Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001105-22.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001105-22.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08006357120134058000. AUTOR: MARCOS ALESSANDRO VALERIANO Advogados do(a) AUTOR: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512, ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001105-22.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARCOS ALESSANDRO VALERIANO, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 42/191.691.466-4), requerida em 12/04/2019. Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, bem como honorários advocatícios. Segundo o autor, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, por ter laborado em atividade especial junto à empregadora COFAP FABRICADORA DE PELAS LTDA (01/02/85 a 01/10/90) e COMAU DO BRASIL IND E COM LTDA MATRIZ (01/08/2004 a 31/07/2005 e de 03/08/2012 a 07/01/2013), por exposição ao agente físico ruído, bem como o cômputo do tempo comum anotado em CTPS nas empresas ETAPA MÃO DE OBRA EFET. E TEMPORÁRIA LTDA (16/05/91 a 12/08/91), EXEMPLAR SERV.TEMP. E EFETIVOS LTDA (10/06/92 a 29/06/92), SL MÃO DE OBA TEMPORÁRIA E EFETIVA LTDA (08/12/92 a 14/12/92), WALCAR SERVICES M.O.T (04/01/93 a 11/02/93) e ACTUAL PERSONAL TRAB.TEMPORÁRIO LTDA (15/01/96 a 23/01/96). A petição inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o réu contestou o pedido, arguindo, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou, genericamente, pela sua improcedência, reiterando as razões de decidir do processo administrativo. Houve réplica. As partes não requereram a produção de outras provas. Considerando o erro material constante da exordial, o autor emendou a petição inicial (ID 118357819). É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Forçoso consignar que a questão da prescrição quinquenal invocada pelo INSS por força do princípio da eventualidade, constitui, na verdade, tese subsidiária de mérito para o caso de procedência do pedido. Dessa forma, deixo de apreciar a questão, por ora, postergando-a para o final da análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição aplicáveis ao caso concreto encontram-se previstos nos incisos I e II, do § 7º, do artigo 201 da Constituição Federal, bem como no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para homem e de 30 (trinta) anos para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Prevê a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contar o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. Quanto ao tempo especial, nos termos da atual redação do artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Em sua redação original, o supracitado artigo previa a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos apenas se deu com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos seja feita por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Apesar de imprescindível, após o advento do Decreto 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais, a jurisprudência recente e dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher, após a Lei 9.528/97, também a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1167). No mais, os artigos 261 a 264 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, relacionam os documentos que se prestam a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral, em sede administrativa. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. DA UTILIZAÇÃO DO EPI (EFICAZ) No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Mister se faz que esteja atestado no PPP a adequação do EPI fornecido. Ainda, na sistemática da repercussão geral, o C. STF, no ARE 664.335, fixou duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois na ementa restou apontado: “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. Cumpre salientar que embora o supracitado julgado indique um parâmetro de interpretação das situações que levam à caracterização do tempo especial, é de se ponderar que da mesma forma que se excetuou a situação do agente agressivo ruído, possível que a análise individualizada do caso, leve à conclusão de que o EPI não afaste totalmente a especialidade do trabalho. RUÍDO: Quanto ao agente nocivo ruído, a exposição deverá ser comprovada por meio de declaração fornecida pelo empregador (formulário SB 40, DISES SE 5.235 ou DSS-8030), descrevendo detalhadamente as atividades do empregado, acompanhada de laudo técnico produzido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. No regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB(A) enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB(A), de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o nível de exposição normalizado (NEN) acima de 85 dB(A). Incabível a aplicação retroativa do nível de ruído fixado pelo Decreto 4.882/2003, visto que deve ser observado a legislação do momento da exposição ao agente agressivo. Com efeito, se a legislação do período previa um nível de ruído superior para fins de configuração do direito à aposentadoria especial, o custeio seguirá o parâmetro então fixado, razão pela qual a retroação do nível, sem norma que a justifique, tal como ocorreu quando da vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em que não houve a revogação expressa do Decreto anterior, implicaria em malferimento da regra básica do tempus regit actum, que norteia o direito previdenciário. Neste sentido, transcrevo ementa do voto do E. TRF da 3a Região: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2158650 RELATOR(A) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO DÉCIMA TURMA 28/03/2017 E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:07/04/2017 EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. OPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I - NO QUE TANGE À ATIVIDADE ESPECIAL, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU-SE NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO É A VIGENTE NO PERÍODO EM QUE A ATIVIDADE A SER AVALIADA FOI EFETIVAMENTE EXERCIDA. II - O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE Nº 1.398.260/PR (RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 05.12.2014, DJE DE 04.03.2015), ESPOSOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA O AGENTE AGRESSIVO RUÍDO, NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003, DEVE SER AQUELE PREVISTO NO ANEXO IV DO DECRETO N. 2.172/97 (90DB), SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO Nº 4.8882/03, QUE REDUZIU TAL PATAMAR PARA 85DB. III - O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO DEVE SER DESCONSIDERADO, VEZ QUE NÃO SE REALIZOU NENHUMA MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDO A QUE SUJEITO O AUTOR, APENAS HOUVE A REPRODUÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA RETRATADOS NOS PPP´S ACOSTADOS AOS AUTOS. IV - O FATO DE OS PPP´S TEREM SIDO ELABORADOS POSTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO AFASTA A VALIDADE DE SUAS CONCLUSÕES, VEZ QUE TAL REQUISITO NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI E, ADEMAIS, A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA PROPICIA CONDIÇÕES AMBIENTAIS MENOS AGRESSIVAS À SAÚDE DO OBREIRO DO QUE AQUELAS VIVENCIADAS À ÉPOCA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. V - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE O AUTOR JÁ HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À JUBILAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NESSE SENTIDO. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM 29.08.2013, NÃO HÁ PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VI - OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO SER CALCULADOS DE ACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. VII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 10ª TURMA. VIII - AS AUTARQUIAS SÃO ISENTAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 4º, INCISO I DA LEI 9.289/96), PORÉM DEVEM REEMBOLSAR, QUANDO VENCIDAS, AS DESPESAS JUDICIAIS FEITAS PELA PARTE VENCEDORA (ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). IX - VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO CNIS, A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/171.245.984-5; DIB 09.11.2015) NO CURSO DO PROCESSO. DESSE MODO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO AUTOR OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. X - HAVENDO CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PLEITEADO JUDICIALMENTE NO CURSO DO PROCESSO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ À PARTE AUTORA OPTAR ENTRE O BENEFÍCIO JUDICIAL OBJETO DA AÇÃO OU O BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO; SE A OPÇÃO RECAIR SOBRE O BENEFÍCIO JUDICIAL DEVERÃO SER COMPENSADOS OS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. XI - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. N.n. Quanto à técnica de aferição dos níveis de exposição a ruído, a medição descrita na NR-15 é permitida somente até 18/11/2003. A partir de 01/01/2004 não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido substituída pelos procedimentos adotados pela a NHO-01, NHO-02, NHO-03M NHO-04 e NHO-07 da Fundacentro, sendo, no entanto, possível a utilização da técnica desde a edição do Decreto 4.882, de 19/11/2003. Cumpre observar, no entanto, que caso a empregadora adote a dosimetria em data posterior ao Decreto 4.882/2003, técnica que considera o tempo de exposição, há de ser considerada apta à aferição de nível de ruído. EXAME DO MÉRITO: O autor requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.691.466-4 em 12/04/2019, benefício indeferido, ocasião em que não houve o enquadramento da especialidade dos períodos de trabalho de qualquer período. Desta forma, cinge-se a controvérsia posta nos autos ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado junto às empregadoras COFAP FABRICADORA DE PELAS LTDA (01/02/85 a 01/10/90) e COMAU DO BRASIL IND E COM LTDA MATRIZ (01/08/2004 a 31/07/2005 e de 03/08/2012 a 07/01/2013), por exposição ao agente físico ruído, bem como o cômputo do tempo comum anotado em CTPS nas empresas ETAPA MÃO DE OBRA EFET. E TEMPORÁRIA LTDA (16/05/91 a 12/08/91), EXEMPLAR SERV.TEMP. E EFETIVOS LTDA (10/06/92 a 29/06/92), SL MÃO DE OBA TEMPORÁRIA E EFETIVA LTDA (08/12/92 a 14/12/92), WALCAR SERVICES M.O.T (04/01/93 a 11/02/93) e ACTUAL PERSONAL TRAB.TEMPORÁRIO LTDA (15/01/96 a 23/01/96), o que passo a apreciar. COFAP FABRICADORA DE PELAS LTDA (01/02/85 a 01/10/90) A fim de comprovar a especialidade do trabalho, o autor juntou ao procedimento administrativo o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 25/02/2019, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 84 dB(A), aferido pela técnica prevista na NR 15 – Anexo I. Embora conste do PPP que o laudo é extemporâneo, não houve mudanças de “lay-out”, sendo o caso de reconhecimento da especialidade do trabalho no período. COMAU DO BRASIL IND E COM LTDA MATRIZ (01/08/2004 a 31/07/2005 e de 03/08/2012 a 07/01/2013) O autor juntou ao procedimento administrativo o PPP, emitido em 06/12/2018, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de 85,7 dB(A) no período de 01/08/2004 a 31/07/2005, e de 85,5 dB(A) no período de 03/08/2012 a 07/01/2013, ambos aferidos pela técnica descrita na NHO-01, sendo o caso de reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos, conforme fundamentação. TEMPO COMUM: É cediço o entendimento acerca da presunção relativa de veracidade dos dados inseridos na CTPS, como prova dos vínculos empregatícios nela constantes. Enunciado 12 do TST “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” e Súmula 225 do STF “Não e absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.” No entanto, também não se pode olvidar que o CNIS não é o único meio de prova para o reconhecimento de vínculos empregatícios. Tanto é que a TNU editou a Súmula 75 “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Já o CNIS, criado em 1989, pelo Decreto nº 97.936, inicialmente na forma de consórcio entre Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e Caixa Econômica Federal (CEF), recebeu essa denominação com a edição da Lei nº 8.212/91, quando transformado na base de dados nacional que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações. A Lei nº 10.403/02 (que inseriu alterações nas Leis 8.212 e 8.213) permite ao INSS a utilização, para fins de cálculo do salário de benefício, das informações constantes desse cadastro sobre a remuneração dos segurados e prevê, ainda, que o próprio segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. Todavia, a ausência de dados migrados da CTPS para o CNIS é algo comum, sobretudo nos casos em que a atividade foi exercida antes de 1980. Assim, o fato dos vínculos empregatícios constantes da CTPS (que, por força do art. 106, I da Lei 8.213/91, é documento hábil à comprovação de atividade urbana) não encontrarem correspondência no CNIS não basta para afastar sua presunção de veracidade. De fato, se referido instrumento não faz prova absoluta das relações empregatícias que nele constam, ao menos gera uma presunção relativa a respeito, cabendo à parte que as questionar o ônus de ilidir tal presunção. Passo a analisar os períodos nos quais o autor alega ter laborado. ETAPA MÃO DE OBRA EFET. E TEMPORÁRIA LTDA (16/05/91 a 12/08/91) A fim de comprovar o tempo comum, o autor juntou ao procedimento administrativo cópia da sua CTPS, constando a anotação do contrato temporário de trabalho no cargo de “Eletricista M.” no período acima indicado (ID 45755563 – fl. 41). EXEMPLAR SERV.TEMP. E EFETIVOS LTDA (10/06/92 a 29/06/92) A fim de comprovar o tempo comum, o autor juntou ao procedimento administrativo cópia da sua CTPS, constando a anotação do contrato temporário de trabalho no cargo de “Eletricista M.” no período acima indicado (ID 45755563 – fl. 41). SL MÃO DE OBA TEMPORÁRIA E EFETIVA LTDA (08/12/92 a 14/12/92) A fim de comprovar o tempo comum, o autor juntou ao procedimento administrativo cópia da sua CTPS, constando a anotação do contrato temporário de trabalho no cargo de “Eletricista Manutenção” no período acima indicado (ID 45755563 – fl. 43). WALCAR SERVICES M.O.T (04/01/93 a 11/02/93) A fim de comprovar o tempo comum, o autor juntou ao procedimento administrativo cópia da sua CTPS, constando a anotação do contrato temporário de trabalho no cargo de “Eletricista Manutenção” no período acima indicado (ID 45755563 – fl. 43). ACTUAL PERSONAL TRAB.TEMPORÁRIO LTDA (15/01/96 a 23/01/96) A fim de comprovar o tempo comum, o autor juntou ao procedimento administrativo cópia da CTPS nº 08617, série 00198-SP, emitida em 15/08/1994, constando a anotação do contrato temporário de trabalho no cargo de “eletricista montador” no período acima indicado (ID 45755563 – fl. 10). Assim, considerando que as anotações na CTPS do autor estão carimbadas e assinadas pelas empresas, em ordem cronológica e sem rasuras, não tendo a Autarquia apresentando qualquer indício de fraude ou adulteração, por meio de prova apta a infirmar a presunção de veracidade dos vínculos, é o caso de averbação dos períodos comuns de 16/05/91 a 12/08/91, de 10/06/92 a 29/06/92, de 08/12/92 a 14/12/92, de 04/01/93 a 11/02/93 e de 15/01/96 a 23/01/96, consoante fundamentação. Computando-se os períodos especiais (de 01/02/1985 a 01/10/1990, de 01/08/2004 a 31/07/2005 e de 03/08/2012 a 07/01/2013) e comuns (de 16/05/91 a 12/08/91, de 10/06/92 a 29/06/92, de 08/12/92 a 14/12/92, de 04/01/93 a 11/02/93 e de 15/01/96 a 23/01/96), ora reconhecidos, contava o autor com o tempo total de 34 anos, 5 meses e 11 dias de tempo de contribuição na DER (12/04/2019), insuficientes para a concessão do benefício pretendido, consoante a tabela que segue: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 09/05/1970 Sexo Masculino DER 12/04/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. 01/02/1985 01/10/1990 1.40 Especial 5 anos, 8 meses e 1 dias + 2 anos, 3 meses e 6 dias = 7 anos, 11 meses e 7 dias 69 2 (AEXT-VT) SL MAO DE OBRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA 03/08/1992 31/10/1992 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 3 (AEXT-VT AVRC-DEF) VIGEL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 04/03/1993 02/06/1993 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 4 4 ARTEFATOS DE CONCRETO MUNIZ LTDA 03/06/1993 15/06/1994 1.00 1 anos, 0 meses e 13 dias 12 5 SL MAO DE OBRA TEMPORARIA E EFETIVA LTDA 01/07/1994 31/07/1994 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 6 MARCK SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 16/08/1994 06/11/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 21 dias 4 7 (AVRC-DEF) AWM-SERVICOS GERAIS S/C LTDA. 07/11/1994 09/03/1995 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 4 8 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 681622849) 02/02/1995 15/02/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 SELPREC MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 25/05/1995 22/08/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 10 (AVRC-DEF) SOTEC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA 09/01/1996 14/01/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 6 dias 1 11 LASER GRAPHIC'S LOCACAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA 07/02/1996 30/03/1997 1.00 1 anos, 1 meses e 24 dias 14 12 (AVRC-DEF) MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. 16/04/1997 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 13 (AVRC-DEF) COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. 16/04/1997 31/01/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 (PADM-EMPR IREM-INDPEND) MAGNETI MARELLI COFAP SINTERIZADOS S/A. 16/04/1997 28/02/2002 1.00 4 anos, 10 meses e 15 dias 59 15 (AEXT-VT AVRC-DEF) MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. 01/03/2001 01/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 16 (AEXT-VT AVRC-DEF) MAGNETI MARELLI COFAP SINTERIZADOS S/A. 01/06/2001 01/06/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 17 PROTEMP MAO DE OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA 01/03/2002 29/05/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 18 (IREM-INDPEND) COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 03/06/2002 07/01/2013 1.00 9 anos, 2 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 110 19 MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. 08/01/2013 01/02/2019 1.00 6 anos, 0 meses e 24 dias 73 20 RECOLHIMENTO (Facultativo) 01/03/2019 12/04/2019 1.00 0 anos, 1 meses e 12 dias 2 21 ESPECIAL REC JUDICIAL 01/08/2004 31/07/2005 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 1 anos, 4 meses e 24 dias 12 22 ESPECIAL REC JUDICIAL 03/08/2012 07/01/2013 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 5 dias + 0 anos, 2 meses e 2 dias = 0 anos, 7 meses e 7 dias 6 23 COMUM REC JUDICIAL 16/05/1991 12/08/1991 1.00 0 anos, 2 meses e 27 dias 4 24 COMUM REC JUDICIAL 10/06/1992 29/06/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 1 25 COMUM REC JUDICIAL 08/12/1992 14/12/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 26 COMUM REC JUDICIAL 04/01/1993 11/02/1993 1.00 0 anos, 1 meses e 8 dias 2 27 COMUM REC JUDICIAL 15/01/1996 23/01/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 9 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 7 meses e 21 dias 145 28 anos, 7 meses e 7 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 6 meses e 15 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 7 meses e 3 dias 156 29 anos, 6 meses e 19 dias inaplicável Até a DER (12/04/2019) 34 anos, 5 meses e 11 dias 389 48 anos, 11 meses e 3 dias 83.3722 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 12/04/2019 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. No entanto, formulou o autor pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos necessários para o recebimento do benefício mais benéfico. No tange à reafirmação da DER em juízo, trago à colação: ‘PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERMO INICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ. I - Por força do reexame previsto no artigo 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, a Décima Turma desta Corte acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS para considerar como atividade comum o período de 06.03.1997 a 18.11.2003, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação (27.05.2011). II - Com o julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão, para determinar que o termo inicial do benefício deve ser fixado no momento em que o autor implementar os requisitos necessários à jubilação. III - Levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o autor totalizou 35 anos e 03 dias de tempo de serviço até 23.04.2009. IV - Termo inicial do benefício fixado em 23.04.2009, em razão da reafirmação da DER. V - Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, com efeitos infringentes.’ (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1820986 - 0001694-26.2011.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 09/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019). ‘(...) O reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo está previsto na Instrução Normativa/INSS nº 45, de 6.8.2010, em seu artigo 623: "Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER". VII. Se essa possibilidade existe na esfera administrativa, é razoável se admitir que, também em âmbito judicial seja possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado que atende todos os requisitos legais somente após a formulação de seu requerimento administrativo, procedimento este que guarda coerência com os princípios da economia e celeridade processuais. (Precedente: , DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2014) - AC - Apelação Civel – 585012, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF/5, SEGUNDA TURMA, DJE - Data::23/02/2016 - Página::40 O artigo 462 do CPC anterior já fixava caber ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, considerar os fatos constitutivos ou modificativos do direito vindicado, ocorridos após a propositura da ação. Esta disposição restou mantida no atual CPC – art. 493. Muito embora a questão da reafirmação da DER para o cômputo de períodos posteriores ao ajuizamento da demanda esteja sujeita ao tema repetitivo 995/STJ, pendente de julgamento definitivo, verifico não se tratar do caso dos presentes autos, motivo pelo qual passo a apreciar o pedido. Assim, com a DER a reafirmada para 01/11/2019, procede o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois contava com 35 anos de tempo de contribuição e 96 pontos, somando-se idade e tempo de contribuição, senão vejamos: Até a reafirmação da DER (01/11/2019) 35 anos, 0 meses e 0 dias 396 49 anos, 5 meses e 22 dias 84.4778 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 01/11/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o reconhecimento do tempo especial dos períodos de 01/02/1985 a 01/10/1990, de 01/08/2004 a 31/07/2005 e de 03/08/2012 a 07/01/2013, bem como para determinar a averbação e cômputo dos períodos comuns de 16/05/91 a 12/08/91, de 10/06/92 a 29/06/92, de 08/12/92 a 14/12/92, de 04/01/93 a 11/02/93 e de 15/01/96 a 23/01/96, e condenar o INSS à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/191.691.466-4), com a DER reafirmada para 01/11/2019, em favor de MARCOS ALESSANDRO VALERIANO, consoante fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar a implantação do benefício ao autor, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/04/2022. Insta salientar que a autora faz jus às diferenças devidas e não pagas, desde a DER, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa com relação ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 42/191.691.466-4; 2. Nome do beneficiário: MARCOS ALESSANDRO VALERIANO; 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição integral; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER alterada (01/11/2019); 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/04/2022; 8. CPF: 087.578.988-98; 9. Nome da mãe: EZILIA DE ALMEIDA; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: Rua Antilhas, 66, Apto 11 – Jardim Monte Líbano – Santo André/SP – CEP 09290-720. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de implantar o benefício, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(369)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO VALERIANO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)