sem qualquer mudança aparente, exceto a dos donos, não pode haver dúvida que houve desocupação do local com transporte de móveis, reserva de elevadores, proteção dos mesmos para evitar danos, entrada de empresa de mudanças, exigindo uma participação concreta do Condomínio a afastar a hipótese de que se ignorava tal mudança. A justificativa do Conselho permanecer na posse das vagas após a venda das unidades é simplesmente inverossímil por impelir considerar o Condomínio-Réu tão ou mais desorganizado que o Conselho Autor que permaneceu pagando cobranças indevidas desde 1995, ou seja, por quase 25 anos. Sem dúvida que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, com a função de fiscalizar a atividade profissional desses representantes comerciais ao revelar uma extraordinária falta de capacidade de fiscalizar à si próprio pode-se entender como alcançando os profissionais por ele fiscalizados. A prodigalidade com os recursos financeiros entremostra um exagerado conforto financeiro a indicar excesso de arrecadação e equivocado direcionamento dos mesmos. É certo não poder ser considerado fato incomum pois presidentes de conselhos de fiscalização profissional permanecem por décadas com alguns logrando ocupar o posto como vitalícios com prazo se estendendo até o fim da vida. É certo que o Conselho Autor poderia afirmar que, titular de dezenas, centenas ou mesmo milhares de imóveis em São Paulo e limitado número de funcionários não teria condições de acompanhar a situação individual de cada, um todavia, injustificável tamanha negligência com seus bens e finanças. No caso, alega o condomínio não ter sido informado da venda, o que até pode ter efetivamente ocorrido formalmente, porém, afora impossível de ser situação ignorada pelo síndico e funcionários do condomínio na medida que a própria mudança provoca transtorno ao exigir planejamento e modificação da rotina do condomínio, o que sustentaria a cobrança seria exclusivamente a utilização efetiva das vagas ou mesmo delas se encontrarem à disposição para uso. O próprio condomínio Réu se encarrega de afirmar que a exploração das vagas foi terceirizada e que a utilização seria possível. Possivelmente, porem, mediante pagamento pois, na medida que deixou de ser proprietário não sendo outorgada uma permissão expressa, estaria sujeito a pagar pelo estacionamento por hora ou prazo mensal. A justificativa de "ausência de prova" de posse é insustentável no plano fático jurídico. A posse representa elemento exteriorizador da propriedade e um fenômeno sensível com a nota da visualização deste sinal. Não se pode exigir prova de sua ausência por constituir prova negativa, mas apenas de sua presença através de sinais de aparência da mesma. E não teria como o condomínio desconhecer essa circunstância envolvendo as referidas vagas de garagem de sua propriedade. Seu uso autônomo se mostraria irregular ao próprio condomínio pois subordinado à propriedade dos andares. O Conselho Autor não teria como comunicar a venda das garagens pois simplesmente não tinha o direito de propriedade sobre elas e não podia vendê-las. Busca igualmente e talentosamente justificar o Condomínio Réu que a responsabilidade do ressarcimento das importâncias pagas deve ser de quem utilizou as vagas. Ainda que lógico este argumento no plano econômico financeiro pois o aluguel destes espaços pela terceirizada que explora a favoreceu na cobrança pelo estacionamento nas vagas dedicadas ao Conselho, representa ela no plano jurídico uma relação da qual o Conselho Autor foi totalmente estranho por não conservar a condição de condômino no prédio. Esta devidamente demonstrado neste autos que efetivamente o Conselho Autor não era bem organizado todavia o condomínio réu tampouco pode ser considerado um primor de organização e se buscarmos definí-lo como tal ver-nos-iamos impelidos como a cobrança indevida sustentar-se na má-fé. A utilização pela empresa locadora das vagas sem dúvida que a favoreceu e repercutiu nas receitas do condomínio proveniente da relação de exploração das vagas por empresa terceirizada, todavia esta responsabilidade deve ser buscada pelo condomínio junto àquela empresa pois a relação do Conselho com o condomínio deve ser considerada restrita à cobrança indevida levada a cabo pelo Condomínio. Atente-se que o adquirente do conjuntos transmitidos pelo Conselho Autor certamente não deixou de ser cobrado pela utilização das garagens no edifício, assumindo a posição de sucessor de direitos do vendedor a permitir imaginar uma cobrança duplicada pelas vagas com consequente enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Em assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da segunda ré Auxiliadora Predial LTDA, e com relação a ela Julgo extinto o processo sem exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer e declarar a ausência de relação jurídica obrigacional sobre despesas de condomínio correspondentes às vagas de garagem de propriedade do condomínio (V246 e V224) cedidas em decorrência da propriedade de três andares no referido condomínio alienados em 1.995 e CONDENAR o Condomínio Edifício Numa de Oliveira restituir ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo - CORE - SP, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação os valores indevidamente cobrados, observada a planilha de valores apresentada nos autos pelo Conselho Autor, representando então o montante de R$ 20.076,45 (vinte mil e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a ser corrigida e atualizada desde a data de cada desembolso, a título de repetição do indébito e Extinto o processo com exame do mérito nos termos do Art. 487, I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência condeno ainda o condomínio Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa a ser atualizados pelos critérios do Manual de Cálculos da justiça Federal até a data do efetivo pagamento. Reputa-se desnecessária a imposição antecipada de astreintes conforme requerido pelo Autor sem prejuízo de fixação se eventuais cobranças indevidas forem realizadas. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

14/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)